Procedimento Comum Cível 0300763-78.2018.8.24.0057 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

LUCIA CAMPOS

CPF

Autor

ESPOLIOS DE ANTONIO JOAO DE CAMPOS E NAIR KUHNEN CAMPOS

Autor

LUCIO JOSE CAMPOS

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS CAMPOS

CPF

Autor

ORLANDO CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA

OAB/SC 058486·CPF·Representa: Autor

KARINE BROERING DE CAMPOS

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BROERING ESSER

CPF·Representa: Réu

JULIANO FERNANDES DA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

LUCIA CAMPOS

CPF

Autor

ESPOLIOS DE ANTONIO JOAO DE CAMPOS E NAIR KUHNEN CAMPOS

Autor

LUCIO JOSE CAMPOS

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS CAMPOS

CPF

Autor

ORLANDO CAMPOS

CPF

Autor

MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA

CPF

Autor

SILVIA CAMPOS CORDEIRO

CPF

Autor

VALDIR CAMPOS

CPF

Autor

IVONE CAMPOS ALVES

CPF

Autor

ZELIA CAMPOS ELIAS

CPF

Autor

ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS AGRAVANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS AGRAVANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS AGRAVANTE: VALDIR CAMPOS AGRAVANTE: IVONE CAMPOS ALVES AGRAVANTE: LUCIA CAMPOS AGRAVANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS AGRAVANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA AGRAVANTE: ORLANDO CAMPOS AGRAVANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO AGRAVANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS AGRAVANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:21

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2022, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 17:51

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS AGRAVANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS AGRAVANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS AGRAVANTE: VALDIR CAMPOS AGRAVANTE: IVONE CAMPOS ALVES AGRAVANTE: LUCIA CAMPOS AGRAVANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS AGRAVANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA AGRAVANTE: ORLANDO CAMPOS AGRAVANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO AGRAVANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS AGRAVANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:21

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SIZ02 -> TJSC

25/11/2022, 16:09

Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

25/11/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC. Justiça gratuita: Deferida.

24/11/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 99, 100, 101, 103, 102, 104, 105, 106 e 107

07/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107

13/10/2022, 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 07/10/2022 19:38:45)

07/10/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta

28/03/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/03/2022, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 93

18/03/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/03/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/02/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 77, 80, 76, 81, 78, 82, 83, 84, 85 e 86

08/02/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

01/02/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Julgado procedente o pedido

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:51

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/04/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55, 58, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

31/03/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

09/03/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/03/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/03/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 17:51

Decisão interlocutória

05/03/2021, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2020, 12:34

Juntada de Petição

01/09/2020, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/09/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/08/2020, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

19/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 24, 27, 23, 25, 29, 28, 30, 31, 32 e 33

13/07/2020, 16:08

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Juntada de Petição

10/07/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33

10/07/2020, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Determinada a intimação

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/06/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/05/2020, 08:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/05/2020, 08:52

Pedido incidental de tutela provisória de urgência - Nº Protocolo: WSIZ.19.10004937-9 Tipo da Petição: Pedido incidental de tutela provisória de urgência Data: 15/04/2019 14:52

15/04/2019, 15:05

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

13/12/2018, 15:46

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSIZ.18.10016223-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/12/2018 18:10

10/12/2018, 18:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1021/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2948 Página:

19/11/2018, 15:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1021/2018 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar impugnação a contestação. Advogados(s): Joreu Antônio Duarte (OAB 49737/SC)

14/11/2018, 19:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar impugnação a contestação.

14/11/2018, 18:38

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSIZ.18.10014680-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2018 14:43

13/11/2018, 14:50

documento digitalizado

28/09/2018, 17:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/09/2018, 13:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação de Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, na pessoa de seu representante legal, o(a) Sr(a). Edesio Justen, Prefeito Municipal, o(a) qual, após ter tomado ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé que ofereci, colhendo após sua assinatura. Dou fé.

28/09/2018, 13:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2018/005806-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2018 Local: Oficial de justiça - Ângelo Aurélio Derner

13/09/2018, 18:56

Determinado a citação/notificação - Cível - Inicial - Dispensa audiência conciliatória - Fazenda Pública (AV MAND citação 30d)

20/08/2018, 15:27

Conclusos para despacho

12/07/2018, 13:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.18.10008391-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2018 18:00

11/07/2018, 18:05

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WSIZ.18.10008387-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 11/07/2018 17:16

11/07/2018, 17:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 25/06/2018 através da guia nº 057.3013868-03 no valor de 274,63

09/07/2018, 23:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/07/2018, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 18:38

DESPACHO

•20/08/2018, 15:27