Habeas Corpus 0073511-03.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073511-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986329/PR (2025/0073511-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: VINICIUS DOMINGUES FERRARI ADVOGADOS: THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX - MG196294 VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI - PR091227 BRUNA APARECIDA ROSA - MG229049 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA CORRÉU: HENRIQUE HARYCYK DE LIMA CORRÉU: JULIANO NONATO DIAS CORRÉU: MARCIO GRACIANO MARTINS CORRÉU: NEODIR KOGUS XAVIER CORRÉU: RODRIGO TREU CORRÉU: SERGIO AUGUSTO KOGUS XAVIER CORRÉU: TIAGO DE FRANCA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELISANGELA APARECIDA DA SILVA, com pedido liminar, contra acórdão do TJPR assim ementado (fl. 31): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE HABEAS CORPUSCONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. [...] A paciente foi presa preventivamente por pertencimento a organização criminosa (art. 2º, §2º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013). Em síntese, a defesa alega quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova documental obtida a partir da apreensão de seu aparelho celular. Relata que houve parecer técnico demonstrando ausência de integridade da prova, mas o pedido de realização de parecer técnico complementar foi indeferido, o que “afasta a defesa do jogo processual legítimo e fere o princípio da paridade de armas” (fl. 17). Conclui, assim, pela existência de cerceamento de defesa, argumentando que “não há como a paciente se defender de uma prova que pode ser sido manipulada ou que sequer deveria compor os autos do processo penal” (fl. 6). Quanto à prisão preventiva, sustenta que o decreto carece de fundamentação concreta, “limitando-se a repetir fundamentos genéricos sobre a suposta gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública, sem demonstrar de que maneira a liberdade da paciente representaria um risco efetivo” (fl. 9). Sustenta que foi apreendida reduzida quantidade de drogas, além de “objetos também compatíveis com consumo pessoal, não havendo qualquer elemento que indique tráfico de entorpecentes” (fl. 21). Ademais, o filho da paciente teria confessado a posse dos materiais. Reitera que “a manutenção da prisão preventiva da paciente está fundamentada em prova cuja legalidade é seriamente questionável, uma vez que a extração dos dados do celular apreendido apresenta diversas irregularidades que comprometem sua autenticidade e confiabilidade” (fl. 25), aduzindo a adequação e a suficiência de medidas cautelares mais brandas, apontando condições pessoais favoráveis (residência fixa e ocupação lícita). Liminarmente, requer “a suspensão imediata do processo penal até que seja realizada a perícia técnica no aparelho celular apreendido”; no mérito, “seja concedida a ordem impetrada para anular todos os atos a partir do requerimento da defesa e a determinação de realização da perícia correta antes da apresentação da Resposta à Acusação nos autos da Ação Penal nº 0003545-18.2024.8.16.0034, bem como para que seja revogada a prisão preventiva da Paciente considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP ou, subsidiariamente, caso não seja do entendimento de Vossas Excelências, que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão” (fl. 29). Por fim, solicita intimação para fins de sustentação oral. É o relatório. DECIDO. Em relação ao interesse em proferir sustentação oral, informa-se que a data de eventual julgamento colegiado é comunicada na página desse STJ, com até 48h de antecedência. A defesa deverá observar os procedimentos das sessões por videoconferência previstos na Resolução STJ/GP n 19, de 27/08/2020. Por oportuno, informa-se ainda que, mediante cadastramento livre e gratuito no Sistema Push desta Corte Superior, são avisados todos os andamentos incluídos no feito, inclusive sua eventual inclusão para julgamento em mesa. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal. A alegada nulidade por cerceamento de defesa não se enquadra nesta hipótese, pois o reconhecimento da pretensão defensiva reclama exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Portanto, mais adequada é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Descabido também, por ora, o pedido de suspensão do feito. Quanto à prisão preventiva, é certo que institui-se como mecanismo extremado, de aplicação excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas da legislação processual e somente quando não visualizado outro meio hábil de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da ordem pública e econômica e o adequado fluxo dos atos de investigação e instrução. O acórdão manteve a segregação cautelar nos seguintes termos (fls. 47-52): Inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar da paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, inciso I). Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 14.1 – autos nº 0004544-68.2024.8.16.0034): “1. O Departamento de Polícia Civil, por intermédio do Delegado de Polícia, representou pela: (i) decretação da prisão preventiva de ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA e MARCIO GRACIANO MARTINS, (ii) expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços indicados à #1.12. Afirmou, em síntese os investigados SERGIO AUGUSTO KOGUS XAVIER, ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA e MARCIO GRACIANO MARTIN, vulgo “Marcinho ou MC” seriam integrantes de uma organização criminosa e estariam realizando o tráfico de drogas em Piraquara, tendo essas informações sido obtidas através de um dos celulares apreendidos na unidade prisional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de prisão preventiva, bem como ao pedido de busca e apreensão domiciliar e de equipamentos telefônicos; requereu, também, a decretação da quebra do sigilo de dados e das comunicações telefônicas e eletrônicas dos aparelhos eventualmente apreendidos. É o relato necessário. 2. Prisão Preventiva de ELISANGELA APARECIDA DA SILVA [...] No caso, estão presentes a prova da materialidade delitiva, além de substanciais indícios de sua participação no delito, satisfazendo assim o fumus comissi delicti. Isso porque, até o presente momento, as provas colhidas demonstram que a investigada teve participação, em tese, nos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. Os pressupostos do art. 313 do CPP também foram atendidos, eis que os crimes de disparo de tráfico de drogas e organização criminosa, tem previsão abstrata de pena que superam os quatro anos de reclusão, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 313, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. No tocante aos requisitos, constato que sua segregação é necessária para fins de garantia da ordem pública, consubstanciada no periculum libertatis do investigado, à vista da gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o mesmo, em tese, integra alto escalão de uma Organização Criminosa, vindo a praticar reiteradamente diversos delitos, mesmo quando custodiado. Importa consignar tratar-se de investigado que integra organização criminosa, hipótese em que a própria lei penal veda a liberdade provisória, como se vê no texto expresso do art. 310, §2º do CPP: [...] Analisando a fundamentação da decisão supracitada, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. [...] In casu, consoante desenhado pelos elementos preliminares, a prisão preventiva foi decretada, mediante representação da Autoridade Policial, com fundamento na gravidade concreta dos fatos, apta a evidenciar a periculosidade social dos agentes criminosos, o que se extrai a partir da vasta investigação criminal realizada, a qual demonstrou a existência de organização criminosa cujo objetivo precípuo era a prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. No decorrer das investigações, em relação à paciente, verificou-se o íntimo envolvimento na organização chefiada pelo seu ex-companheiro Sérgio Augusto Kogus Xavier, realizando a contagem de dinheiro referente ao tráfico de drogas bem como efetuando as transações financeiras por ele determinadas do interior de estabelecimento prisional. Assim, tem-se que o íntimo envolvimento do paciente com a organização criminosa demonstra a gravidade concreta de sua conduta e o risco que oferece a ordem pública, revelando ser imprescindível a manutenção da constrição cautelar. Como se vê, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação que, ao menos em cognição sumária, revela-se idônea, uma vez que há fortes indícios de pertencimento a organização criminosa. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Igualmente: AgRg no HC n. 779.902/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023; RHC n. 139.545/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2021. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A este respeito: HC n. 590.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020; AgRg no HC n. 576.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020; HC n. 362.727/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/4/2017. Ressalte-se, por fim, que, quanto às alegações de falta de fundamentação da custódia, referentes ao delito tráfico de drogas, o acórdão impugnado destacou (fl. 56): Oportuno esclarecer que os fatos referentes à prisão em flagrante da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, em virtude da apreensão de entorpecentes em sua residência durante a diligência para cumprimento do mandado de busca no local, estão sendo apurados nos autos nº 0005036-60.2024.8.16.0034, de modo que eventual inconformismo com os fundamentos da decisão que converteu referida prisão em flagrante em prisão preventiva deve ser objeto de insurgência nos autos correspondentes. Como bem observado, os fatos aqui apurados não dizem respeito à prisão preventiva da paciente por tráfico de drogas, motivo pelo qual as alegações nesse sentido não serão conhecidas. Desse modo, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da medida de urgência, ficando a apreciação detalhada do habeas corpus postergada até o exame de mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ –, sobre a situação prisional da paciente e andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos em primeira e segunda instâncias, caso necessário. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 340921/2025

Protocolizada Petição 340921/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ELISANGELA APARECIDA DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309510/2025

Protocolizada Petição 309510/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 257596/2025

Protocolizada Petição 257596/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 248634/2025

Todas as movimentações(27)