Apelação Cível 0808205-04.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 49.754.892,59

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ODILON ALBERTO MENEZES

CPF

Autor

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES

CNPJ

Autor

CARLOS KID NUNES CAVALCANTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO FRIZZO PAGNOSSIN

OAB/RS 055044·CPF·Representa: Autor

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS 060272·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO GABOARDI

OAB/RS 042190·CPF·Representa: Autor

JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/RN 006528·CPF·Representa: Autor

BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

OAB/RN 008885·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ODILON ALBERTO MENEZES

CPF

Autor

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES

CNPJ

Autor

CARLOS KID NUNES CAVALCANTE

CPF

Autor

PIO EGIDIO SACCHI

CPF

Autor

GLEDSON GOLBERY DE ARAUJO MAIA

CPF

Autor

CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA

CNPJ

Autor

FERNANDO ROCHA SILVEIRA

CPF

Autor

ODILON ALBERTO MENEZES

CPF

Reu

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES

CNPJ

Reu

CARLOS KID NUNES CAVALCANTE

CPF

Reu

PIO EGIDIO SACCHI

CPF

Reu

GLEDSON GOLBERY DE ARAUJO MAIA

CPF

Reu

CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA

CNPJ

Reu

FERNANDO ROCHA SILVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

FABRICIO FRIZZO PAGNOSSIN

OAB/RS 055044·CPF·Representa: Autor

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS 060272·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO GABOARDI

OAB/RS 042190·CPF·Representa: Autor

JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/RN 006528·CPF·Representa: Autor

BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

OAB/RN 008885·CPF·Representa: Autor

FABRICIO FRIZZO PAGNOSSIN

OAB/RS 055044·CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO GABOARDI

OAB/RS 042190·CPF·Representa: Réu

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS 060272·CPF·Representa: Réu

JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/RN 006528·CPF·Representa: Réu

BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

OAB/RN 008885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 19:25

Publicado Certidão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

18/04/2026, 10:58

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

18/04/2026, 10:58

Conclusos para julgamento

18/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:01

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:01

Migração de Sistema Eletrônico

10/04/2026, 14:43

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:42

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:42

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Todas as movimentações(911)

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 19:25

Publicado Certidão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

18/04/2026, 10:58

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:43

18/04/2026, 10:58

Conclusos para julgamento

18/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:01

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:01

Migração de Sistema Eletrônico

10/04/2026, 14:43

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:42

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:42

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:25

Recurso especial admitido

25/02/2025, 15:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

11/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

11/02/2025, 17:47

Juntada de Certidão

11/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2024, 13:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 22:39

Juntada de Certidão

19/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de Recurso especial

11/11/2024, 23:59

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:12

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:12

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:12

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:12

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:12

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:11

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:40

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 21:38

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

16/09/2024, 21:38

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

16/09/2024, 21:38

Juntada de Certidão

23/08/2024, 13:21

Deliberado em Sessão

07/08/2024, 19:21

Juntada de Certidão

07/08/2024, 19:18

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

28/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:23

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:23

Juntada de Certidão

22/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

22/07/2024, 09:04

Inclusão em Pauta

17/07/2024, 13:59

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:19

Retirado de pauta

06/06/2024, 19:30

Deliberado em Sessão

06/06/2024, 15:25

Juntada de Certidão

06/06/2024, 15:00

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:41

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:41

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:37

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:37

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:41

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:41

Inclusão em Pauta

15/05/2024, 14:01

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:11

Retirado de pauta

08/05/2024, 14:14

Juntada de Certidão

03/05/2024, 14:13

Deliberado em Sessão

03/05/2024, 13:55

Deliberado em Sessão

25/04/2024, 17:44

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/04/2024, 09:52

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

08/04/2024, 07:50

Juntada de Certidão

08/04/2024, 07:49

Inclusão em Pauta

03/04/2024, 16:16

Retirado de pauta

29/02/2024, 16:33

Deliberado em Sessão

22/02/2024, 16:28

Juntada de Certidão

22/02/2024, 16:20

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:08

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:08

Juntada de Certidão

11/02/2024, 00:08

Juntada de Certidão

05/02/2024, 06:30

Juntada de Certidão

05/02/2024, 06:30

Juntada de Certidão

02/02/2024, 13:49

Juntada de Certidão

02/02/2024, 13:49

Juntada de Certidão

02/02/2024, 08:38

Inclusão em Pauta

31/01/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 08:24

Juntada de Certidão

10/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:18

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 14:28

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

09/06/2023, 14:28

Juntada de Certidão

09/06/2023, 14:27

Juntada de Certidão

08/06/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio

06/06/2023, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2023, 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/06/2023, 22:00

Juntada de Certidão

06/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 06:37

Juntada de Certidão

07/05/2023, 00:01

Expedição de expediente.

