Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819976-64.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.410.941,39

Órgão julgador

2ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA

CPF·Representa: Autor

LISE LIMA LOPES

OAB/CE 037482·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB/CE 015108·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

25/12/2025, 00:36

Publicado Certidão em 17/12/2025.

25/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:33

Juntada de Certidão

15/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/10/2025, 16:30

Migração de Sistema Eletrônico

19/09/2025, 15:55

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:46

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/03/2025, 11:32

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(155)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

25/12/2025, 00:36

Publicado Certidão em 17/12/2025.

25/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:33

Juntada de Certidão

15/12/2025, 13:33

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/10/2025, 16:30

Decisão

•19/02/2025, 19:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/10/2025, 16:30

Migração de Sistema Eletrônico

19/09/2025, 15:55

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:46

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/03/2025, 11:32

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:00

Expedição de expediente.

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente.

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente.

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente.

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente.

19/02/2025, 19:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

09/01/2025, 16:47

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:47

Juntada de Certidão

09/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2025, 14:24

Juntada de Certidão

17/12/2024, 00:23

Juntada de Petição de Recurso especial

09/12/2024, 12:37

Juntada de Certidão

09/12/2024, 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:09

Expedição de expediente.

05/12/2024, 14:09

Juntada de Certidão

04/12/2024, 19:40

Juntada de Certidão

12/11/2024, 11:31

Juntada de Certidão

07/11/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 10:06

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2024, 11:56

Juntada de Certidão

10/10/2024, 14:50

Juntada de Certidão

06/10/2024, 00:02

Expedição de expediente.

30/09/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 20:36

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

30/09/2024, 13:43

Juntada de Certidão

30/09/2024, 10:45

Expedição de expediente.

25/09/2024, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

24/09/2024, 09:47

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:46

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:46

Juntada de Certidão

05/08/2024, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2024, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/07/2024, 12:04

Juntada de Certidão

25/07/2024, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2024, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2024, 12:01

Expedição de expediente.

25/07/2024, 09:49

Expedição de expediente.

25/07/2024, 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

25/07/2024, 00:01

Conclusos para decisão

25/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

02/07/2024, 00:01

Expedição de expediente.

21/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de Recurso especial

21/06/2024, 14:33

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

03/06/2024, 14:41

Expedição de expediente.

31/05/2024, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 13:15

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:08

Juntada de Certidão

06/05/2024, 15:42

Juntada de Certidão

02/05/2024, 12:00

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 09:27

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

22/04/2024, 18:27

Expedição de expediente.

12/04/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/04/2024, 11:51

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

21/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:10

Juntada de Certidão

20/03/2024, 20:17

Juntada de Certidão

21/02/2024, 12:59

Juntada de Certidão

21/02/2024, 12:12

Conclusos para decisão

15/02/2024, 23:00

Juntada de Certidão

15/02/2024, 22:58

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2024, 15:22

Juntada de Certidão

29/12/2023, 00:22

Expedição de expediente.

18/12/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 06:55

Juntada de Certidão

13/12/2023, 06:06

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

12/12/2023, 18:41

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:11

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:11

Expedição de expediente.

30/11/2023, 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/11/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 17:24

Juntada de Certidão

21/11/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2023, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/11/2023, 21:16

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2023, 11:14

Juntada de Certidão

16/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2023, 11:50

Juntada de Certidão

13/08/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 11:46

Juntada de Certidão

04/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2023, 15:15

Juntada de Certidão

02/06/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:27

Julgado procedente o pedido

01/06/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 11:19

Juntada de Outros documentos

21/08/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 13:50

Juntada de Certidão

13/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 15:58

Conclusos para julgamento

01/08/2020, 16:09

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 08:59

Juntada de Certidão

14/07/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2020, 10:19

Juntada de Carta rogatória

02/07/2020, 17:04

Juntada de Carta rogatória

02/07/2020, 16:58

Juntada de Carta rogatória

02/07/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 15:58

Juntada de Certidão

09/05/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2020, 00:31

Conclusos para julgamento

27/04/2020, 18:08

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 13:43

Juntada de Certidão

12/03/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 16:58

Juntada de Certidão

20/12/2019, 00:04

Juntada de Certidão

10/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2019, 10:46

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 15:11

Juntada de Certidão

30/10/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 14:02

Conclusos para despacho

21/10/2019, 12:59

Distribuído por Sorteio

11/10/2019, 16:40

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:36

Agravo Inominado ou Legal

•30/09/2024, 13:44

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Decisão

•25/07/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:58

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 11:54

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 06:55

Todos os documentos(30)

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/10/2025, 16:30

Decisão

•19/02/2025, 19:10

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:36

Agravo Inominado ou Legal

•30/09/2024, 13:44

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Decisão

•25/07/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:58

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 11:54

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 06:55

Decisão

•30/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:07

Sentença (Outras)

•10/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:20

Despacho

•01/06/2023, 16:36

Sentença (Outras)

•01/06/2023, 08:27

Despacho

•28/04/2022, 18:05

Despacho

•08/04/2021, 19:05

Despacho

•02/08/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•12/07/2020, 10:19

Decisão

•28/04/2020, 00:31

Despacho

•16/04/2020, 20:51

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:59

Despacho

•07/12/2019, 10:46

Despacho

•22/10/2019, 14:02