Procedimento Comum Cível 1014807-62.2024.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1014807-62.2024.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 10:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/06/2025, 20:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866964/SP (2025/0062442-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO RENATO MOREIRA DA ROSA ADVOGADOS: SOLANGE CRISTINA CARDOSO - SP134444 JULIANA RAMOS PANTALEÃO - SP468252 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO RENATO MOREIRA DA ROSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO RENATO MOREIRA DA ROSA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866964/SP (2025/0062442-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO RENATO MOREIRA DA ROSA ADVOGADOS: SOLANGE CRISTINA CARDOSO - SP134444 JULIANA RAMOS PANTALEÃO - SP468252 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/05/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:07

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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