26/04/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 11:45

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:01

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2023, 15:23

Juntada de Certidão

21/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/04/2023, 00:01

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Expedição de expediente.

13/04/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:26

Juntada de Certidão

13/04/2023, 14:38

Juntada de Certidão

13/04/2023, 14:38

Juntada de Certidão

13/04/2023, 14:37

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:16

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:47

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2023, 16:43

Juntada de Petição de Apelação

12/04/2023, 16:33

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Expedição de expediente.

10/04/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 12:10

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de Apelação

30/03/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:19

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

10/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 14:08

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:06

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Expedição de expediente.

08/03/2023, 23:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2023, 23:01

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:54

Juntada de Certidão

07/02/2023, 16:29

Conclusos para decisão

06/02/2023, 09:48

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:54

Juntada de Certidão

01/02/2023, 17:08

Juntada de Certidão

01/02/2023, 17:08

Juntada de Certidão

01/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 16:18

Juntada de Certidão

31/01/2023, 17:08

Juntada de Certidão

31/01/2023, 17:08

Juntada de Certidão

31/01/2023, 16:16

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:42

Expedição de expediente.

30/01/2023, 08:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2023, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2023, 12:24

Conclusos para decisão

27/01/2023, 08:50

Conclusos para decisão

27/01/2023, 08:11

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

26/01/2023, 17:25

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/01/2023, 12:44

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Expedição de expediente.

11/01/2023, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 21:37

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:24

Juntada de Petição de Apelação

08/12/2022, 15:22

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 11:14

Juntada de Certidão

18/11/2022, 11:07

Juntada de Certidão

18/11/2022, 09:58

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Expedição de expediente.

16/11/2022, 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2022, 21:28

Conclusos para decisão

17/10/2022, 13:42

Conclusos para decisão

17/10/2022, 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões

14/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2022, 18:26

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:55

Expedição de expediente.

26/09/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 11:13

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 20:29

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2022, 18:04

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2022, 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2022, 15:41

Juntada de Certidão

06/04/2022, 06:42

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:11

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:11

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:11

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Expedição de expediente.

05/04/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:09

Conclusos para despacho

05/04/2022, 09:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2022, 16:01

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2022, 09:11

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:03

Juntada de Certidão

21/03/2022, 07:07

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Expedição de expediente.

18/03/2022, 21:24

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2022, 21:24

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 15:50

Juntada de Certidão

11/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

10/02/2022, 15:40

Juntada de Certidão

02/02/2022, 07:59

Juntada de Certidão

01/02/2022, 09:39

Juntada de Certidão

01/02/2022, 09:39

Juntada de Certidão

01/02/2022, 09:39

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Expedição de expediente.

31/01/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 12:59

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 16:45

Expedição de expediente.

08/11/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 17:22

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 09:44

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

22/10/2021, 09:47

Juntada de Certidão

22/10/2021, 07:19

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Expedição de expediente.

21/10/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 17:46

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:51

Juntada de Certidão

17/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2021, 16:09

Juntada de Certidão

09/09/2021, 16:09

Juntada de Certidão

09/09/2021, 16:09

Juntada de Certidão

09/09/2021, 06:42

Expedição de expediente.

06/09/2021, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:30

Conclusos para decisão

03/09/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 21:02

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

10/08/2021, 07:34

Juntada de Certidão

09/08/2021, 15:29

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Expedição de expediente.

09/08/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 12:31

Conclusos para despacho

09/08/2021, 08:31

Juntada de Certidão

09/08/2021, 08:25

Juntada de Certidão

28/07/2021, 11:57

Juntada de Certidão

28/07/2021, 11:23

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 10:28

Expedição de expediente.

