Habeas Corpus 0430808-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0430808-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 960533/PR (2024/0430808-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RENAN AUGUSTO FORTE ANANIAS ADVOGADO: RENAN AUGUSTO FORTE ANANIAS - PR106552 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: EMERSON TRIANOSKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO EMERSON TRIANOSKI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus Criminal n. 0076890-22.2024.8.16.0000. Alega a defesa, inicialmente, que o paciente foi preso em flagrante em 18/12/2023 pelos fatos descritos no boletim de ocorrência n. 2023/1443009, diante dos quais o Ministério Público entendeu que haveriam sido praticados, em tese, os delitos previstos nos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 190, I, da Lei n. 9.279/1996. Então, preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o investigado celebrou acordo de não persecução penal (ANPP) com o Parquet, o qual foi posteriormente homologado pelo Juiz de Direito. Sustenta, porém, que o ANPP é enviado de nulidade, pois o crime em tese praticado pelo paciente foi aquele previsto no art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996, o que implica a ilegitimidade ativa do Ministério Público, a qual não foi observada no ato coator. Ante o exposto, requer sejam declaradas a nulidade da decisão que homologou o ANPP e a consequente extinção da punibilidade, em razão da decadência do direito de queixa das empresas lesadas. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 743-749). Decido. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Há diferenças substanciais, porém, entre tais institutos. A principal delas, a meu sentir, reside no fato de que, enquanto na transação penal o acordo é de cumprimento de penas (não privativas de liberdade) e no sursis processual já há um processo instaurado, no acordo de não persecução penal se acerta o cumprimento de condições (funcionalmente equivalentes a penas). Além disso, ao contrário do que se dá em relação aos dois outros institutos, o ANPP pressupõe, como requisito de sua celebração, prévia confissão do crime por parte do investigado. O instituto é modo consensual de alcançar resposta penal mais rápida ao comportamento criminoso, por meio da amenização da obrigatoriedade da ação penal, com redução das demandas judiciais criminais. No caso, as circunstâncias da prisão em flagrante do paciente foram descritas da seguinte forma (fl. 180): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: EM PATO BRANCO, KM 517, BR 158, ÀS 16 HORAS, FOI ABORDADO O VEÍCULO I/CHEVROLET CLASSIC LS, CORBRANCA, PLACAS AZQ-4A93/SC, DE PROPRIEDADE DE YELD ARMARINHOS LTDA, CNPJ: 09.122.04/0002-91, CONDUZIDO POR EMERSON TRIANOSKI, CPF: 058.774.479-04, ONDE FORAM ENCONTRADOS 1468 BONÉS E 72 CAMISETAS COM INDÍCIOS DE SEREM PRODUTOS CONTRAFEITOS, CONFORME LAUDOS DAS RESPECTIVAS MARCAS EM ANEXOS. CONFORME CONTAGEM PRELIMINAR REALIZADA PELA EQUIPE, O NUMERO DE BONÉS POR MARCA ERA OS SEGUINTES: ADIDAS: 121; MLB/NEW ERA: 344; FÉ: 62; TOMMY HILFINGER:145; NIKE: 120; TXC:24; LACOSTE: 115; BLACK BRASIL: 52; NACIONAL/AIRTON SENNA: 45; MADE IN MATO: 63; HUGO BOSS:35; SACUDIDOS: 22; SEM MARCA: 12; SCANIA/MERCEDEZ/VOLVO/MAN: 134; PUMA:23; RED MAN:12; MARCAS DIVERSAS: 93; OAKLEY:20; CALVIN KLEYN: 9; ARMANI: 5; FILLA: 6; POLO:6. O TOTAL DE CAMISETAS POR MARCA É ERA O SEGUINTE: NIKE: 29; PUMA: 13; VOLVO/SCANIA: 22; ADIDAS: 8. OS PRODUTOS ESTAVAM ACOMPANHADOS PELA DANFE Nº 8073, EMITIDA POR YELD ARMARINHOS EIRELI - ME, CNPJ: 09.122.084/0001-00, TENDO COMO ORIGEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. Após a homologação do acordo de não persecução penal (fl. 37) e o posterior indeferimento do pedido de substituição de suas condições (fl. 107), a defesa impetrou habeas corpus pleiteando a desconstituição do ANPP, o qual teve a ordem denegada pelo Tribunal pelos fundamentos a seguir (fls. 47-51, grifei): No caso em tela, conforme acima historiado, depreende-se que o Ministério Público, a par dos elementos colhidos no inquérito policial, entendeu que a conduta, em tese, praticada pelo paciente, amolda-se ao artigo 184, §2º, do Código Penal, e ao artigo 190 da Lei nº 9.279/1996, contudo, deixou de denunciar EMERSON e optou por oferecer o acordo de não persecução penal. Diante desse cenário, convém salientar que a irresignação defensiva quanto à tipificação dada pelo Órgão Ministerial às condutas supostamente incorridas pelo paciente é absolutamente incompatível com a estreita via de habeas corpus, ante a impossibilidade, neste momento processual, de exame aprofundado das circunstâncias fáticas e probatórias. [...] Demais disso, tem-se, in casu, que o paciente aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público, no qual expressamente constou os delitos imputados, além de estar consignado que ele foi devidamente