Procedimento Comum Cível 5000612-87.2022.8.24.0113 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000612-87.2022.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10468239, Subguia 5460580 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.546,97

17/06/2025, 09:18

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/06/2025, 09:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50053199320258240113

04/06/2025, 11:42

Juntada de Petição

04/06/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

26/05/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/05/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

22/05/2025, 16:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

22/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/06/2025. Parte SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA, Guia 10468239, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5460580&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5460580</a>

22/05/2025, 16:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVIA FATIMA DE OLIVEIRA

22/05/2025, 16:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA - Guia 10468239 - R$ 2.546,97

22/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

21/05/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/05/2025, 11:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200504/SC (2025/0070853-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO RIBEIRO - SC030785 JADE MARTINS RIBEIRO - SC023946 WILLIAM RIBEIRO GOULART - SC038247 JOAO HUMBERTO DOS ANJOS JUNIOR - SC062663 RECORRIDO: SILVIA FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR - SC054776 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 2/12/2024. Concluso ao gabinete em: 7/3/2025. Ação: revisional de contrato de financiamento imobiliário, ajuizada por SILVIA FATIMA DE OLIVEIRA em face do recorrente. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) determinar o recálculo do saldo devedor na forma do tópico juros remuneratórios da fundamentação, com a devida compensação dos valores já pagos ou restituição em caso de já ter havido a quitação do contrato, ocasião em que saldo credor dever ser atualizado monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do pagamento a maior; e ii) reconhecer a nulidade da cláusula contratual que determina a aplicação somente da variação positiva do IGP-M para fins de correção monetária. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, UMA VEZ QUE DELIMITADO AOS FATOS E PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, I DO CPC. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa" (STJ, AgInt no AR Esp 1.681.738/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/11/2020). VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REVISÃO DA VALORAÇÃO DA AÇÃO. INVIABLIDADE. DEMANDANTE QUE ADEQUADAMENTE MENSURA ECONOMICAMENTE O PROVEITO FINANCEIRO QUE OBTERÁ COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 291 E 292 DO CPC. MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO PACTUADO COM A EMPRESA RÉ, VENDEDORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE JUROS NA FORMA SIMPLES. MENSALIDADES QUE, QUANDO IMPOSTAS À AUTORA, DENOTAM A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR DO QUE O MONTANTE ESTIPULADO. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS ÀS DISPOSIÇÕES PACTUAIS. REVISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ VENCIDA. ARBITRAMENTO DA DESPESA DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85 E 86 DO CPC. FRAÇÃO QUE FOI RAZOÁVEL E PROPORCIONALMENTE ARBITRADA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação à Súmula 381/STJ, bem como alega a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a necessidade de perícia técnica contábil para afirmar a prática abusiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A parte recorrente aponta suposta violação à Súmula 381/STJ. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a”, da CF/88. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019; REsp 1.979.120/SP, 3ª Turma, DJe 13/5/2022; AgInt no REsp 1.232.631/RJ, 4ª Turma, DJe 24/6/2022; AgInt no REsp 1.878.129/RS, 4ª Turma, DJe 8/4/2022. Logo, quanto ao ponto, o recurso não merece ser admitido. - Da fundamentação deficiente Outrossim, constata-se, da leitura das razões recursais, que a parte recorrente deixou de indicar em seu recurso especial os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo aresto recorrido, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Ademais, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630/SC, 4ª Turma, DJe 18/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.881.812/SP, 3ª Turma, DJe 28/5/2021; e AgInt no REsp 1.905.503/AM, 3ª Turma, DJe 25/3/2021. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10468239, Subguia 5460580 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.546,97

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50053199320258240113

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVIA FATIMA DE OLIVEIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA - Guia 10468239 - R$ 2.546,97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

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