Apelação / Remessa Necessária 0819976-64.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.410.941,39

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal CE 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA

CPF·Representa: Réu

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB/CE 015108·CPF·Representa: Réu

LISE LIMA LOPES

OAB/CE 037482·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:46

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/03/2025, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Recurso especial admitido

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:07

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:46

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/03/2025, 11:32

Documentos

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Inteiro Teor do Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:00

Recurso especial admitido

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Expedição de expediente

19/02/2025, 19:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

09/01/2025, 16:47

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:47

Juntada de Certidão

09/01/2025, 16:45

Juntada de petição de Contra-razões

09/01/2025, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2024, 00:23

Juntada de petição de Recurso especial

09/12/2024, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 11:58

Expedição de documento

05/12/2024, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/12/2024, 14:09

Prejudicado o recurso

05/12/2024, 14:09

Expedição de expediente

05/12/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado

04/12/2024, 19:42

Juntada de Certidão

04/12/2024, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2024, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2024, 12:17

Incluído em pauta para 03/12/2024 09:00 virtual

05/11/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 10:06

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:05

Juntada de petição de Contra-razões

30/10/2024, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2024, 00:02

Expedição de expediente

30/09/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 20:36

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

30/09/2024, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 10:45

Expedição de expediente

25/09/2024, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:33

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

24/09/2024, 09:47

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:46

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/07/2024, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2024, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2024, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2024, 12:01

Recurso especial admitido

25/07/2024, 09:49

Expedição de expediente

25/07/2024, 09:49

Expedição de expediente

25/07/2024, 09:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

25/07/2024, 00:01

Conclusos para decisão

25/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:01

Expedição de expediente

21/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:58

Juntada de petição de Recurso especial

21/06/2024, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 14:41

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:16

Expedição de documento

31/05/2024, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2024, 13:15

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado

29/05/2024, 18:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2024, 12:00

Incluído em pauta para 28/05/2024 09:00 virtual

02/05/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 09:27

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:26

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 18:27

Expedição de expediente

12/04/2024, 11:55

Juntada de Ato Eletrônico

12/04/2024, 11:54

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/04/2024, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 16:38

Expedição de documento

21/03/2024, 14:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/03/2024, 14:10

Prejudicado o recurso

21/03/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

21/03/2024, 12:12

Juntada de Certidão

20/03/2024, 20:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 12:12

Incluído em pauta para 19/03/2024 09:00 virtual

20/02/2024, 11:01

Conclusos para decisão

15/02/2024, 23:00

Juntada de Certidão

15/02/2024, 22:58

Juntada de petição de Contra-razões

15/02/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:22

Expedição de expediente

18/12/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 06:55

Juntada de Certidão

13/12/2023, 06:06

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

12/12/2023, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:11

Expedição de expediente

30/11/2023, 17:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/11/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 17:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/11/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

17/11/2023, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2023, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/11/2023, 21:16

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:30

Juntada de petição de Contra-razões

06/11/2023, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 00:06

Expedição de expediente

05/10/2023, 10:07

Juntada de petição de Apelação

22/08/2023, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 18:15

Expedição de expediente

10/08/2023, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:57

Juntada de petição de Petição (outras)

08/08/2023, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 00:01

Expedição de expediente

24/07/2023, 13:20

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/06/2023, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 11:28

Expedição de expediente

01/06/2023, 08:27

Julgado procedente o pedido

01/06/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 11:19

Juntada Manifestação

21/08/2020, 14:35

Petição

21/08/2020, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2020, 14:18

Expedição de expediente

02/08/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 15:58

Conclusos para julgamento

01/08/2020, 16:09

Juntada Manifestação

28/07/2020, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2020, 12:23

Expedição de expediente

12/07/2020, 10:19

Juntada de Cota

02/07/2020, 17:04

Juntada de Cota

02/07/2020, 16:58

Juntada de Cota

02/07/2020, 16:29

Juntada Manifestação

02/07/2020, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2020, 00:03

Expedição de expediente

28/04/2020, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2020, 00:31

Conclusos para julgamento

27/04/2020, 18:08

Juntada de Réplica

03/04/2020, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2020, 10:18

Expedição de expediente

10/03/2020, 15:59

Juntada de Contestação

02/03/2020, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/12/2019, 00:00

Expedição de expediente

09/12/2019, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2019, 10:46

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:31

Juntada de Petição

30/10/2019, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2019, 10:06

Expedição de expediente

28/10/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 14:02

Conclusos para despacho

21/10/2019, 12:59

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

11/10/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:36

Agravo (inominado/ legal)

•30/09/2024, 13:44

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Decisão

•25/07/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:58

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 06:55

Decisão

•30/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:07

Sentença

•10/08/2023, 16:27

Todos os documentos(23)

Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Inteiro Teor do Acórdão

•05/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:36

Agravo (inominado/ legal)

•30/09/2024, 13:44

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Decisão

•25/07/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:58

Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 13:15

Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 06:55

Decisão

•30/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:07

Sentença

•10/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:20

Sentença

•01/06/2023, 08:27

Despacho

•02/08/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•12/07/2020, 10:19

Decisão

•28/04/2020, 00:31

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:59

Despacho

•07/12/2019, 10:46

Despacho

•22/10/2019, 14:02