Habeas Corpus 0073805-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073805-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986402/SP (2025/0073805-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: SARHA ROSENBAUM FELINTO ADVOGADOS: SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: TATIANA LEITE DAS CHAGAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de TATIANA LEITE DAS CHAGAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0024016-28.2024.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de indulto formulado pela paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pela paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema nº 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Recurso desprovido." (fl. 135) No presente writ, a defesa sustenta que o indeferimento do indulto viola o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 931, pois o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade. Afirma que o art. 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 concede expressamente o indulto da pena de multa para sentenciados hipossuficientes, e que o acórdão contestado contraria o entendimento jurisprudencial ao exigir o cumprimento integral da pena restritiva de direitos para a concessão do benefício. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão combatido até o julgamento do writ. No mérito, a concessão da ordem para que seja extinta a punibilidade em relação à pena de multa, ou para determinar o retorno dos autos à autoridade apontada como coatora para novo exame da controvérsia. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369893/2025

Protocolizada Petição 369893/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 092721/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a TATIANA LEITE DAS CHAGAS para possibilitar a análise pelo Juízo das Execuções da concessão do indulto da pena de multa com base nos requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 270968/2025

Protocolizada Petição 270968/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 229994/2025

Protocolizada Petição 229994/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

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