esclarecido pela Defesa (que também firmou o acordo) sobre o que consiste o ANPP, suas condições, requisitos e benefícios. Como oportunamente ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, "o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A, do CPP, consiste em ato consensual entre as partes (bilateral, portanto). Em outras palavras, o ajuste jamais é imposto ao investigado, o qual deve aquiescer, voluntariamente, com a proposta." [...] Outrossim, acrescente-se que embora o delito do artigo 190, da Lei nº 9.279/96, seja de iniciativa privada (conforme previsão contida no artigo 199 da referida Lei), o Ministério Público também apontou na formalização do ANPP a subsunsação da conduta ao tipo do artigo 184, §2º, do Código Penal, de ação pública incondicionada (artigo 186, inciso II, do mesmo Codex) e cuja pena privativa de liberdade é de reclusão de 2 a 4 anos. Dito isso, diante do acordo celebrado entre as partes e do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, a autoridade, em audiência, constatou a voluntariedade e adequação (ressaltando-se que o paciente estava assistido por seu defensor e plenamente ciente das imputações que lhe eram feitas) ao acordo de leniência celebrado, razão pela qual decidiu pela sua devida homologação. No particular, portanto, ao homologar o acordo de não persecução penal, a autoridade coatora atuou em estrita observância ao disposto no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, não se constatando, nesta oportunidade, a nulidade aventada pelo impetrante no acordo celebrado e formalizado em 20 de fevereiro de 2024. Como bem destacado no parecer inserido no mov. 18.1, "eventual desconstituição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em demonstração de mudança de entendimento, apenas através de revisão a partir de alteração de entendimento da Defesa, notadamente em sede de Habeas Corpus, afetaria a segurança jurídica dos acordos celebrados, devidamente subscritos entre as partes e homologados judicialmente". Por fim, quanto à pretensão de declaração de extinção de punibilidade pela decadência em relação ao crime do artigo 103, da Lei nº 9.279/1996, trata-se de instância que não é objeto de apreciação pela autoridade coatora. O que inviabiliza a análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, sobretudo porque ausente demonstração, de plano, quanto ao termo inicial do prazo decadencial. No caso sob julgamento, busca-se a desconstituição de um acordo de não persecução penal sob a alegação de tipificação incorreta da conduta atribuída ao paciente, ao argumento de que o crime em tese praticado configuraria tipo penal sujeito a ação penal privada. Contudo, pela análise dos autos, não verifico manifesta ilegalidade nas formalidades que circundaram a celebração do referido acordo. O procedimento foi conduzido em estrita observância ao disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a devida participação do Ministério Público, que formou sua opinio delicti pela existência de indícios consistentes de prática de crime de ação penal pública (arts. 184, § 2º, do CP e 190, I, da Lei n. 9.279/1996). Além disso, há registro da confissão e a homologação judicial subsequente do ANPP, em ato na qual o magistrado verificou a voluntariedade e legalidade do acordo firmado. Observo, ainda, não haver a defesa alegado vício de vontade ao celebrar o acordo, o que torna temerária a anulação do ANPP apenas com base em nova tese defensiva. A natureza bilateral do ato, que pressupõe o consentimento livre e informado das partes, demanda seja excepcional sua revisão por elementos não suscitados anteriormente, apenas em casos de flagrante ilegalidade, condição não observada na hipótese. Ademais, a análise da pretensão de extinção da punibilidade – baseada na desclassificação da conduta exclusivamente para o art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996 – implicaria necessário reexame profundo de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus. Por fim, a alegação de que a conduta em tese praticada pelo paciente consiste em crime exclusivamente de ação privada não teve seu mérito apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo a inviabilizar sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443037/2025

Protocolizada Petição 443037/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 217869/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0217869 - AgRg no HC 960533 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de EMERSON TRIANOSKI e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00217869/2025 - AgRg no HC 960533/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217869/2025 - AgRg no HC 960533/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 217869/2025

Protocolizada Petição 217869/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 200104/2025

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