Habeas Corpus 0074414-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074414-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986518/SP (2025/0074414-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR ADVOGADOS: RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA - SP393919 JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR - SP346996 RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO - SP452206 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO RICARDO DOMICIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO RICARDO DOMICIANO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do HC n. 2038727-23.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, e denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Impetrado prévio writ perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Em suas razões, sustenta o impetrante, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Salienta que o paciente, que ostenta predicados pessoais favoráveis e é pai de seis crianças que dependem de seus cuidados, está sendo privado do direito de responder ao processo em liberdade. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Indica violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento de pena mais brando do que o fechado, por fazer jus ao redutor do tráfico privilegiado. Destaca a ausência de indícios suficientes de autoria da prática delitiva e defende que a conduta "se enquadraria no tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/2006, qual seja, usuário de entorpecente" (fl. 15). Requer, assim, liminarmente, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. No mérito, seja confirmada a liminar e "concedida ordem para declarar nulo processo pela obtenção de provas por meio ilícito, portanto, declarada falta de justa causa para ação penal, já que o fato não constitui infração penal diante do afastamento da materialidade delitiva" (fl. 34). Na origem, a ação penal n. 1500084-28.2025.8.26.0558 está em fase inicial, com a juntada da defesa prévia dos acusados, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 7/3/2025. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal mormente porque, da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, colhe-se a seguinte fundamentação, no que interessa (fls. 91-93-grifei): [...] A hipótese é de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Há prova da existência do crime (auto de prisão em flagrante delito e laudo de constatação da substância de págs. 22/23). Há, também, indícios suficientes de autoria, vez que policiais militares receberam informações de que um suspeito de nome PAULO estaria comercializando entorpecentes em um pequeno comércio localizado na Rua Disciplina 242, no bairro Nova Catanduva 3, motivo pelo qual para lá se dirigiram e, ao chegarem, avistaram o indiciado, em frente ao imóvel, segurando uma sacola branca e mostrando seu conteúdo para um possível usuário/comprador, posteriormente identificado como Marcos. Ao pararem a viatura, antes mesmo de desembarcaram, PAULO fechou a sacola e fugiu para os fundos da mercearia. Os agentes da lei entraram no estabelecimento e viram o suspeito correndo em direção a um corredor e lançando uma sacola branca sobre o telhado de uma casa vizinha. Em seguida, conseguiram alcançar PAULO já dentro de sua resistência, que não ofereceu resistência. Os policiais subiram no telhado para recuperar a sacola dispensada pelo indiciado e localizaram 47 (quarenta e sete) "pinos" de "crack", idênticos aos que estavam no bolso do comprador, além de 20 (vinte) "pinos" de "cocaína" e R$ 265,00, em dinheiro. No imóvel os agentes da lei localizaram um saco preto de lixo contendo 26 (vinte e seis) embalagens com 12 (doze) "pinos" de "crack" cada, prontos para a venda, um ralador com vestígios de entorpecente, uma balança de precisão, um simulacro de arma de fogo e mais 500 (quinhentos) "pinos" vazios, além de um aparelho celular. Na situação, estava o indiciado em atitude típica de tráfico ilícito de drogas, pelo menos é a conclusão a que se chega em sede de cognição sumária. Demais, a decretação da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública local, vez que o delito imputado aos indiciados é grave e, inclusive, equiparado a hediondo. No caso, a prisão preventiva é adequada diante da gravidade do crime, das circunstâncias do fato (na medida em que inúmeras infrações penais a maioria delas - atualmente giram em torno do tráfico ilícito de entorpecentes, além do que o traficante de drogas, conforme dão conta as máximas de experiência, explora a condição de viciado e dependente químico das pessoas que fazem uso, em alguns casos compulsivo, das substâncias, para, com isso, obter dinheiro e outras vantagens) e das condições pessoais do indiciado, o qual, com a prática da mercancia ilícita, revela personalidade distorcida e voltada para a prática de infrações penais. Deve ser salientado, ainda, quanto às consequências do crime, que as drogas são extremamente nocivas para a saúde dos usuários e da população como um todo, viciam pessoas, muitas vezes acabam com a vida delas, desagregam famílias e incentivam a violência e a prática de infrações penais. Outro motivo que justifica a decretação da custódia provisória em relação ao indiciado PAULO, por garantia da ordem pública, é que ele registra condenações anteriores, uma delas por tráfico ilícito de entorpecentes (págs. 48/51) e, portanto, deu mostras de que, em liberdade, continuará a delinquir. Do exposto, conclui-se que não se mostram adequadas, na espécie, as demais medidas cautelares previstas na Lei Processo Penal (CPP, art. 310, II, “in fine”). O auto de prisão em flagrante delito encontra-se formalmente em ordem. Assim, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante delito do indiciado PAULO RICARDO DOMICIANO, qualificado nos autos, nos moldes dos arts. 310, II, 312, “caput”, e 313, I e II, todos do mesmo Diploma Legal, vez que presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar. Como se vê, ao menos em cognição sumária própria da liminar, integra a decisão atacada fundamentação idônea com base em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar, seja diante da quantidade e natureza da droga apreendida (359 pinos de crack e 20 pinos de cocaína), seja diante da noticiada reiteração delitiva do paciente. Embora não sirvam fundamentos genéricos, seja referente ao dano social gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014. Outrossim, a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014. Logo, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015. Ademais, a pretensão de nulidade aqui trazida depende de exame mais detido, devendo ser mais bem analisada no julgamento de mérito, após as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, garantindo-se, assim, a necessária segurança jurídica, em decorrência da alegação de nulidade por violação domiciliar que, ao menos em cognição sumária própria da liminar, não se verifica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260189/2025

Protocolizada Petição 260189/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de PAULO RICARDO DOMICIANO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 237543/2025

Protocolizada Petição 237543/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 223643/2025

Protocolizada Petição 223643/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

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