Reclamação 0072486-52.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0072486-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 19:02

Transitado em Julgado em 04/08/2025

05/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 575730/2025

24/06/2025, 18:11

Protocolizada Petição 575730/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

24/06/2025, 17:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025 Petição Nº 477485/2025 - RE no AgRg na

24/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/06/2025, 02:03

Negado seguimento ao recurso de JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA - Petição Nº 2025/00477485 - RE no AgRg Rcl 48769

18/06/2025, 15:30

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00477485 - RE no AgRg Rcl 48769

18/06/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0477485 - RE no AgRg na Rcl 48769 - Publicação prevista para 24/06/2025

18/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e com certidão de fls. 5215

09/06/2025, 17:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

30/05/2025, 17:45

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

30/05/2025, 17:39

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixa de publicar vista para contrarrazões ao recurso extraordinário referente à petição n. 00477485/2025, uma vez que não consta parte recorrida nos presentes autos.

30/05/2025, 17:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/05/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

28/05/2025, 18:56

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/06/2025, 15:30

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48769/MS (2025/0072486-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECLAMANTE: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - PI005844 RECLAMADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS CORRÉU: SIDINEI LUIZ SANAMBAIA CORRÉU: ADELSON MARQUES DA SILVA CORRÉU: ELENA LEANDRO DE CAMPOS CORRÉU: CELIO PEREIRA DE ARRUDA CORRÉU: LINDOMAR FERREIRA MENDONCA CORRÉU: RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS CORRÉU: JEAN CARLOS MARTINS CORRÉU: HELGIVALDO ALVES VIEIRA CORRÉU: MELISSA CARLY DOMINGUE RODRIGUES CORRÉU: RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA em que relata o descumprimento do julgado proferido no CC n. 191.709/MS, no qual declarei a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS para processar e julgar a Ação Penal n. 0003765-43.2022.8.12.0019. O reclamante informa que, até o presente momento, o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS não cumpriu a determinação desta Corte Superior no julgamento do citado CC n. 191.709/MS. Diante disso, requer (e-STJ fl. 6): 1. O imediato cumprimento da decisão do STJ proferida no CC nº 191709/MS, determinando a remessa integral dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS. 2. O reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pelo Juízo Federal após a decisão do STJ, com o consequente arquivamento do inquérito perante a Justiça Federal. É o relatório. Decido. Conforme os arts. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. No caso em exame, verifico, neste juízo perfunctório, que, aparentemente, a decisão proferida por este Tribunal Superior no CC n. 191.709/MS não foi devidamente cumprida pelo Juízo reclamado. Isso, porque foi reconhecida por esta Corte Superior a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS para processar e julgar a Ação Penal n. 0003765-43.2022.8.12.0019. Contudo, ao que parece, os autos não foram remetidos ao Juízo estadual. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no CC n. 191.709/MS. Notifique-se, com urgência, a autoridade reclamada e solicitem-se a ela as informações necessárias, as quais devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao disposto no art. 188, I, do RISTJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 575730/2025

Protocolizada Petição 575730/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025 Petição Nº 477485/2025 - RE no AgRg na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso de JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA - Petição Nº 2025/00477485 - RE no AgRg Rcl 48769

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00477485 - RE no AgRg Rcl 48769

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0477485 - RE no AgRg na Rcl 48769 - Publicação prevista para 24/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e com certidão de fls. 5215

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixa de publicar vista para contrarrazões ao recurso extraordinário referente à petição n. 00477485/2025, uma vez que não consta parte recorrida nos presentes autos.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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