Agravo em Recurso Especial 2779141-58.2005.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2779141-58.2005.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445464/2026

07/05/2026, 11:51

Protocolizada Petição 445464/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

07/05/2026, 11:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 253788/2025 - AgInt

07/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:00

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para não conhecer do Recurso Especial - Petição Nº 2025/00253788 - AgInt no AREsp 2823457

04/05/2026, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0253788 - AgInt no AREsp 2823457 - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

20/05/2025, 20:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/05/2025, 20:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 450228/2025

20/05/2025, 20:11

Protocolizada Petição 450228/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2025

20/05/2025, 18:56

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

14/05/2025, 15:48

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/05/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

14/05/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/05/2025, 13:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2026, 22:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/05/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823457/RS (2025/0001091-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: TAÍS BASTIANI LIBRELOTTO - RS089490 AGRAVADO: JULIO CESAR DREYER PACHECO ADVOGADOS: MAURO GLASHESTER - RS025637 LEONARDO TSCHOEPKE LUDWIG - RS057322 AGRAVADO: LUIZ GONZAGA HERMES ADVOGADOS: LUIZ LEO RIHL - RS002664 ROBERTA CAUDURO HERMES - RS049311 GUSTAVO CAUDURO HERMES - RS034454 LUIZ GONZAGA HERMES - RS086984 AGRAVADO: NORTON LOURENÇO DE MELLO FERNANDES ADVOGADO: PRISCILLA SILVEIRA SARDO - RS077910 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 92, 94 e 946 do CC; 10, I e IV e 11 da Lei n. 8.429/92), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (ausência de prejuízo). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (ausência de prejuízo). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445464/2026

Protocolizada Petição 445464/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 253788/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para não conhecer do Recurso Especial - Petição Nº 2025/00253788 - AgInt no AREsp 2823457

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0253788 - AgInt no AREsp 2823457 - Publicação prevista para 07/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 450228/2025

Protocolizada Petição 450228/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

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