23/06/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

21/06/2021, 08:28

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 22:00

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

10/06/2021, 09:23

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 15:56

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/05/2021, 08:44

Juntada de Certidão

25/05/2021, 07:42

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Expedição de expediente.

24/05/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 13:22

Conclusos para despacho

24/05/2021, 07:54

Juntada de Certidão

12/03/2021, 10:08

Expedição de expediente.

17/02/2021, 10:27

Juntada de Certidão

17/02/2021, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2021, 07:05

Conclusos para decisão

11/02/2021, 09:08

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão

14/12/2020, 15:44

Juntada de Certidão

07/12/2020, 08:48

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Expedição de expediente.

04/12/2020, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 08:15

Conclusos para despacho

03/12/2020, 11:16

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

23/11/2020, 11:04

Juntada de Certidão

23/11/2020, 11:03

Juntada de Certidão

23/11/2020, 11:03

Juntada de Certidão

23/11/2020, 09:23

Expedição de expediente.

20/11/2020, 08:49

Expedição de expediente.

20/11/2020, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 16:21

Conclusos para decisão

19/11/2020, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 20:19

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 15:46

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

29/10/2020, 19:26

Juntada de Certidão

29/10/2020, 19:26

Juntada de Certidão

29/10/2020, 19:26

Expedição de expediente.

28/10/2020, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 08:40

Conclusos para julgamento

27/10/2020, 09:23

Juntada de Certidão

26/10/2020, 00:00

Expedição de expediente.

15/10/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 09:54

Conclusos para decisão

30/09/2020, 17:22

Juntada de Carta rogatória

30/09/2020, 17:09

Juntada de Carta rogatória

08/09/2020, 23:03

Juntada de Certidão

15/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

10/08/2020, 15:19

Juntada de Certidão

10/08/2020, 08:24

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 15:50

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 15:33

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 15:31

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 16:54

Juntada de Certidão

04/08/2020, 19:28

Juntada de Certidão

04/08/2020, 19:28

Juntada de Certidão

04/08/2020, 19:28

Expedição de expediente.

04/08/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 06:48

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 08:57

Juntada de Outros documentos

02/08/2020, 19:53

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2020, 12:41

Juntada de Certidão

13/07/2020, 07:43

Juntada de Certidão

11/07/2020, 12:29

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:09

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:09

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:09

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Expedição de expediente.

07/07/2020, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 12:08

Conclusos para despacho

07/07/2020, 10:03

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 15:21

Juntada de Certidão

16/06/2020, 08:34

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2020, 10:52

Juntada de Certidão

18/05/2020, 08:20

Expedição de expediente.

13/05/2020, 15:05

Juntada de Certidão

13/05/2020, 15:04

Juntada de Certidão

13/05/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 05:22

Conclusos para despacho

11/05/2020, 18:56

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 15:01

Juntada de Certidão

11/05/2020, 08:25

Expedição de expediente.

07/05/2020, 00:21

Expedição de expediente.

07/05/2020, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 00:19

Conclusos para despacho

06/05/2020, 08:03

Conclusos para decisão

06/05/2020, 08:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 14:29

Juntada de Certidão

03/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão

26/02/2020, 11:32

Juntada de Certidão

26/02/2020, 11:28

Expedição de expediente.

21/02/2020, 11:03

Expedição de expediente.

21/02/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 09:44

Conclusos para despacho

20/02/2020, 09:02

Juntada de Certidão

13/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 10:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 12:15

Expedição de expediente.

04/12/2019, 11:21

Expedição de expediente.

04/12/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 15:20

Conclusos para despacho

05/11/2019, 13:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 22:26

Juntada de Certidão

01/10/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/10/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/10/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão

01/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2019, 10:20

Juntada de Certidão

23/09/2019, 10:20

Juntada de Certidão

23/09/2019, 10:20

Juntada de Certidão

22/09/2019, 17:58

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Expedição de expediente.

20/09/2019, 05:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 05:06

Conclusos para decisão

19/09/2019, 15:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 13:05

Juntada de Certidão

05/09/2019, 13:31

Juntada de Certidão

24/07/2019, 19:14

Expedição de expediente.

