Execução da Pena 0108564-68.2019.8.09.0006 - STJ

Execução da Pena 0108564-68.2019.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2269039/GO (2022/0398651-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GUSTAVO CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES - GO040451 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO GUSTAVO CORDEIRO DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0108564-68.2019.8.09.0006. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial aberto, substituído por restritivas de direito, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, negativa de vigência do art. 157 do CPP, em razão da ilegalidade do ingresso domiciliar. Apresentadas as contrarrazões (fls. 435-450) e inadmitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 454-456), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 506-509). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. Convém salientar que o exame da controvérsia não demanda reexame de prova – inviável por força da Súmula n. 7 do STJ –, mas sim valoração de prova, o que é perfeitamente admitido no julgamento do recurso especial. II. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. III. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 4): Denota-se que policiais civis apuravam uma noticia de que GUSTAVO estaria vendendo drogas na região e, ao adentrarem em sua residência, constataram que sobre o guarda- roupas de seu quarto, o mesmo tinha em depósito, duas porções de cannabis sativa lineu (maconha), mais uma. porção de cocaína2. Ele armazenava em seu quarto, também: cento e trinta e cinco reais em espécie; uma balança de precisão digital; um dichavador de metal, um rolo de plástico filme; e duas facas com resquícios de maconha na ponta. Franqueado o acesso à residência, pela irmã denunciado, os policiais civis flagraram as substâncias ilícitas em voga. No total, a droga apreendida perfaz o peso de quatrocentos e oitenta e cinco gramas e cinco miligramas, em duas porções, mais vinte gramas e cem miligramas de cocaína. Em seu interrogatório no Auto de Prisão em Flagrante Delito, GUSTAVO revelou o tráfico aos policiais e afirmou que vendia cada porção da droga a dez reais O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fl. 237, grifei): Prima facie, ante a apresentação de tese preliminar arguida pela defesa, passo a analisá-la. No que tange a alegação de nulidade sob a tese de entrada forçada na residência do acusado com fundamento apenas em denúncia anônima, se faz possível verificar a não configuração desta, tendo em vista que os policiais foram autorizados a adentrarem pela irmã do acusado, conforme pode ser constatado tanto pelo depoimento prestado por esta em sede policial quanto em Juízo. Em que pese a informante ter entrado em contradição durante a instrução judicial, a mesma confirmou ter dado autorização para os policiais entrarem no imóvel, do mesmo modo, os policiais confirmaram durante a instrução processual, o teor das declarações dadas pelos mesmos na delegacia, oportunidade em que alegaram que a irmã do acusado autorizou a entrada na residência. Sendo assim, ante o exposto deixo de acolher a preliminar em debate, ademais, o processo seguiu seus trâmites legais, não existindo irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a nulidade aventada pela defesa nos termos a seguir (fls. 367-372, destaquei): Consoante posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob Repercussão Geral, o ingresso forçado na residência, sem determinação judicial, só será válido se amparado por justa causa, ou seja, se houver elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para o ato. Frise-se que, eventual flagrante de delito permanente, dentro da moradia, legitima a medida (nesse sentido: RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016). Na hipótese de flagrância, excepcionada pela Constituição Federal, os critérios para verificação da legalidade passam pela comprovação de justa causa, e a justa causa que o STF considera apta para embasar uma invasão domiciliar sem mandado é a apresentação de “fundadas razões” que amparem a crença de que um crime está ocorrendo na residência naquele instante. Uma das exceções se dá quando a entrada é franqueada pelo morador e, para isso, é preciso prova séria e inconteste da voluntariedade do ato de franquear a entrada dos agentes na casa pelo cidadão. Caso contrário, a busca já se inicia ilegal, produzindo prova ilícita, que contamina tudo o que dela deriva no processo. No caso em concreto, os policiais que participaram do flagrante, Hugo Ariel de Souza Vasconcelos e Marco Antônio Galvão, afirmaram, na fase extrajudicial e em Juízo (movimento 03), que havia notícias de tráfico por parte do apelante e que, ao chamarem na residência deste, foram atendidos por sua irmã, Francineide Cordeiro da Silva, a qual autorizou a entrada de ambos, ocasião em que os bens ilícitos foram apreendidos. Ao ser ouvida em Juízo (movimento 03), a irmã do apelante, após ter ouvido a leitura da denúncia, a qual afirmava que ela havia liberado a entrada na residência, a ratificou, confirmando-a. Contudo, ao ser perguntada pelo Magistrado, deu outra versão, afirmando que não havia liberado a entrada, apenas abriu o portão e eles entraram. Por fim, novamente questionada pelo Juiz a quo, afirmou que estava dormindo, meio sonolenta e, sem pensar direito, permitiu a entrada deles após se identificarem como policiais, pois não tinha nada a temer. [...] Como se vê, havendo notícias de tráfico e a autorização de um dos proprietários da residência (irmã do apelante) para adentrar no recinto, não há que se falar em invasão de domicílio, sob pena de preciosismo desnecessário. Segundo se depreende dos autos, após receberem notícias de que o réu estaria a praticar tráfico de drogas, policiais civis foram à sua residência e, após autorizados a ingressar no local pela irmã do acusado, localizaram que ele mantinha substâncias entorpecentes em depósito. Verifico que, segundo consta da sentença e do acórdão, houve confirmação em juízo da existência do consentimento dado aos policiais pela irmã do acusado, que também residia no imóvel. Dessa forma, está presente na hipótese uma das exceções que torna lícito o ingresso no domicílio do acusado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição da República. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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