Habeas Corpus 0074429-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074429-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986519/SP (2025/0074429-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA ADVOGADO: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA - SP425293 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JUCERLEI AMARAL RAMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JUCERLEI AMARAL RAMOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2386096-71.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 14/11/2024, tendo sido a prisão convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Revogação da prisão preventiva. Liberdade provisória. Indeferimento. Crimes graves. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. ORDEM DENEGADA." (fl. 29). No writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Destaca que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 541427/2025

Protocolizada Petição 541427/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não concedida a medida liminar de JUCERLEI AMARAL RAMOS (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

Não conhecido o Habeas Corpus de JUCERLEI AMARAL RAMOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 349412/2025

Protocolizada Petição 349412/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 200558/2025

Todas as movimentações(25)