24/07/2019, 18:44

Expedição de expediente.

24/07/2019, 15:27

Expedição de expediente.

24/07/2019, 14:56

Expedição de expediente.

24/07/2019, 14:50

Juntada de Certidão

18/07/2019, 09:43

Juntada de Certidão

18/07/2019, 09:43

Juntada de Certidão

18/07/2019, 09:43

Juntada de Certidão

18/07/2019, 00:00

Expedição de expediente.

17/07/2019, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2019, 09:48

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 16:22

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 06:59

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 19:05

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 10:34

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão

18/02/2019, 09:48

Juntada de Certidão

18/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

18/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

18/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

18/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

18/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

15/02/2019, 06:11

Juntada de Certidão

15/02/2019, 06:08

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Expedição de expediente.

14/02/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 13:48

Conclusos para decisão

14/02/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 14:53

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 17:29

Juntada de Carta rogatória

08/02/2019, 14:23

Juntada de Certidão

08/02/2019, 08:05

Juntada de Certidão

08/02/2019, 08:05

Juntada de Certidão

08/02/2019, 08:05

Juntada de Certidão

08/02/2019, 06:07

Juntada de Certidão

08/02/2019, 06:05

Expedição de expediente.

07/02/2019, 14:10

Juntada de Certidão

07/02/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 16:40

Conclusos para decisão

05/02/2019, 12:49

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 19:11

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 18:10

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

13/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

07/12/2018, 05:50

Juntada de Certidão

07/12/2018, 05:47

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Expedição de expediente.

03/12/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 16:42

Conclusos para despacho

03/12/2018, 10:13

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 09:56

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:02

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:02

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:02

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:02

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:02

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:02

Juntada de Certidão

23/11/2018, 06:04

Juntada de Certidão

23/11/2018, 06:01

Juntada de Certidão

19/11/2018, 10:14

Juntada de Certidão

19/11/2018, 10:14

Juntada de Certidão

19/11/2018, 10:14

Expedição de expediente.

16/11/2018, 08:08

Juntada de Certidão

16/11/2018, 08:07

Juntada de Certidão

16/11/2018, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 08:16

Conclusos para despacho

13/11/2018, 10:28

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 10:17

Juntada de Certidão

12/11/2018, 17:15

Expedição de expediente.

12/11/2018, 17:11

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 08:31

Conclusos para despacho

09/11/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 13:26

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2018, 06:37

Juntada de Certidão

19/10/2018, 06:35

Juntada de Certidão

18/10/2018, 11:35

Juntada de Certidão

18/10/2018, 11:35

Juntada de Certidão

18/10/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 18:31

Juntada de Certidão

17/10/2018, 15:31

Juntada de Certidão

17/10/2018, 14:59

Expedição de expediente.

15/10/2018, 08:35

Expedição de expediente.

15/10/2018, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2018, 05:30

Juntada de Certidão

10/10/2018, 08:16

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 10:11

Conclusos para julgamento

05/06/2017, 13:43

Juntada de Carta rogatória

25/01/2017, 13:09

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 22:43

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

25/11/2016, 06:44

Juntada de Certidão

23/11/2016, 14:50

Expedição de expediente.

22/11/2016, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2016, 15:31

Conclusos para decisão

14/10/2016, 10:30

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 14:36

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 14:05

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 13:49

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 18:05

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 17:41

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 17:29

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:57

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:56

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:56

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:55

Expedição de expediente.

05/07/2016, 09:54

Expedição de expediente.

05/07/2016, 09:53

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:52

Expedição de expediente.

05/07/2016, 09:52

Juntada de Certidão

05/07/2016, 09:51

Juntada de Outros documentos

30/06/2016, 17:35

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 18:30

Juntada de Certidão

30/05/2016, 10:53

Juntada de Certidão

05/05/2016, 14:48

Juntada de Certidão

14/04/2016, 14:54

Juntada de Certidão

14/04/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 18:42

Juntada de Certidão

30/03/2016, 15:38

Expedição de expediente.

30/03/2016, 15:31

Expedição de expediente.

30/03/2016, 14:30

Expedição de expediente.

30/03/2016, 14:28

Expedição de expediente.

