Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819976-64.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.410.941,39

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal CE 2° Grau · STJ · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA

CPF·Representa: Autor

LISE LIMA LOPES

OAB/CE 037482·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB/CE 015108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/09/2025, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/09/2025, 15:55

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:46

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/03/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199711/CE (2025/0064717-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES - CE027057 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Recurso especial admitido

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/09/2025, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/09/2025, 15:55

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 19:10

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

19/09/2025, 11:46

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/03/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199711/CE (2025/0064717-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES - CE027057 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Recurso especial admitido

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

09/01/2025, 16:47

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:47

Juntada de Certidão

09/01/2025, 16:45

Juntada de petição de Contra-razões

09/01/2025, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2024, 00:23

Juntada de petição de Recurso especial

09/12/2024, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 11:58

Expedição de documento

05/12/2024, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/12/2024, 14:09

Prejudicado o recurso

05/12/2024, 14:09

Expedição de expediente

05/12/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado

04/12/2024, 19:42

Juntada de Certidão

04/12/2024, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2024, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2024, 12:17

Incluído em pauta para 03/12/2024 09:00 virtual

05/11/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 10:06

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:05

Juntada de petição de Contra-razões

30/10/2024, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2024, 00:02

Expedição de expediente

30/09/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 20:36

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

30/09/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 10:45

Expedição de expediente

25/09/2024, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:33

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

24/09/2024, 09:47

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:46

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/07/2024, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2024, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2024, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2024, 12:01

Recurso especial admitido

25/07/2024, 09:49

Expedição de expediente

25/07/2024, 09:49

Expedição de expediente

25/07/2024, 09:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

25/07/2024, 00:01

Conclusos para decisão

25/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:01

Expedição de expediente

21/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:58

Juntada de petição de Recurso especial

21/06/2024, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 14:41

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:16

Expedição de documento

31/05/2024, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2024, 13:15

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado

29/05/2024, 18:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2024, 12:00

Incluído em pauta para 28/05/2024 09:00 virtual

02/05/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 09:27

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:26

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 18:27

Expedição de expediente

12/04/2024, 11:55

Juntada de Ato Eletrônico

12/04/2024, 11:54

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/04/2024, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 16:38

Expedição de documento

21/03/2024, 14:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/03/2024, 14:10

Prejudicado o recurso

21/03/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

21/03/2024, 12:12

Juntada de Certidão

20/03/2024, 20:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 12:12

Incluído em pauta para 19/03/2024 09:00 virtual

20/02/2024, 11:01

Conclusos para decisão

15/02/2024, 23:00

Juntada de Certidão

15/02/2024, 22:58

Juntada de petição de Contra-razões

15/02/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:22

Expedição de expediente

18/12/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 06:55

Juntada de Certidão

13/12/2023, 06:06

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

12/12/2023, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:11

Expedição de expediente

30/11/2023, 17:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/11/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 17:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/11/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

17/11/2023, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2023, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/11/2023, 21:16

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:30

Juntada de petição de Contra-razões

06/11/2023, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 00:06

Expedição de expediente

05/10/2023, 10:07

Juntada de petição de Apelação

22/08/2023, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 18:15

Expedição de expediente

10/08/2023, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:57

Juntada de petição de Petição (outras)

08/08/2023, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 00:01

Expedição de expediente

24/07/2023, 13:20

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/06/2023, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 11:28

Expedição de expediente

01/06/2023, 08:27

Julgado procedente o pedido

01/06/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 11:19

Juntada Manifestação

21/08/2020, 14:35

Petição

21/08/2020, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2020, 14:18

Expedição de expediente

02/08/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 15:58

Conclusos para julgamento

01/08/2020, 16:09

Juntada Manifestação

28/07/2020, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2020, 12:23

Expedição de expediente

12/07/2020, 10:19

Juntada de Cota

02/07/2020, 17:04

Juntada de Cota

02/07/2020, 16:58

Juntada de Cota

02/07/2020, 16:29

Juntada Manifestação

02/07/2020, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2020, 00:03

Expedição de expediente

28/04/2020, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2020, 00:31

Conclusos para julgamento

27/04/2020, 18:08

Juntada de Réplica

03/04/2020, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2020, 10:18

Expedição de expediente

10/03/2020, 15:59

Juntada de Contestação

02/03/2020, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/12/2019, 00:00

Expedição de expediente

09/12/2019, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2019, 10:46

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:31

Juntada de Petição

30/10/2019, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2019, 10:06

Expedição de expediente

28/10/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 14:02

Conclusos para despacho

21/10/2019, 12:59

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

11/10/2019, 16:40

Inteiro Teor do Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:36

Agravo (inominado/ legal)

•30/09/2024, 13:44

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Decisão

•25/07/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:58

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 06:55

Decisão

•30/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:07

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/02/2025, 19:10

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Inteiro Teor do Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:36

Agravo (inominado/ legal)

•30/09/2024, 13:44

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Decisão

•25/07/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:58

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 06:55

Decisão

•30/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:07

Sentença

•10/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:20

Sentença

•01/06/2023, 08:27

Despacho

•02/08/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•12/07/2020, 10:19

Decisão

•28/04/2020, 00:31

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:59

Despacho

•07/12/2019, 10:46

Despacho

•22/10/2019, 14:02