Procedimento Comum Cível 5015321-75.2023.4.04.7003 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 325,39

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Francisco Beltrão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

ROBSON FERNANDO SEBOLD

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR 042649·CPF·Representa: Autor

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 15:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

15/05/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:56

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50153217520234047003/TRF

14/05/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868722/PR (2025/0067567-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON FERNANDO SEBOLD ADVOGADOS: ROBSON FERNANDO SEBOLD (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR042649 JEFFERSON FIGUEIRA CAZON - PR043351 AMANDA SANTOS MACEDO - PR081351 JOSÉ PLÍNIO SILVA NETTO - PR071021 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

08/03/2024, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/03/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/02/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/02/2024, 18:48

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 7/2/2024 Número de referência: 1146076

10/02/2024, 06:11

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 15:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

15/05/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 18:56

SENTENÇA

•05/12/2023, 13:50

14/05/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:56

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50153217520234047003/TRF

14/05/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868722/PR (2025/0067567-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON FERNANDO SEBOLD ADVOGADOS: ROBSON FERNANDO SEBOLD (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR042649 JEFFERSON FIGUEIRA CAZON - PR043351 AMANDA SANTOS MACEDO - PR081351 JOSÉ PLÍNIO SILVA NETTO - PR071021 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

08/03/2024, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/03/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/02/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/02/2024, 18:48

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 7/2/2024 Número de referência: 1146076

10/02/2024, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/02/2024, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50249035920234040000/TRF

11/01/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/12/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50249035920234040000/TRF

13/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/12/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/12/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/12/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/12/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 13:50

Julgado improcedente o pedido

05/12/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/09/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/09/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/09/2023, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/09/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/09/2023, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/09/2023, 09:04

Decisão interlocutória

25/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/09/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/09/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/09/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/09/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 60

14/08/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/08/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/07/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/07/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/07/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/07/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/07/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50249035920234040000/TRF

25/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/07/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/07/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/07/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/07/2023, 10:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50249035920234040000/TRF

19/07/2023, 16:16

Embargos de declaração não acolhidos

19/07/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/07/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/07/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/07/2023, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/07/2023, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/07/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/07/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/07/2023, 14:05

Não Concedida a tutela provisória

18/07/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 17:30

Juntada de Petição

17/07/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/07/2023, 19:10

Juntada de Petição

16/07/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/07/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/07/2023, 17:05

Determinada Requisição de Informações

28/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 13:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 22/6/2023 Número de referência: 1061437

27/06/2023, 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/06/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/06/2023, 17:28

Determinada a intimação

23/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/06/2023, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/06/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 15:45

Juntado(a)

19/06/2023, 15:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - EXCLUÍDA

19/06/2023, 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/06/2023, 15:31

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:31

Juntada de Petição

13/06/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:02

Determinada a intimação

12/06/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para julgamento - 05/06/2023 15:46:48)

12/06/2023, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 05/06/2023 13:17:27)

05/06/2023, 15:46

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRMAR02S para PRFRA01F)

05/06/2023, 12:34

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2023, 12:34