BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORReclamação
STJ
3° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi
Partes do Processo
CLEONICE ALVES DE ALMEIDA
CPF
Autor
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
BANCO BMG SA
CNPJ
TERCEIRO
Advogados / Representantes
EDUARDO PIRES GONTIJO
OAB/MG 127086·CPF·Representa: Autor
RENE LUIZ DA COSTA
OAB/MG 169919·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/04/2025, 14:13
Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025, 14:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025
17/03/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/03/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Rcl 48775/MG (2025/0075061-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECLAMANTE: CLEONICE ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS: EDUARDO PIRES GONTIJO - MG127086
RENE LUIZ DA COSTA - MG169919
RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG071885
PATRICIA GONCALVES MACEDO - MG181717
JESSICA VIRGENS RAMOS - MG195980
DESPACHO Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CLEONICE ALVES DE ALMEIDA, por meio da qual pretende o reconhecimento de divergência entre acórdão prolatado pela TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DA COMARCA DE ARAGUARI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A Resolução STJ nº 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22, de 16/3/2016. Ademais, na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial aprovou a Resolução STJ nº 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, não mais subsiste a competência do STJ para sua apreciação. Vale consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conflitos de competência contra decisões fundamentadas na Resolução precitada, tem entendido que, como o STJ é órgão que se sobrepõe hierarquicamente às deliberações de Tribunal de Justiça, compete a eles cumprir as determinações desta Corte e julgar as reclamações encaminhadas, não cabendo opor-se à determinação via conflito de competência. Nesse sentido: CC 7.971/BA, DJe 3/3/2017; CC 7.980/MG, DJe 15/5/2017; e CC 7.968/MG, DJe 8/2/2017. Forte nessas razões, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
14/03/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025
13/03/2025, 11:50
Prejudicado o recurso de CLEONICE ALVES DE ALMEIDA (Publicação prevista para 17/03/2025)
13/03/2025, 11:50
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025
13/03/2025, 00:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Rcl 48775/MG (2025/0075061-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECLAMANTE: CLEONICE ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS: EDUARDO PIRES GONTIJO - MG127086
RENE LUIZ DA COSTA - MG169919
RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG071885
PATRICIA GONCALVES MACEDO - MG181717
JESSICA VIRGENS RAMOS - MG195980
Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.
13/03/2025, 00:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
12/03/2025, 08:44
Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, à Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO
12/03/2025, 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/03/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Rcl 48775/MG (2025/0075061-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECLAMANTE: CLEONICE ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS: EDUARDO PIRES GONTIJO - MG127086
RENE LUIZ DA COSTA - MG169919
RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG071885
PATRICIA GONCALVES MACEDO - MG181717
JESSICA VIRGENS RAMOS - MG195980
DESPACHO Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 30), defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
12/03/2025, 00:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
11/03/2025, 07:55
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS