Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 986505/SP (2025/0074374-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: FABIELE JULIANE CASSIA DA SILVA
ADVOGADO: FABIELE JULIANE CASSIA DA SILVA - MG210579
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: THIAGO GABRIEL FERREIRA PROFETA
CORRÉU: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PINTO
CORRÉU: NICOLAS PEREIRA
CORRÉU: WELLINGTON BARROS EVANGELISTA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO GABRIEL FERREIRA PROFETA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2391315-65.2024.8.26.0000. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão de nulidade das provas por invasão de domicílio embasada apenas em denúncia anônima, sem qualquer investigação prévia. Destaca que inexistem provas para a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, porquanto ausentes os requisitos de estabilidade e permanência. Alega que, absolvido pelo crime de associação para o tráfico, estariam presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto o paciente, que tem predicados pessoais favoráveis, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa. Ressalta que a dosimetria da pena não teria sido realizada de forma individualizada, aplicando-se a sanção penal sem considerar as características e circunstâncias específicas do caso e do paciente, resultando em uma punição injusta. Requer, em suma, o reconhecimento de nulidade da sentença por violação ao princípio da individualização da pena, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN