Execução da Pena 5740146-39.2022.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

TIM CELULAR SA

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA

CPF

Reu

DR. WELDER DE ASSIS MIRANDA - OAB/GO N 28.384

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

TIM CELULAR SA

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA

CPF

Reu

DR. WELDER DE ASSIS MIRANDA - OAB/GO N 28.384

CPF

NAO_VINCULADOS

PM ROBERTO JESUS TAVARES

TESTEMUNHA_JUIZO

NATSON NOVAIS DA SILVA - TA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO VALDECI CLEMENTO FILHO - TD

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOSE MARIA DURAES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO GUALBERTO DOS SANTOS JUNIOR - TD

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

27/11/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2025, 16:32

Cálculo de Custas

22/11/2025, 00:33

Autos Conclusos

19/11/2025, 17:40

Juntada -> Petição

24/09/2025, 14:39

Intimação Lida

24/09/2025, 14:39

Juntada de Documento

24/09/2025, 12:03

Intimação Efetivada

24/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

24/09/2025, 11:57

Intimação Expedida

24/09/2025, 11:57

Intimação Expedida

24/09/2025, 11:57

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/09/2025, 11:53

Processo Desarquivado

24/09/2025, 11:52

Cálculo de Pena de Multa

21/09/2025, 08:24

Processo Arquivado

19/09/2025, 06:11

Todas as movimentações(256)

Processo Arquivado

27/11/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2025, 16:32

Cálculo de Custas

22/11/2025, 00:33

Autos Conclusos

19/11/2025, 17:40

Juntada -> Petição

24/09/2025, 14:39

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:57

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Intimação Lida

24/09/2025, 14:39

Juntada de Documento

24/09/2025, 12:03

Intimação Efetivada

24/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

24/09/2025, 11:57

Intimação Expedida

24/09/2025, 11:57

Intimação Expedida

24/09/2025, 11:57

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/09/2025, 11:53

Processo Desarquivado

24/09/2025, 11:52

Cálculo de Pena de Multa

21/09/2025, 08:24

Processo Arquivado

19/09/2025, 06:11

Processo Desarquivado

19/09/2025, 06:10

Intimação Efetivada

10/07/2025, 10:50

Cálculo de Custas

10/07/2025, 10:45

Intimação Expedida

10/07/2025, 10:45

Juntada de Documento

09/07/2025, 13:23

Processo Arquivado

09/07/2025, 13:23

Processo Desarquivado

09/07/2025, 13:23

Processo Arquivado

04/07/2025, 14:48

Processo Desarquivado

04/07/2025, 14:47

Processo Arquivado

04/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

04/07/2025, 14:46

Juntada de Documento

04/07/2025, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2025, 14:42

Juntada de Documento

25/06/2025, 15:14

Juntada -> Petição

23/06/2025, 08:32

Intimação Lida

23/06/2025, 08:32

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2025, 13:21

Certidão Expedida

18/06/2025, 13:17

Juntada de Documento

18/06/2025, 13:16

Juntada de Documento

18/06/2025, 13:16

Certidão Expedida

18/06/2025, 13:08

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:08

Juntada de Documento

18/06/2025, 13:06

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 08:54

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 16:39

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 16:39

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 14:47

Transitado em Julgado

16/06/2025, 14:47

Término da Suspensão do Processo

16/06/2025, 14:47

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870867/GO (2025/0070864-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA ADVOGADO: WELDER DE ASSIS MIRANDA - GO028384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 19:41

Certidão Expedida

27/02/2025, 21:59

Certidão Expedida

25/02/2025, 21:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 15:48

Intimação Expedida

21/02/2025, 12:10

Intimação Expedida

21/02/2025, 12:10

Recurso Inserido

21/02/2025, 12:10

Recurso Inserido

21/02/2025, 12:09

Intimação Lida

20/02/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/02/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/02/2025, 11:55

Intimação Efetivada

19/02/2025, 15:58

Intimação Expedida

19/02/2025, 15:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/02/2025, 10:31

Autos Conclusos

17/02/2025, 07:26

Autos Conclusos

17/02/2025, 07:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/02/2025, 13:24

Juntada -> Petição

14/02/2025, 13:23

Intimação Lida

27/01/2025, 03:04

Troca de Responsável

16/01/2025, 11:29

Intimação Expedida

15/01/2025, 13:41

Intimação Expedida

15/01/2025, 13:41

Habilitação Responsável

15/01/2025, 13:40

Troca de Responsável

15/01/2025, 13:40

Recurso Inserido

15/01/2025, 13:39

Recurso Autuado

15/01/2025, 13:38

Recurso Distribuído

14/01/2025, 17:14

Recurso Distribuído

14/01/2025, 17:14

Certidão Expedida

14/01/2025, 17:12

Intimação Lida

10/01/2025, 17:06

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

10/01/2025, 16:49

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

10/01/2025, 16:25

Intimação Efetivada

09/01/2025, 16:04

Intimação Expedida

09/01/2025, 16:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/01/2025, 16:03

Não Conhecido

09/01/2025, 16:03

Intimação Lida

16/12/2024, 17:47

Intimação Efetivada

13/12/2024, 21:37

Intimação Expedida

13/12/2024, 21:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/12/2024, 21:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/12/2024, 12:39

Autos Conclusos

28/11/2024, 17:22

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

28/11/2024, 17:13

Intimação Lida

28/11/2024, 17:13

Intimação Expedida

26/11/2024, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 18:09

Autos Conclusos

07/11/2024, 15:00

Intimação Lida

07/11/2024, 11:51

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

06/11/2024, 19:04

Intimação Expedida

06/11/2024, 15:26

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/11/2024, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/11/2024, 15:24

Intimação Lida

14/10/2024, 16:20

Intimação Efetivada

11/10/2024, 12:52

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/10/2024, 12:51

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/10/2024, 17:58

Autos Conclusos

27/09/2024, 15:54

Relatório - encaminhado à revisão

27/09/2024, 15:20

Autos Conclusos

27/08/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

26/08/2024, 18:25

Intimação Lida

22/08/2024, 03:05

Troca de Responsável

13/08/2024, 11:36

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 17:15

Certidão Expedida

18/07/2024, 14:07

Autos Conclusos

18/07/2024, 14:07

Recurso Autuado

18/07/2024, 13:49

Recurso Distribuído

18/07/2024, 13:44

Recurso Distribuído

18/07/2024, 13:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/07/2024, 16:02

Intimação Lida

17/07/2024, 16:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/07/2024, 08:46

Intimação Expedida

11/07/2024, 08:46

Autos Conclusos

10/07/2024, 13:34

Intimação Não Efetivada

10/07/2024, 13:33

Intimação Via Telefone Efetivada

10/07/2024, 13:02

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

09/07/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

09/07/2024, 11:08

Intimação Lida

08/07/2024, 15:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/07/2024, 14:35

Intimação Expedida

08/07/2024, 14:35

Intimação Efetivada

08/07/2024, 14:35

Autos Conclusos

06/06/2024, 18:01

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

05/06/2024, 16:41

Intimação Expedida

23/05/2024, 18:05

Intimação Efetivada

23/05/2024, 18:05

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

23/05/2024, 14:12

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

26/04/2024, 08:52

Intimação Lida

22/04/2024, 03:12

Intimação Expedida

12/04/2024, 12:57

Intimação Lida

05/04/2024, 03:03

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2024, 21:11

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2024, 21:11

Intimação Expedida

26/03/2024, 21:11

Mídia Publicada

26/03/2024, 19:16

Mandado Não Cumprido

26/03/2024, 16:09

Juntada -> Petição

26/03/2024, 14:35

Intimação Lida

26/03/2024, 14:35

Intimação Expedida

25/03/2024, 18:12

Intimação Lida

25/03/2024, 03:10

Intimação Não Efetivada

22/03/2024, 14:23

Juntada -> Petição

21/03/2024, 18:04

Intimação Lida

21/03/2024, 18:04

Intimação Expedida

21/03/2024, 14:27

Intimação Efetivada

21/03/2024, 14:27

Mandado Não Cumprido

20/03/2024, 18:37

Mandado Expedido

19/03/2024, 18:48

Ofício Respondido

19/03/2024, 14:25

Mandado Expedido

15/03/2024, 22:38

Juntada de Documento

15/03/2024, 22:28

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2024, 22:21

Intimação Expedida

15/03/2024, 22:16

Audiência de Instrução e Julgamento

15/03/2024, 22:16

Intimação Efetivada

15/03/2024, 22:16

Audiência de Instrução e Julgamento

04/03/2024, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 20:54

Mandado Cumprido

25/02/2024, 18:40

Autos Conclusos

22/02/2024, 17:45

Ofício Não Efetivado

22/02/2024, 17:39

Intimação Lida

19/02/2024, 17:09

Mandado Expedido

19/02/2024, 15:51

Juntada de Documento

19/02/2024, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2024, 14:23

Intimação Expedida

19/02/2024, 13:21

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2024, 13:20

Intimação Efetivada

19/02/2024, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 10:30

Autos Conclusos

08/02/2024, 10:45

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2024, 15:50

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2024, 15:50

Mídia Publicada

06/02/2024, 15:06

Mídia Publicada

06/02/2024, 15:05

Intimação Expedida

06/02/2024, 07:55

Intimação Via Telefone Efetivada

06/02/2024, 07:45

Término da Suspensão do Processo

06/02/2024, 03:00

Intimação Efetivada

05/02/2024, 21:58

Mandado Não Cumprido

01/02/2024, 17:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/02/2024, 16:56

Intimação Via Telefone Efetivada

31/01/2024, 15:13

Mandado Cumprido

26/01/2024, 14:24

Juntada de Documento

22/01/2024, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

22/01/2024, 14:58

Mandado Cumprido

20/01/2024, 22:19

Mandado Expedido

18/01/2024, 17:56

Mandado Expedido

18/01/2024, 17:55

Mandado Expedido

18/01/2024, 17:53

Intimação Via Telefone Efetivada

18/01/2024, 09:26

Intimação Via Telefone Não Efetivada

18/01/2024, 09:05

Intimação Via Telefone Efetivada

18/01/2024, 09:01

Intimação Lida

10/10/2023, 13:44

Intimação Expedida

09/10/2023, 18:53

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2023, 18:53

Intimação Efetivada

09/10/2023, 18:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/10/2023, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2023, 18:50

Audiência de Instrução e Julgamento

28/07/2023, 13:40

Intimação Efetivada

28/07/2023, 13:40

Intimação Efetivada

28/07/2023, 13:34

Intimação Expedida

28/07/2023, 13:33

Juntada -> Petição

27/07/2023, 17:07

Intimação Lida

27/07/2023, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2023, 14:52

Intimação Expedida

27/07/2023, 14:52

Autos Conclusos

25/07/2023, 15:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/07/2023, 17:08

Juntada -> Petição

17/07/2023, 16:48

Intimação Lida

17/07/2023, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2023, 15:58

Intimação Expedida

17/07/2023, 15:58

Autos Conclusos

11/07/2023, 13:34

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

22/06/2023, 14:51

Documento Expedido

19/06/2023, 15:37

Certidão Expedida

31/05/2023, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2023, 13:33

Autos Conclusos

05/05/2023, 18:01

Juntada -> Petição

05/05/2023, 17:31

Intimação Lida

05/05/2023, 17:31

Intimação Expedida

03/05/2023, 19:56

Mandado Não Cumprido

25/04/2023, 15:18

Juntada de Documento

12/04/2023, 10:45

Juntada de Documento

21/03/2023, 15:39

Juntada de Documento

20/03/2023, 11:08

Juntada de Documento

20/03/2023, 11:07

Juntada de Documento

20/03/2023, 11:07

Juntada de Documento

20/03/2023, 11:06

Mandado Expedido

17/03/2023, 16:34

Juntada de Documento

17/03/2023, 14:17

Juntada de Documento

17/03/2023, 14:17

Juntada de Documento

17/03/2023, 14:16

Evolução da Classe Processual

17/03/2023, 14:06

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/03/2023, 14:23

Autos Conclusos

09/03/2023, 11:34

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

06/03/2023, 14:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/03/2023, 14:15

Intimação Lida

14/12/2022, 13:51

Troca de Responsável

05/12/2022, 10:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

05/12/2022, 08:22

Processo Distribuído

05/12/2022, 08:22

Intimação Expedida

05/12/2022, 08:22

Recebido

05/12/2022, 08:22

Despacho

•17/06/2025, 08:54

Decisão

•18/02/2025, 10:31

Relatório e Voto

•07/01/2025, 15:59

Despacho

•13/12/2024, 12:39

Despacho

•25/11/2024, 18:09

Relatório e Voto

•05/11/2024, 10:46

Despacho

•09/10/2024, 17:58

Relatório

•27/09/2024, 15:20

Despacho

•12/08/2024, 17:15

Decisão

•11/07/2024, 08:46

Decisão

•08/07/2024, 14:35

Termo de Audiência

•26/03/2024, 21:11

Despacho

•26/02/2024, 20:54

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:57

Despacho

•17/06/2025, 08:54

Decisão

•18/02/2025, 10:31

Relatório e Voto

•07/01/2025, 15:59

Despacho

•13/12/2024, 12:39

Despacho

•25/11/2024, 18:09

Relatório e Voto

•05/11/2024, 10:46

Despacho

•09/10/2024, 17:58

Relatório

•27/09/2024, 15:20

Despacho

•12/08/2024, 17:15

Decisão

•11/07/2024, 08:46

Decisão

•08/07/2024, 14:35

Termo de Audiência

•26/03/2024, 21:11

Despacho

•26/02/2024, 20:54

Despacho

•09/02/2024, 10:30

Termo de Audiência

•07/02/2024, 15:50

Decisão

•27/07/2023, 14:52

Despacho

•17/07/2023, 15:58

Decisão

•16/05/2023, 13:33

Decisão

•10/03/2023, 14:23