Habeas Corpus 0074405-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074405-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986508/BA (2025/0074405-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019 LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: RENATO GOMES CORRÉU: LIN YIZHUANG CORRÉU: FABIO DE MOURA CARDOSO CORRÉU: JOICIMAR ARRUDA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO DOS ANJOS ALVES VENANCIO CORRÉU: KEVELLYN DOS SANTOS ESQUIVEL CORRÉU: WENDEL SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: PUTIAN CHEN CORRÉU: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: TAN JINYUE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENATO GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 077779-40.2024.8.05.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, primeira parte, do Código Penal, e 250, §1º, inciso I (três vezes), c/c o artigo 71, todos do Código Penal. Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal pela ausência da análise dos permissivos legais contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva. Sustenta que deve ser apreciado o princípio da presunção de inocência, visto que as provas apresentadas não demonstram com clareza que o paciente estava participando de uma empreitada criminosa e nem sequer há provas que ele sabia dos fatos ou que tenha ido até o local do crime. Declara que o paciente é policial miliar, possui residência e emprego fixo, é réu primário, não ostenta qualquer condenação criminal, além de sempre colaborar com as investigações, portanto não representa risco à ordem pública. Requer, liminarmente, que o paciente possa manter-se em liberdade até o julgamento final do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, aplicando-se uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e consequentemente, expedir o alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou: Ingressando no mérito do mandamus, constata-se que a prisão preventiva foi decretada em 25/11/2024 nos autos nº 8027202-12.2024.8.05.0080, tendo o Juízo a quo fundamentado satisfatoriamente seu posicionamento, levando em consideração as presenças do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. “Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige a reunião de pelo menos três requisitos, dois deles fixos e um variável. São necessários: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como elementos concretos que demonstrem o risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis). Pelo que se depreende do quanto até aqui apurado, está demonstrada a prova da existência das infrações penais e indícios suficientes de autoria, especialmente diante das declarações do ofendido (Id nº 475192216), interrogatórios e documentos apreendidos, os quais demonstram a gravidade dos fatos e a complexidade do esquema criminoso, que envolve praticamente uma dezena de pessoas, residentes em três estados federados (Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul) e alguns até de origem estrangeira. Quanto ao terceiro requisito, anoto que as condutas imputadas aos investigados, especialmente o fato de se unirem e dividirem as tarefas objetivando eliminar a concorrência literalmente ateando fogo em um galpão e duas lojas repletas de mercadorias, são gravíssimas não apenas pelo risco que impõem ao meio social, mas sobretudo pela audácia, pelo destemor dos envolvidos e pelo modus operandi dos agentes que orquestraram e provocaram três incêndios de grandes proporções na madrugada do dia 13 de setembro do ano em curso, amplamente divulgados pela imprensa local e nacional e que ocasionaram um prejuízo estimado de aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à vítima, mobilizando praticamente todo o corpo de bombeiros da região a fim de evitar que o fogo se alastrasse ainda mais. Por fim, registro que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita, etc) não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a decretação da prisão preventiva. (...) Como se pode observar, a decisão acima transcrita encontra-se devidamente embasada em elementos concretos e contemporâneos que assinalam a indispensabilidade da custódia provisória. De fato, os requisitos autorizadores da prisão processual restaram demonstrados, levando-se em consideração a alta complexidade do esquema criminoso, que envolveu uma dezena de pessoas, inclusive de nacionalidade estrangeira, e residentes em diversos Estados da Federação (Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul). Considerou-se também a gravidade concreta dos fatos praticados pelos investigados, que atearam fogo em um galpão de grande extensão e em duas lojas, todos repletos de mercadorias, revelando alto grau de audácia e destemor, causando um prejuízo estimado em 20 milhões de reais às vítimas, além de gerar risco à coletividade, sendo necessária a mobilização de todo o corpo de bombeiros da região para conter as chamas. (fls. 19/22). Verifica-se, portanto, que o decisum combatido foi proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 265674/2025

Protocolizada Petição 265674/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a RENATO GOMES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 243695/2025

Protocolizada Petição 243695/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 229556/2025

Protocolizada Petição 229556/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 218373/2025

Todas as movimentações(27)