Habeas Corpus 0073518-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073518-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986339/MG (2025/0073518-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EDUARDO PEREIRA DIAS ADVOGADOS: EDUARDO PEREIRA DIAS - MG104708 SAULO BATISTA GOULART - MG150899 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JULIANO TEODORO DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIANO TEODORO DOS REIS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do HC n. 1.0000.25.008480-3/000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias em regime fechado, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 25-34). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, denegou a ordem, conforma acórdão de fls. 12-17. No presente writ, a defesa alega que a sentença apresenta ilegalidades e abuso de autoridade, violando direitos fundamentais do paciente, especialmente o direito à liberdade de locomoção (fl. 6). Sustenta que a pena deveria ser cumprida em regime aberto, conforme o art. 33 do Código Penal, visto que o paciente não é reincidente (fls. 6-7). Afirma que a manutenção da prisão preventiva fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e família, o que afasta qualquer risco de fuga (fls. 8-9). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da liberdade do paciente com efeitos imediatos, considerando que sua progressão ao regime semiaberto já tenha ocorrido, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP (fls. 9-10). É o relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476899/2025

Protocolizada Petição 476899/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de JULIANO TEODORO DOS REIS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309977/2025

Protocolizada Petição 309977/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 221699/2025

Protocolizada Petição 221699/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2025

Todas as movimentações(27)