Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210712/SC (2025/0006545-3)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA - SC
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP
INTERESSADO: FABIO LUIZ RIBEIRO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA – SC suscita conflito de competência, em execução de acordo de não persecução penal, diante do reconhecimento de incompetência efetivado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO – SP. Cinge-se a controvérsia estabelecida neste incidente processual a saber qual o juízo competente para execução de acordo de não persecução penal homologado pelo Juízo suscitante, levando-se em consideração que o réu reside em outro município, localizado sob a jurisdição do Juízo suscitado, o qual pretende a condução da íntegra do ANPP. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna – SC, ora suscitante (fls. 40-42). Decido. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o Juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação. No caso, embora não se trate de condenação, nada obsta que se faça o mesmo raciocínio para acordo de não persecução penal homologado, o qual também se constitui título judicial pleno e executável. Assim, com essa mesma diretriz, cabe ao Juízo suscitado a competência para a execução desse acordo. É evidente que o fato de o processo executivo desse acordo ser de competência de Juízo que não corresponda ao do domicílio do réu não impede, por si só, que o acordo não possa ser cumprido neste último local, sob a supervisão de Juízo que deve ser deprecado para essa finalidade. Nesse sentido, por todos, mutatis mutandis, o seguinte aresto: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192/STJ. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR. 1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, "esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). 2. Registro que a hipótese apresentada nos presentes autos não diz respeito ao cumprimento da pena em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, razão pela qual não há se falar em aplicação do verbete n. 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 3. Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, o suscitante, determinando, outrossim, ao JUÍZO DE DIREITO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo competente (CC n. 137.899/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo – Desembargador convocado do TJ/PE, DJe 27/3/2015, destaquei). Mas, mesmo nas hipóteses em que é deferido o cumprimento do acordo próximo ao domicílio do réu, não há alteração de competência para a prática de quaisquer atos necessários e inerentes a essa execução. Assim, o Juízo que firmou o acordo permanecerá competente para a sua execução. Logo, caberá ao Juízo suscitante (Juízo do local onde foi firmado o acordo), a condução do processo de execução do acordo homologado, devendo ser deprecado o Juízo suscitado, local onde o réu possui domicílio, somente para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições impostas, sem que haja o deslocamento de competência. À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna – SC, ora suscitante, para a condução do processo de execução do acordo homologado, devendo ser deprecado o Juízo suscitado somente para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições impostas. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