Habeas Corpus 0073821-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073821-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0073821092025300000020251124162857

24/11/2025, 16:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025 Petição Nº 1010019/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

14/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1114404/2025

14/11/2025, 11:51

Protocolizada Petição 1114404/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

14/11/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:12

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO admitido - Petição Nº 2025/01010019 - RE nos EDcl no AgRg HC 986403

12/11/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1010019 - RE nos EDcl no AgRg no HC 986403 - Publicação prevista para 14/11/2025

12/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

30/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1049362/2025

29/10/2025, 17:11

Protocolizada Petição 1049362/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/10/2025

29/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1034579/2025

27/10/2025, 11:51

Protocolizada Petição 1034579/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2025

27/10/2025, 11:36

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 24/10/2025 Petição Nº 1010019/2025 -

24/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 01:31

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:11

Outras Peças

•07/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986403/SP (2025/0073821-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VALDIR FELIZARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VALDIR FELIZARDO DE OLIVEIRA - SP283970 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLEBIO DAMIAO NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CLEBIO DAMIÃO NUNES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em 9/5/2024, que manteve a sua pronúncia por homicídio e inseriu na decisão a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (RSE n. 1500878-59.2023.8.26.0545). A defesa interpôs recurso especial, não conhecido, e o trânsito em julgado foi certificado. Agora, usa o remédio constitucional para argumentar que o réu "pode ter agido com dolo eventual" por dirigir embriagado e em velocidade excessiva, o que "não se mostra compatível com a qualificadora" (fl. 5) do homicídio. Requer, por isso, o afastamento da qualificadora. Decido. Quanto às qualificadoras, ressalto: "só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri" (HC n. 138.177/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/8/2013). Dito isso, é possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, uma vez que esta Corte já se pronunciou sobre a incompatibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com o dolo eventual, pois essa adjetivadora é própria do dolo direto. Segundo a denúncia (fls. 49-50): [...] na data dos fatos (madrugada de sábado para domingo) CLÉBIO ingeriu bebidas alcóolicas e se embriagou, trazendo consigo, inclusive, dentro de seu veículo material para preparo de drinks (gelo, copos, caixa de whisky, sucos e utensílios) e uma caixa de cerveja em latas, conforme fotografias do laudo pericial, fls. 91. Além dessa condição, CLÉBIO conduzia o veículo VW/GOL (placas EEJ4C77) em alta velocidade pelas ruas de Atibaia e em total desacordo com as normas de trânsito, prevendo o resultado morte como possível, assumindo o risco e consentindo-o previamente. É certo que a Avenida Jerônimo de Camargo, ora local dos fatos, se trata de via com circulação de pedestres e acesso a outras vias, controlada por semáforos definida como VIA ARTERIAL, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.1 No local, o limite de velocidade sinalizado era de 40km/h (quarenta quilômetros por hora) cf. laudo pericial local, fls. 87/91 - e, ainda que não houvesse sinalização, a velocidade máxima permitida para vias desta natureza é de 60km/h (sessenta quilômetros por hora). Com efeito, após embriagar-se, o denunciado dirigiu perigosamente, sem considerar qualquer regra de trânsito, chegando no trecho da via em questão a 77,5 km/h (setenta e sete e meio quilômetros por hora) de velocidade conforme constatação do laudo pericial, fls. 135/149. Em execução do crime, com a capacidade psicomotora alterada e em velocidade correspondente a quase o dobro do limite permitido, CLÉBIO conduzia o veículo quando, momentos antes do atropelamento, próximo a uma faixa de pedestres não desacelerou; ao revés, efetuou mudança da faixa central para a faixa mais à direita, sem sinalizar e acelerou em seguida, conforme vídeo, fls. 109. Na sequência, mantendo o veículo acelerado na faixa da direita da via, observou que na sua frente, na mesma faixa, um veículo em desaceleração - justamente porque esse motorista parou seu veículo para permitir que a vítima efetuasse a travessia da via. Nesse momento, CLÉBIO indiferente à situação, efetuou nova manobra de mudança de faixa, em verdadeiro “zigue- zague”, retornando para a faixa central, momento em que atropelou a vítima Isabela que atravessa a via. Diante do forte impacto, agravado pela alta velocidade, a vítima foi arremessada ao outro lado da via. A vítima - de apenas 14 (catorze) anos - foi socorrida pelo SAMU em estado gravíssimo, tendo sido entubada e encaminhada para unidade hospitalar, mas posteriormente vindo a óbito em 23 de julho de 2023, em decorrência de traumatismo cranioencefálico laudo pericial necroscópico a fls. 152/154, em razão da conduta do denunciado. Em primeiro grau, o Juiz pronunciou o réu por homicídio simples na direção de veículo automotor. Confira-se o ato judicial (fl. 36): Consigno a impossibilidade, esta fase, de se proceder ao reconhecimento de eventual modalidade culposa. Isso porque há relevantes indícios a indicarem que o acusado teria conduzido o veículo automotor em alta velocidade, de maneira irregular (com mudanças bruscas de faixa - condução em zigue-zague) e sob a influência de álcool, além de ter tentado se evadir do local sem prestar qualquer socorro à vítima, não restanto evidente, portanto, a tese de ausência de dolo eventual. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de origem incluiu a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Cumpre que, desde já, e uma vez não reconhecido o dolo direto na pronúncia, se conceda a ordem em situação de suposto homicídio na direção de veículo automotor, em circunstâncias que, em tese, indicam haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. O acórdão recorrido, quanto ao ponto, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou "no sentido de ser incompatível a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com o dolo eventual, pois essa adjetivadora é própria do dolo direto. Precedentes" (HC n. 590.002/SE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 11/10/2021.) Deveras, "Tem prevalecido nesta Corte Superior a tese de incompatibilidade entre o dolo eventual com as circunstâncias qualificadoras do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, pois, tratando-se de crime no trânsito, com dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o agente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima" (HC n. 634.637/AC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 10/5/2021). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para excluir da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0073821092025300000020251124162857

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025 Petição Nº 1010019/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1114404/2025

Protocolizada Petição 1114404/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO admitido - Petição Nº 2025/01010019 - RE nos EDcl no AgRg HC 986403

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1010019 - RE nos EDcl no AgRg no HC 986403 - Publicação prevista para 14/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1049362/2025

Protocolizada Petição 1049362/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1034579/2025

Protocolizada Petição 1034579/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 24/10/2025 Petição Nº 1010019/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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