Habeas Corpus 0006772-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0006772-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974265/SP (2025/0006772-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ENEIAS MARTINS DE SOUZA CORRÉU: VITOR HUGO CIRINO MORIS CORRÉU: THIAGO PEREIRA TAVARES CORRÉU: ROBSON BATISTA NUNES DA SILVA CORRÉU: RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO CORRÉU: MILTON CESAR NOGUEIRA CORRÉU: MARLON MOURAO DE ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: LUIS CARLOS DE LEMOS NEVES CORRÉU: JOAO JOSE ANTONIO NEVES CORRÉU: JAROSLAU ONESKO FILHO CORRÉU: DIEGO OLIVEIRA DA ROCHA CORRÉU: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS CORRÉU: BINICIO FERREIRA COSTA NETO CORRÉU: ARLINDO ALVES CORRÉU: ANTONIO DOMINGOS DE LEMOS NEVES CORRÉU: ANDRE LEONEL BARBIERE CORRÉU: CARLA FRANCISCA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ENEIAS MARTINS DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto: a) "majorou-se a pena-base em 1/3 unicamente em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. Ao passo que, em conformidade com a jurisprudência pacificada, cabível seria a majoração na fração de 1/6, eis que se trata de uma única circunstância negativa" (fl. 4); b) "majorou a pena em ¼, em razão da reincidência do Paciente, ao passo que recomendável o aumento em 1/6, principalmente porque não se tratam de reincidências específicas" (fl. 6). Ante o exposto, requereu (fl. 8): a) Seja redimensionada a pena, aplicando-se a fração de 1/6 na majoração da primeira e segunda-fase, conforme a jurisprudência do C. STJ, adequando-se, após, o regime prisional inicial; b) Por fim, respeitosamente, requer se análise o presente caso e, se necessário, conceda-se a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 923336/2025

Protocolizada Petição 923336/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/09/2025 Petição Nº 478179/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0478179 - AgRg no HC 974265 - Publicação prevista para 29/09/2025

Conhecido o recurso de ENEIAS MARTINS DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00478179/2025 - AgRg no HC 974265/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00478179/2025 - AgRg no HC 974265/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 478179/2025

Protocolizada Petição 478179/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476312/2025

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