30/03/2016, 14:21

Juntada de Certidão

30/03/2016, 13:36

Juntada de Certidão

30/03/2016, 13:31

Juntada de Outros documentos

01/12/2015, 16:50

Juntada de Certidão

20/11/2015, 08:23

Expedição de expediente.

16/11/2015, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2015, 15:56

Conclusos para despacho

12/11/2015, 10:28

Juntada de Carta rogatória

11/11/2015, 16:39

Redistribuído por dependência em razão de Incompetência

11/11/2015, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 11:01

Conclusos para despacho

09/11/2015, 11:09

Distribuído por sorteio

06/11/2015, 12:48

Recurso Especial

•12/11/2024, 00:59

Acórdão

•16/09/2024, 21:38

Acórdão

•16/09/2024, 21:38

Despacho

•13/09/2023, 17:20

Despacho

•22/05/2023, 22:35

Despacho

•25/04/2023, 11:45

Despacho

•13/04/2023, 16:26

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 16:37

Despacho

•10/04/2023, 12:09

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 15:37

Sentença (Outras)

•08/03/2023, 23:01

Decisão

•27/01/2023, 12:24

Pedido de reconsideração de decisão

•26/01/2023, 17:25

Todos os documentos(67)

Decisão

•25/02/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:43

Recurso Especial

•12/11/2024, 00:59

Acórdão

•16/09/2024, 21:38

Acórdão

•16/09/2024, 21:38

Despacho

•13/09/2023, 17:20

Despacho

•22/05/2023, 22:35

Despacho

•25/04/2023, 11:45

Despacho

•13/04/2023, 16:26

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 16:37

Despacho

•10/04/2023, 12:09

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 15:37

Sentença (Outras)

•08/03/2023, 23:01

Decisão

•27/01/2023, 12:24

Pedido de reconsideração de decisão

•26/01/2023, 17:25

Despacho

•11/01/2023, 21:37

Sentença (Outras)

•16/11/2022, 21:28

Despacho

•26/09/2022, 11:13

Despacho

•26/04/2022, 09:43

Petição (Outras)

•18/04/2022, 20:29

Despacho

•05/04/2022, 16:09

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 16:01

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 16:01

Sentença (Outras)

•18/03/2022, 21:24

Documento de Comprovação

•11/02/2022, 15:50

Despacho

•31/01/2022, 12:59

Documento de Comprovação

•28/01/2022, 16:48

Despacho

•08/11/2021, 17:22

Despacho

•21/10/2021, 17:46

Despacho

•03/09/2021, 17:30

Despacho

•09/08/2021, 12:31

Despacho

•22/06/2021, 12:05

Petição (Outras)

•09/06/2021, 15:56

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 15:56

Despacho

•24/05/2021, 13:21

Despacho

•03/05/2021, 12:12

Decisão

•13/02/2021, 07:05

Despacho

•04/12/2020, 08:13

Despacho

•19/11/2020, 16:21

Despacho

•28/10/2020, 08:40

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 09:54

Despacho

•04/08/2020, 06:48

Despacho

•07/07/2020, 12:08

Despacho

•18/05/2020, 13:59

Despacho

•12/05/2020, 05:22

Despacho

•07/05/2020, 00:18

Despacho

•21/02/2020, 09:44

Despacho

•11/11/2019, 15:20

Despacho

•20/09/2019, 05:06

Decisão

•17/07/2019, 09:48

Despacho

•08/05/2019, 14:49

Despacho

•14/02/2019, 13:48

Despacho

•06/02/2019, 16:40

Despacho

•03/12/2018, 16:42

Documento de Comprovação

•03/12/2018, 09:56

Despacho

•14/11/2018, 08:16

Despacho

•12/11/2018, 08:30

Despacho

•17/10/2018, 18:31

Despacho

•13/10/2018, 05:30

Documento de Comprovação

•10/10/2018, 08:16

Certidão (Outras)

•10/10/2018, 08:16

Despacho

•23/05/2018, 16:04

Despacho

•08/06/2017, 13:59

Despacho

•14/11/2016, 15:31

Despacho

•17/06/2016, 13:52

Despacho

•12/11/2015, 15:55

Despacho

•10/11/2015, 11:01