Apelação Cível 0804593-94.2015.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 53.045.934,73

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHO

CPF

Autor

GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA

CPF

Autor

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL GOMES ALEXANDRE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO JOSE MENDONCA QUINTILIANO

CPF·Representa: Autor

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

OAB/AL 007956·CPF·Representa: Autor

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL 012572·CPF·Representa: Autor

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

OAB/AL 007956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHO

CPF

Autor

GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA

CPF

Autor

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA

CPF

Reu

ANTONIO LINS DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL GOMES ALEXANDRE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO JOSE MENDONCA QUINTILIANO

CPF·Representa: Autor

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

OAB/AL 007956·CPF·Representa: Autor

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL 012572·CPF·Representa: Autor

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

OAB/AL 007956·CPF·Representa: Réu

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL 012572·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GOMES ALEXANDRE

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO JOSE MENDONCA QUINTILIANO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Todas as movimentações(584)

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Documentos

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/02/2025, 18:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Recurso especial admitido

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:09

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/02/2025, 13:54

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:54

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:45

Juntada de petição de Contra-razões

12/12/2024, 18:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

13/11/2024, 14:50

Expedição de expediente

11/11/2024, 13:56

Expedição de expediente

11/11/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:54

Juntada de petição de Recurso especial

31/10/2024, 17:27

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 10:52

Expedição de expediente

17/10/2024, 23:52

Conhecido o recurso e provido em parte

17/10/2024, 23:52

Expedição de documento

17/10/2024, 23:52

Deliberado em Sessão - Julgado

17/10/2024, 11:29

Juntada de Certidão

17/10/2024, 11:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/10/2024, 21:57

Juntada de Certidão

10/10/2024, 21:28

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:07

Incluído em pauta para 08/10/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

06/09/2024, 12:59

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/10/2022, 14:53

Juntada de Certidão

10/10/2022, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 19:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 19:19

Juntada de petição de Contra-razões

23/08/2022, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 12:47

Expedição de expediente

18/08/2022, 22:53

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 22:49

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/08/2022, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 16:25

Expedição de documento

15/08/2022, 10:47

Prejudicado o recurso

15/08/2022, 10:47

Extinta a punibilidade por prescrição

15/08/2022, 10:47

Declarada decadência ou prescrição

15/08/2022, 10:47

Voto do relator proferido

15/08/2022, 10:47

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2022, 16:21

Juntada de Certidão

12/08/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

04/08/2022, 10:54

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:12

Incluído em pauta para 02/08/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

08/07/2022, 09:45

Retirado de pauta

05/07/2022, 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

01/07/2022, 02:13

Juntada de Certidão

01/07/2022, 02:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:38

Incluído em pauta para 28/06/2022 13:30 Turma Norte TELEPRESENCIAL

31/05/2022, 09:30

Juntada de Parecer

11/02/2022, 15:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/12/2021, 15:31

Conclusos para decisão

15/12/2021, 15:31

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 14:20

Expedição de expediente

19/11/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:56

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 09:09

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

23/08/2019, 09:09

Conclusos para decisão

23/04/2019, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2019, 00:02

Expedição de expediente

29/03/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:45

Juntada de Certidão

29/03/2019, 14:42

Juntada de Certidão

26/03/2019, 12:26

Juntada de Certidão

26/02/2019, 17:30

Juntada de Certidão

22/02/2019, 17:35

Juntada de Certidão

22/02/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 16:50

Conclusos para decisão

17/01/2019, 13:30

Juntada de Petição

16/01/2019, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2018, 00:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/12/2018, 00:00

Expedição de expediente

19/12/2018, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 17:23

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES

21/05/2018, 11:25

Juntada de Certidão

21/05/2018, 11:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

18/05/2018, 16:26

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

17/05/2018, 23:44

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2018, 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/05/2018, 23:35

Juntada de Contrarrazões

09/05/2018, 11:02

Juntada de Certidão

23/04/2018, 11:22

Conclusos para despacho

18/04/2018, 15:56

Expedição de documento

03/04/2018, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2018, 09:58

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Expedição de expediente

22/03/2018, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 15:27

Conclusos para despacho

22/03/2018, 08:54

Juntada de Apelação

15/03/2018, 17:55

Juntada de Apelação

23/02/2018, 13:47

Juntada de Apelação

20/02/2018, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2018, 13:44

Expedição de expediente

18/01/2018, 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/01/2018, 15:54

Expedição de documento

26/10/2017, 13:59

Conclusos para despacho

25/10/2017, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2017, 09:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2017, 09:10

