Habeas Corpus 0074512-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074512-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986532/SP (2025/0074512-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: VANESSA DE CAMARGO DAMACENA ADVOGADO: VANESSA DE CAMARGO OLIVEIRA - SP205350 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WLADIMIR PEDRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WLADIMIR PEDRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas, que visava considerar o tempo remido como pena efetivamente cumprida para todos os fins, incluindo a progressão de regime. A impetrante sustenta que o cálculo homologado pelo Juízo de origem computa frações errôneas, fazendo com que o reeducando cumpra lapso temporal maior do que o exigido em lei, e que o tempo remido deve ser subtraído do quantum da pena, considerando como pena efetivamente cumprida para progressão de regime, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, a retificação do cálculo de pena para considerar como pena efetivamente cumprida o tempo já remido. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja realizada a retificação do cálculo de penas, computando-se os dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida, em conformidade com o art. 128 da Lei de Execução Penal. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 18 e 20): De acordo com o art. 128 da Lei de Execução Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.433/2011, “o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos”. Ora, fica evidente que a lei determina que o tempo remido seja considerado para todos os fins da execução penal, de modo que não mais restam discussões doutrinárias e jurisprudenciais. [...] No presente caso, no entanto, a bem da verdade, o cálculo de liquidação de penas de fls. 06/09, homologado pela decisão agravada, computou o tempo remido como período de pena efetivamente cumprida para todos os fins, tanto que dele é possível extrair que os dias remidos não foram descontados da pena final, mas sim considerados para os lapsos aquisitivos. Ao se analisar minuciosamente o cálculo, depreende-se que o período remido de 1 ano, 1 mês e 19 dias já havia sido considerado como pena efetivamente cumprida para que o agravante pudesse alcançar o lapso necessário para progressão ao regime semiaberto; tanto é assim que essa é quantidade exata de dias remidos antes da sua progressão (que ocorreu em 10.05.2022). O restante do período remido (11 meses e 8 dias) está corretamente descontado como pena cumprida. Destarte, observa-se que o cálculo de liquidação de penas homologado está de acordo com os ditames do art. 128 da Lei de Execução Penal, ao considerar o tempo remido como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos na seara das execuções penais. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 949349/2025

Protocolizada Petição 949349/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de WLADIMIR PEDRO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 680603/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 680603/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/07/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 426916/2025

Protocolizada Petição 426916/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 346318/2025

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