Habeas Corpus 0073817-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073817-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986453/SP (2025/0073817-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE TADEU CEDRO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 25 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 171, “caput”, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, e outra, de caráter pecuniário, consistente no pagamento de R$17.982,50, em dinheiro, à vítima. 2. Trânsito em julgado. 3. Impetração, sob arguição: (i) pena-base foi fixada com excessivo rigor, (ii) fixação da prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$17.982,50 à vítima, caracteriza bis in idem, uma vez que também veio a ser condenado na esfera cível ao pagamento do mesmo valor ao ofendido. 4. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. (STJ. AgRg nos E Dcl no HC n. 924.380/PB) (STJ. AgRg no HC n. 577.284/PB). 5. O paciente já havia sido condenado na esfera cível ao pagamento do valor, referente ao prejuízo da vítima. Porém, não houve o adimplemento da obrigação, o que, em tese, afastaria o alegado bis in idem. Assim, após o cumprimento da prestação pecuniária, poderá ele pleitear, perante o Juízo das Execuções Criminais ou o Juízo da Execução Cível, a dispensa, sob esta alegação. 6. Não verificação, de plano, tenha o Juízo sentenciante excedido os limites dos dispositivos e princípios constitucionais, que permita qualquer alteração, de ofício, por meio deste writ.' Neste mandamus, a defesa visa a corrigir ilegalidades na dosimetria da pena aplicada, ante a exasperação desproporcional da pena-base e a violação ao princípio do ne bis in idem, diante da dupla punição por elemento já inerente ao tipo penal, além de cumular a sanção com condenação na esfera cível. Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de redimensionar a dosimetria da pena aplicada, cumprindo ser a pena-base fixada no mínimo legal, bem como seja substancialmente reduzida a prestação pecuniária arbitrada na origem, de conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do ne bis in idem, ante as flagrantes ilegalidades apontadas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Está inscrito no acórdão proferido no julgamento do writ impetrado na origem: "Passo a fundamentar meu voto, encaminhando o processo diretamente à Mesa, dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora, sendo desnecessária a manifestação do d. Procurador de Justiça. O paciente Alexandro Tadeu Cedro da Silva foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 171, “caput”, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, e outra, de caráter pecuniário, consistente no pagamento de R$17.982,50, em dinheiro, à vítima. Não houve interposição de recursos pelas partes. Por meio deste writ, requer o paciente a modificação da r. sentença condenatória transitada em julgado. Inicialmente, verifica-se que o Magistrado fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, agindo com bastante razoabilidade e proporcionalidade ao considerar as circunstâncias do crime, diante do enorme prejuízo que a vítima suportou (à época da sentença, há cinco anos), superando a normalidade inerente ao tipo penal, atuando, portando, dentro da sua discricionariedade. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC n. 577.284/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/5/2020). Ressalte-se que, realmente, o paciente já havia sido condenado na esfera cível ao pagamento do valor, referente ao prejuízo da vítima. Porém, não houve o adimplemento da obrigação, o que, em tese, afastaria o alegado bis in idem. Assim, após o cumprimento da prestação pecuniária, poderá pleitear perante o Juízo das Execuções Criminais ou ao Juízo da Execução Cível a dispensa, sob esta alegação. Assim, não se vislumbrando que o Magistrado sentenciado tenha excedido os limites dos dispositivos e princípios constitucionais, inadmissível qualquer alteração, de ofício, por meio do “habeas corpus”. Isso porque, o “habeas corpus” não é o instrumento adequado para a prestação jurisdicional pretendida pelo impetrante a favor do paciente. Não se presta a discutir eventuais injustiças que possam ter sido cometidas na sentença condenatória, principalmente porque há o recurso adequado para tal, a apelação, e, no caso dos autos, já tendo ocorrido o trânsito em julgado, a revisão criminal. Não pode, jamais, ser o “Habeas Corpus” utilizado em substituição aos recursos ordinários. “HABEAS CORPUS Impetração que visa corrigir possível injustiça da sentença condenatória Inadmissibilidade Remédio heróico que não é substituto do recurso ordinário, mormente quando se trata de questão de alta indagação. Ainda que instrumento processual de dignidade constitucional, próprio a tutelar a liberdade do indivíduo, não pode o 'habeas corpus' substituir o recurso ordinário, máxime quando a 'causa petendi' respeita a questões de alta indagação” (RT 876/627). Desta forma, não sendo o “Habeas Corpus” a via adequada para satisfazer a pretensão do paciente, NÃO CONHEÇO da impetração." Com efeito, a ausência da manifestação da Corte de origem os temas deduzidos na presente impetração impede o conhecimento do tema por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGALIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. 2. A alegação de inépcia da denúncia e a tese vinculada ao art. 155 do Código de Processo Penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Em virtude do quantum da pena aplicada e da reincidência, mostra-se incabível a fixação do regime aberta e a aplicação do instituto positivado no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 769.335/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, D Je de 26/9/2024.); "Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena MAIS GRAVOSO. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A defesa alega violação ao art. 33, § 2º, "b", c/c o § 3º, do Código Penal e à Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, além de pleitear a análise da detração do tempo de prisão preventiva pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado para ré primária, condenada a pena inferior a 8 anos, é válida quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de análise do pleito de detração do tempo de prisão preventiva pela instância superior, sem manifestação prévia do Tribunal de origem. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada admite a fixação do regime inicial fechado para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º, "b", c/c o art. 59 do Código Penal. 6. A análise do pleito de detração do tempo de prisão preventiva pela instância superior é inviável sem manifestação prévia do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação do regime inicial fechado é válida para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A análise do pleito de detração do tempo de prisão preventiva pela instância superior requer manifestação prévia do Tribunal de origem.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b", c/c art. 59; Código Penal, art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 718; STF, Súmula 719; STJ, Súmula 440." (AgRg no HC n. 944.636/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.); Ademais, após o trânsito em julgado a condenação, a revisão criminal é possível em casos de ilegalidade na dosimetria penal.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, ER Esp 1916596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021; STJ, HC n. 839.286/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ, RCD no HC n. 939.493/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 348118/2025

Protocolizada Petição 348118/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 218476/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0218476 - AgRg no HC 986453 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00218476/2025 - AgRg no HC 986453/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00218476/2025 - AgRg no HC 986453/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 218476/2025

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