Agravo de Instrumento 0072268-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0072268-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

24/03/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ag 1435069/SP (2025/0072268-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLAUCO ESTEVAO BRAVO ADVOGADO: JOSE ROBERTO FABBRI BUENO - SP231390 AGRAVADO: PRIME AUTO SHOPPING NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605 DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC (correspondente ao revogado art. 522 do CPC/73), destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível Recurso Especial, que deve ser apresentado à presidência do tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC). A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4.5.2020. As hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

19/03/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de GLAUCO ESTEVAO BRAVO

19/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ag 1435069/SP (2025/0072268-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLAUCO ESTEVAO BRAVO ADVOGADO: JOSE ROBERTO FABBRI BUENO - SP231390 AGRAVADO: PRIME AUTO SHOPPING NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/03/2025, 08:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/03/2025, 08:01

Juntada de Certidão Certifico que o presente recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não no Órgão de Origem.

05/03/2025, 18:59

Protocolizada Petição (originária) em 05/03/2025

05/03/2025, 18:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 20:20