Habeas Corpus 0074631-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074631-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0074631812025300000020250625143530

25/06/2025, 14:35

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 477908/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 92.

24/06/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 477908/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 92.

24/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505647/2025

03/06/2025, 23:31

Protocolizada Petição 505647/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 23:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 03/06/2025 Petição Nº 477908/2025 -

03/06/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 477908/2025 - RO no AgRg no

03/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 477908/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

30/05/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

30/05/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0477908 - RO no AgRg no HC 986553 - Publicação prevista para 03/06/2025

30/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

29/05/2025, 17:16

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de recurso ordinário em relação ao acórdão de folha 85 teve início em 22/05/2025 e término em 26/05/2025, e a petição n. 477908/2025 (RO) foi protocolizada em 28/05/2025.

29/05/2025, 16:51

Documentos

Outras Peças

•09/08/2025, 00:07

Outras Peças

•09/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986553/SP (2025/0074631-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES CORRÉU: ELIZIANA APARECIDA MACIEL DOMINGUES CORRÉU: RAFAEL REBERTI SARAIVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2387397-53.2024.8.26.0000), não comporta acolhimento. Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Itapeva/SP, argumentando, em síntese, quebra da cadeia de custódia, ausência de laudo de autenticidade de vozes e cerceamento de defesa, violando os arts. 155, 156, 157, parágrafo 1º, 158-A todos do Código de Processo Penal (fls. 12/15), ou, subsidiariamente, a redução da pena. Ocorre que, além de se tratar de writ utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, pois, acerca da questão, a Corte estadual destacou que (fls. 31/32 – grifo nosso): [...] verifico que as interceptações foram deferidas por autoridade competente (cf. decisão de fls. 164/171 dos autos originários), sendo fruto de extenso trabalho investigativo a respeito das atividades da organização criminosa, com intensa participação de Celso, e que culminaram na interceptação dos números telefônicos utilizados pelos acusados, inclusive do revisionando, que era um dos alvos iniciais das investigações (cf. Autos de Interceptação Telefônica nº 1500050-94.2021.8.26.027), conforme esclarecido no relatório de investigação de fls. 172/187 dos autos originários. Aliás, observo que esse processo foi disponibilizado às partes na decisão acima referida, sendo certo que, a partir dela, o revisionando foi processado em outras cinco ações penais, sobre as quais a Defesa, por ocasião do recurso de apelação, requereu ainda o reconhecimento da continuidade delitiva, de forma que não há dúvidas quanto ao fato de que os diálogos registrados no laudo de degravação foram mesmo travados pelo requerente. Portanto, a imprescindibilidade das medidas requeridas não está demonstrada, inclusive em face da existência de outras provas de autoria e materialidade da infração constantes dos autos, inexistindo, portanto, qualquer motivo para desconsiderar as referidas interceptações telefônicas como meio de prova. Nessa medida, não se vislumbra a alegada quebra de cadeia de custódia, tendo em vista que os objetos foram apreendidos e periciados com a devida autorização judicial, estando os procedimentos de apreensão e perícia, bem por isso, de acordo com as normas processuais vigentes. [...] A condenação foi suficientemente fundamentada, consoante se verifica da sentença de fls. 478/497 e do acórdão de fls. 708/717 dos autos originários. Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão, que afastou o pleito para absolvição: " Após apurações policiais, decorrentes de outros fatos e apreensão de aparelho celular, com sua interceptação telefônica, houve constatação da participação dos apelantes Celso e Eliziana com o comércio de entorpecentes, que no caso tratado, conversavam, ambos, com Rafael para realização do transporte que acabou frustrado. Aliás, as conversas e suas intepretações foram muito bem analisadas pela r. sentença, que com os acréscimos da confissão de Rafael, que recebeu a quantia de $ 1.200,00 reais e a colaboração de um menor de idade, Matheus, conhecido como 'jovem', além da precisa fala dos policiais encarregados da investigação, dão a certeza necessária para a responsabilização. O Caminho que culminou com as condenações, portanto, que teve início com investigações de campo e apreensões, foi percorrido de forma escorreita, com a consequente interceptação do telefone celular apreendido e outros elementos corroborantes, sem qualquer ilegalidade na tramitação. A materialidade está demonstrada, sem margem para questionamentos. Houve apreensão de razoável quantidade de cocaína, consoante laudos provisórios e definitivos, em poder de Rafael, que a transportava depois de se comunicar com os corréus e com o adolescente visando a comercialização da droga. No que toca as autorias, reveladas pelas investigações e interceptação telefônica, roboradas pelos depoimentos dos policiais, que são harmônicos, precisos e detalhados quanto ao envolvimento dos apelantes, reafirmada, mesmo que parcialmente a fala de Rafael, em que pese a negativa de Celso e Eliziana, isoladas" (cf. fls. 708/717 dos autos originários). Logo, a condenação do peticionário, nos exatos termos da denúncia, era de rigor. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. No que tange a redução da pena, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do HC n. 969.062/SP, em benefício do mesmo paciente e com pretensão idêntica. Desse modo, sendo pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 671.963/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021), o pleito supramencionado não deve ser conhecido nesta oportunidade. Por fim, também cabe à defesa, em observância ao princípio da cooperação, aplicável não só na seara cível, mas, no âmbito do Processo Penal, prezar pela real finalidade do writ, sob pena de, além de reforçar a banalização do habeas corpus, contribuir para o acúmulo de processos nesta Corte Superior sem resolução definitiva Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0074631812025300000020250625143530

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 477908/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 92.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 477908/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 92.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505647/2025

Protocolizada Petição 505647/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 03/06/2025 Petição Nº 477908/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 477908/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 477908/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0477908 - RO no AgRg no HC 986553 - Publicação prevista para 03/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de recurso ordinário em relação ao acórdão de folha 85 teve início em 22/05/2025 e término em 26/05/2025, e a petição n. 477908/2025 (RO) foi protocolizada em 28/05/2025.

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