Execução de Título Extrajudicial 0301339-52.2017.8.24.0010 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0301339-52.2017.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868812/SC (2025/0068207-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIDE NANDI SIZENANDO AGRAVANTE: DHIONE SCHLICKMANN AGRAVANTE: SALETE SIZENANDO SCHLICKMANN AGRAVANTE: SIZENANDO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: DALUA TRANSPORTES EPP LTDA ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO - SC033410 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADOS: ADILSON WARMLING ROLING - SC012920 FRANCIELLE PATRICIA MÜLLER - SC037396 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AIDE NANDI SIZENANDO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AIDE NANDI SIZENANDO e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0694/2019 Teor do ato: Considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud; considerando ser dinheiro o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando objetivar o processo de execução a satisfação do direito do credor, devendo ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada Sizenando Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, Dalua Transportes Ltda. Epp, Aidê Nandi Sizenando, Salete Sizenando Schlickmann e Dhione Schlickmann, CNPJ n. 83.726.927/0001-30, CNPJ n. 18.270.568/0001-98, CPF n. 015.865.079-40, CPF n. 999.453.809-82 e CPF n. 047.757.849-78, respectivamente. O ativo financeiro localizado em nome da parte executada foi suficiente para satisfazer parcialmente a dívida indicada na execução, motivo pelo qual foi bloqueado e transferido para subconta bancária vinculada ao processo. Seguem anexas as respostas do sistema. Sendo assim, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora de dinheiro, intimando-se em seguida a parte executada. Outrossim, DEFIRO a consulta ao Sistema Renajud. Foram localizados seis veículos registrados em nome da parte executada (anexo). Determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do veículo junto ao Sistema Renajud (anexo). Ainda, procedo à penhora do referido bem, valendo esta decisão como termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), porque preenche os requisitos do art. 838 do CPC. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias: apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC); escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC); e, informar o endereço do bem restringido. Nomeio a parte exequente depositária do bem, conforme disposto no art. 840

29/07/2019, 13:36

Concedida a utilização do Bacenjud - Considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud; considerando ser dinheiro o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando objetivar o processo de execução a satisfação do direito do credor, devendo ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada Sizenando Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, Dalua Transportes Ltda. Epp, Aidê Nandi Sizenando, Salete Sizenando Schlickmann e Dhione Schlickmann, CNPJ n. 83.726.927/0001-30, CNPJ n. 18.270.568/0001-98, CPF n. 015.865.079-40, CPF n. 999.453.809-82 e CPF n. 047.757.849-78, respectivamente. O ativo financeiro localizado em nome da parte executada foi suficiente para satisfazer parcialmente a dívida indicada na execução, motivo pelo qual foi bloqueado e transferido para subconta bancária vinculada ao processo. Seguem anexas as respostas do sistema. Sendo assim, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora de dinheiro, intimando-se em seguida a parte executada. Outrossim, DEFIRO a consulta ao Sistema Renajud. Foram localizados seis veículos registrados em nome da parte executada (anexo). Determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do veículo junto ao Sistema Renajud (anexo). Ainda, procedo à penhora do referido bem, valendo esta decisão como termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), porque preenche os requisitos do art. 838 do CPC. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias: apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC); escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC); e, informar o endereço do bem restringido. Nomeio a parte exequente depositária do bem, conforme disposto no art. 840, II e § 1º, do Código de Processo Civil

19/07/2019, 18:36

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 425, 426, 427, 428, 429, 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 425, 426, 427, 428, 429, 430

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 430, 427, 425, 429 e 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 425, 426, 427, 428, 429, 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(442)

legal

Todos os documentos(39)