Execução de Título Extrajudicial 0304885-17.2015.8.24.0033 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0304885-17.2015.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2017 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de inclusão de multa derivada de ato atentatório a dignidade da justiça, tendo em vista que a hipótese mencionada pela parte exequente distoa da real interpretação do artigo 774, V, do NCPC, que dispõe: "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus."Na realidade, poderia considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça se a parte executada fosse intimada para indicar bens a penhora e neste caso, não atendesse ao requerimento do juízo. Deste modo intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado, retirando do montante a referida multa.2. Apresentado o cálculo, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a existência de ativos em depósito bancário ou em aplicações financeiras titularizados pela parte executada, observando-se o valor descrito no item 1, que satisfaçam o valor atualizado do débito, nos termos da requisição on line que segue em anexo.Registro que o valor em excesso ou irrisório será desbloqueado.Restando exitosa a tentativa, os valores deverão ser bloqueados e transferidos para a conta única do Poder Judiciário, dispensada a lavratura de termo de penhora (TJSC, AI n. 20130069987 SC 2013.006998-7, p. DJ 05/03/14), devendo o Sr. Chefe de Cartório dar ciência à parte executada, nos termos dos arts. 835, 841 e 854, caput e seus parágrafos, todos do Novo Código de Processo Civil, com vista sucessiva, em igual prazo, à parte adversa, para manifestação.Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte inter

06/03/2017, 16:01

Mero expediente - SAJ - 1. Indefiro o pedido de inclusão de multa derivada de ato atentatório a dignidade da justiça, tendo em vista que a hipótese mencionada pela parte exequente distoa da real interpretação do artigo 774, V, do NCPC, que dispõe: "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus."Na realidade, poderia considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça se a parte executada fosse intimada para indicar bens a penhora e neste caso, não atendesse ao requerimento do juízo. Deste modo intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado, retirando do montante a referida multa.2. Apresentado o cálculo, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a existência de ativos em depósito bancário ou em aplicações financeiras titularizados pela parte executada, observando-se o valor descrito no item 1, que satisfaçam o valor atualizado do débito, nos termos da requisição on line que segue em anexo.Registro que o valor em excesso ou irrisório será desbloqueado.Restando exitosa a tentativa, os valores deverão ser bloqueados e transferidos para a conta única do Poder Judiciário, dispensada a lavratura de termo de penhora (TJSC, AI n. 20130069987 SC 2013.006998-7, p. DJ 05/03/14), devendo o Sr. Chefe de Cartório dar ciência à parte executada, nos termos dos arts. 835, 841 e 854, caput e seus parágrafos, todos do Novo Código de Processo Civil, com vista sucessiva, em igual prazo, à parte adversa, para manifestação.Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada.3. Caso frustrada a tentativa de penhora por me

10/11/2016, 14:47

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 232

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 225

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(24)