Carta Rogatória 0211791-85.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0211791-85.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

12/03/2025, 19:49

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

12/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 200059/2025

11/03/2025, 16:06

Protocolizada Petição 200059/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

11/03/2025, 15:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025

11/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20580/EX (2024/0211791-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃO INTERESSADO: C M C ADVOGADOS: ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE - MG148284 ARISTIDES PRINCE DOS SANTOS FILHO - MG145579 PARTE: D E A T C AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de C. M. C. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Reconhecimento de Paternidade n. 1394/24.8YRLSB, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 dias. A interessada, representada por advogados, apresentou manifestação, às fls. 58-74, em que esclarece não se opor ao pedido de concessão do exequatur e requer os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça rogante, tendo em vista o cumprimento da diligência rogada (fls. 77-80). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nas ações de estado, é de rigor a citação por oficial de justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo correio. No entanto, a restrição fica superada quando a parte, representada por advogados, comparece espontaneamente aos autos, manifestando sua concordância com a diligência. Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 58-74), considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

06/03/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2025

06/03/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

28/02/2025, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

28/02/2025, 17:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 171453/2025

28/02/2025, 17:06

Protocolizada Petição 171453/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 16:27

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi alterada a representação processual de C. M. C., nos presentes autos eletrônicos, passando a constar os nomes dos advogados ARISTIDES PRINCE DOS SANTOS FILHO (OAB/MG nº 145579) e ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE (OAB/MG nº 148284), conforme procuração de fl. 61.

18/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO nº 602477/2024

18/07/2024, 14:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 21:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/06/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20580/EX (2024/0211791-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃO INTERESSADO: C M C ADVOGADOS: ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE - MG148284 ARISTIDES PRINCE DOS SANTOS FILHO - MG145579 PARTE: D E A T C AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de C. M. C. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Reconhecimento de Paternidade n. 1394/24.8YRLSB, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 dias. A interessada, representada por advogados, apresentou manifestação, às fls. 58-74, em que esclarece não se opor ao pedido de concessão do exequatur e requer os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça rogante, tendo em vista o cumprimento da diligência rogada (fls. 77-80). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nas ações de estado, é de rigor a citação por oficial de justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo correio. No entanto, a restrição fica superada quando a parte, representada por advogados, comparece espontaneamente aos autos, manifestando sua concordância com a diligência. Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 58-74), considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN