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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALConflito de Competência
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto
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Partes do Processo
JUIZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR