Habeas Corpus 0073909-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073909-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986441/MG (2025/0073909-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: FABRICIO GONCALVES RIOS ADVOGADO: FABRICIO GONCALVES RIOS - MG140103 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ALCIDES FERREIRA CAMPOS JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALCIDES FERREIRA CAMPOS JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que, após a prisão em flagrante do ora paciente, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, foi concedida a liberdade provisória pelo Juízo de primeira instância. O Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito ali interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para decretar a prisão preventiva do paciente, entre outro, assim ementado (fl. 282): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPERIOSIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. - Imperiosa a decretação da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da medida extrema como forma de garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, especialmente pelo risco concreto de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes. - O descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão imposta aos recorridos quando da concessão da liberdade provisória autoriza a decretação da custódia preventiva, a teor do art. 282, §4°, do CPP. Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "[...] o Recorrido possui todos os requisitos para não segregação da sua liberdade, eis que é primário, possui residência fixa, além de não ter intenção de atrapalhar a instrução penal, ainda foi decretada diferentes medidas cautelares diversa da prisão." (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, [...] a revogação da prisão preventiva, em virtude da total ausência de contemporaneidade nos termos do art. 312, §2º e art. 315, §1º do Código de Processo Penal, bem como o recolhimento do mandado de prisão expedido." (fl. 11). É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para preservar a ordem pública, em razão gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, consignando o decreto prisional que: "Apesar de primários (CACs de ordens 06, 07, 11 e 12), ambos os recorridos possuem registros de prisões próximas ao fato em apuração. Como bem ressaltou o ilustre Promotor de Justiça, “[estava] o flagranteado ANTÔNIO, inclusive, fazendo uso de tornozeleira eletrônica, ao passo que o flagranteado ALCIDES havia celebrado ANPP pela mesma mercancia, o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para conter o impulso criminoso deles” (ordem 39). Não bastasse isso, foram noticiados diversos descumprimentos à medida cautelar de monitoração eletrônica imposta quando da soltura dos recorridos." (fl. 286). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, especialmente acerca do andamento da ação penal, com a senha de acesso aos autos de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335887/2025

Protocolizada Petição 335887/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a ALCIDES FERREIRA CAMPOS JUNIOR (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 238182/2025

Protocolizada Petição 238182/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 208910/2025

Protocolizada Petição 208910/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/03/2025

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