Procedimento Comum Cível 0031412-44.2014.8.13.0155 - STJ

Procedimento Comum Cível 0031412-44.2014.8.13.0155 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863694/MG (2025/0051513-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO SILVA FARIA AGRAVANTE: MEGA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA OUTRO NOME: TARI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVANTE: TATIANA GOMES ARAGAO FARIA ADVOGADOS: RODOLFO SILVA FARIA - MG113106 PHELLIPE CARDOSO SILVA FARIA - MG166642 JOMARA SILVA FARIA ROSSI - MG214296 RAISSA COUTINHO DE CARVALHO - MG231510 ALICE LEVENHAGEN SOUZA CLEBICAR - MG236623 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - MG146442 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MEGA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MEGA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA GOMES ARAGÃO FARIA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SILVA FARIA em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)