Juntada de Contrarrazões

04/10/2017, 21:48

Expedição de expediente

04/10/2017, 09:04

Expedição de expediente

02/10/2017, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 13:34

Conclusos para decisão

26/09/2017, 11:40

Expedição de expediente

20/09/2017, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 11:40

Conclusos para despacho

19/09/2017, 19:00

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

19/09/2017, 14:17

Juntada de Embargos de Declaração

18/09/2017, 20:53

Juntada de Embargos de Declaração

18/09/2017, 17:24

Expedição de documento

11/09/2017, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 10:31

Expedição de documento

06/09/2017, 14:22

Expedição de expediente

01/09/2017, 23:53

Julgado procedente em parte do pedido

01/09/2017, 23:53

Juntada de Petição

25/07/2017, 17:11

Juntada de Certidão

16/03/2017, 08:51

Petição

17/02/2017, 11:44

Conclusos para decisão

14/02/2017, 08:55

Petição

08/02/2017, 18:04

Juntada de Petição

08/02/2017, 14:53

Juntada de Petição

07/02/2017, 20:16

Petição

16/12/2016, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2016, 09:39

Expedição de expediente

06/12/2016, 18:24

Expedição de expediente

06/12/2016, 18:24

Expedição de expediente

06/12/2016, 18:24

Expedição de expediente

06/12/2016, 18:24

Expedição de expediente

06/12/2016, 18:24

Expedição de expediente

06/12/2016, 18:24

Expedição de expediente

06/12/2016, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 18:24

Conclusos para despacho

06/12/2016, 16:03

Petição

05/12/2016, 13:07

Juntada de Certidão

18/11/2016, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2016, 18:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2016, 18:23

Expedição de expediente

10/11/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado

10/11/2016, 18:47

Expedição de expediente

10/11/2016, 17:57

Juntada de Certidão

10/11/2016, 17:56

Juntada de Certidão

10/11/2016, 17:54

Audiência de una realizada para 30/09/2016 14:00 Sala de Audiência - Sexta

04/11/2016, 14:06

Juntada de Petição

01/11/2016, 16:30

Audiência instrução e julgamento designada para 04/11/2016 14:00 Sala de Audiência - Sexta

21/10/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2016, 13:36

Juntada de Certidão

07/10/2016, 08:14

Juntada de Certidão

07/10/2016, 08:13

Juntada de Cota

06/10/2016, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2016, 10:37

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 15:57

Conclusos para despacho

03/10/2016, 15:37

Juntada de Certidão

03/10/2016, 15:36

Juntada de Certidão

03/10/2016, 15:35

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:31

Expedição de documento

03/10/2016, 15:31

Expedição de documento

03/10/2016, 15:30

Expedição de expediente

03/10/2016, 15:30

Conclusos para despacho

03/10/2016, 14:57

Juntada de Cota

29/09/2016, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2016, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2016, 17:21

Expedição de expediente

29/09/2016, 11:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2016, 11:06

Juntada de Certidão

29/09/2016, 06:55

Expedição de expediente

28/09/2016, 15:29

Ato ordinatório praticado

28/09/2016, 15:27

Juntada de Petição

28/09/2016, 11:02

Juntada de Certidão

27/09/2016, 15:44

Expedição de expediente

26/09/2016, 18:07

Expedição de expediente

26/09/2016, 18:07

Expedição de documento

26/09/2016, 18:07

Expedição de documento

26/09/2016, 18:07

Expedição de expediente

26/09/2016, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2016, 16:55

Juntada de Cota

26/09/2016, 16:50

Juntada de Petição

26/09/2016, 16:31

Audiência de una designada para 30/09/2016 14:00 Sala de Audiência - Sexta

26/09/2016, 14:14

Audiência de una realizada para 23/09/2016 14:00 Sala de Audiência - Sexta

26/09/2016, 13:58

Juntada de Certidão

26/09/2016, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2016, 10:48

Juntada de Cota

08/09/2016, 17:42

Juntada de Certidão

08/09/2016, 17:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2016, 22:08

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2016, 22:08

Expedição de expediente

06/09/2016, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2016, 16:02

Conclusos para despacho

05/09/2016, 16:03

Juntada de Certidão

05/09/2016, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2016, 16:04

Juntada de Petição

24/08/2016, 11:05

Conclusos para despacho

23/08/2016, 19:15

Juntada de Cota

23/08/2016, 15:58

Juntada de Petição

23/08/2016, 09:09

Juntada de Certidão

22/08/2016, 13:13

Juntada de Certidão

22/08/2016, 12:25

Juntada de Certidão

22/08/2016, 12:16

Juntada de Certidão

22/08/2016, 12:10

Juntada de Certidão

22/08/2016, 12:02

Juntada de Certidão

18/08/2016, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2016, 13:18

Expedição de expediente

17/08/2016, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/08/2016, 18:07

Juntada de Certidão

17/08/2016, 11:28

Juntada de Certidão

17/08/2016, 11:03

Juntada de Certidão

17/08/2016, 10:36

Juntada de Certidão

17/08/2016, 10:33

Juntada de Certidão

17/08/2016, 10:30

Juntada de Certidão

17/08/2016, 10:26

Juntada de Certidão

17/08/2016, 10:01

Juntada de Certidão

07/08/2016, 22:49

Juntada de Certidão

05/08/2016, 06:31

Juntada de Certidão

04/08/2016, 15:05

Juntada de Certidão

04/08/2016, 11:33

Juntada de Certidão

02/08/2016, 14:59

Juntada de Cota

28/07/2016, 18:00

Juntada de Certidão

28/07/2016, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão

27/07/2016, 15:03

Juntada de Certidão

25/07/2016, 18:47

Audiência de una designada para 23/09/2016 14:00 Sala de Audiência - Sexta

22/07/2016, 14:28

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Expedição de documento

22/07/2016, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 10:08

Expedição de documento

21/07/2016, 11:24

Expedição de expediente

18/07/2016, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2016, 16:49

Conclusos para decisão

15/07/2016, 14:48

Juntada de Petição

31/05/2016, 15:48

Juntada de Petição

30/05/2016, 17:46

Juntada de Petição

30/05/2016, 17:30

Juntada de Petição

25/05/2016, 15:39

Juntada de Cota

20/05/2016, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão

16/05/2016, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2016, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2016, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2016, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2016, 11:40

Expedição de expediente

09/05/2016, 12:04

Expedição de expediente

09/05/2016, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2016, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 14:22

Juntada de Certidão

27/04/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2016, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2016, 21:31

Juntada de Contestação

18/04/2016, 21:30

Conclusos para despacho

18/04/2016, 15:58

Juntada de Certidão

18/04/2016, 15:57

Juntada de Certidão

18/04/2016, 15:56

Juntada de Cota

15/04/2016, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2016, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2016, 11:43

Expedição de expediente

14/04/2016, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2016, 15:28

Apreciada questão interlocutória

13/04/2016, 11:30

Conclusos para decisão

08/04/2016, 15:48

Juntada de Cota

08/04/2016, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2016, 14:25

Juntada de Contestação

04/04/2016, 18:03

Expedição de expediente

01/04/2016, 13:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2016, 13:20

Juntada de Petição

31/03/2016, 16:55

Juntada de Contestação

31/03/2016, 16:16

Juntada de Certidão

30/03/2016, 14:26

Juntada de Certidão

30/03/2016, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão

23/03/2016, 11:30

Juntada de Certidão

23/03/2016, 11:07

Juntada de Cota

21/03/2016, 17:23

Juntada de Contestação

17/03/2016, 22:46

Juntada de Certidão

17/03/2016, 20:12

Expedição de documento

17/03/2016, 18:09

Juntada de Certidão

16/03/2016, 18:13

Juntada de Certidão

16/03/2016, 18:09

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2016, 16:28

Expedição de expediente

16/03/2016, 15:48

Expedição de expediente

15/03/2016, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2016, 21:53

Conclusos para decisão

14/03/2016, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2016, 00:00

Juntada de Petição

07/03/2016, 17:32

Juntada de Cota

04/03/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2016, 13:48

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2016, 11:59

Expedição de expediente

02/03/2016, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2016, 15:36

Juntada de Petição

02/03/2016, 13:10

Juntada de Certidão

01/03/2016, 19:32

Juntada de Petição

01/03/2016, 19:07

Conclusos para despacho

01/03/2016, 17:52

Juntada de Certidão

01/03/2016, 17:52

Juntada de Certidão

01/03/2016, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2016, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2016, 09:03

Juntada de Contestação

29/02/2016, 22:46

Expedição de expediente

29/02/2016, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2016, 00:00

Expedição de documento

26/02/2016, 09:43

Juntada de Cota

24/02/2016, 17:52

Juntada de Certidão

19/02/2016, 21:02

Conclusos para decisão

18/02/2016, 19:20

Juntada de Substabelecimento

18/02/2016, 15:47

Juntada de Certidão

17/02/2016, 23:42

Juntada de Certidão

17/02/2016, 23:28

Expedição de expediente

16/02/2016, 16:17

Expedição de expediente

16/02/2016, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2016, 16:07

Expedição de expediente

16/02/2016, 16:06

Expedição de expediente

16/02/2016, 16:05

Expedição de expediente

16/02/2016, 16:04

Expedição de expediente

16/02/2016, 16:01

Expedição de expediente

16/02/2016, 15:58

Expedição de expediente

16/02/2016, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2016, 15:12

Expedição de expediente

16/02/2016, 14:42

Concedida a Medida Liminar

15/02/2016, 18:31

Juntada de Cota

15/02/2016, 17:21

Conclusos para decisão

15/02/2016, 11:28

Juntada de Certidão

15/02/2016, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2016, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2016, 16:46

Juntada de Contestação

01/02/2016, 12:17

Expedição de documento

28/01/2016, 18:26

Expedição de expediente

28/01/2016, 18:08

Juntada de Certidão

28/01/2016, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2016, 17:08

Conclusos para decisão

28/01/2016, 14:20

Juntada de Certidão

28/01/2016, 13:57

Juntada de Certidão

28/01/2016, 13:57

Juntada de Cota

18/01/2016, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2015, 00:00

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

18/12/2015, 21:26

Expedição de expediente

16/12/2015, 17:32

Juntada de Certidão

16/12/2015, 17:30

Juntada de Certidão

16/12/2015, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2015, 15:28

Juntada de Cota

14/12/2015, 14:10

Juntada de Certidão

11/12/2015, 07:15

Conclusos para decisão

10/12/2015, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2015, 14:08

Expedição de expediente

09/12/2015, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2015, 17:08

Conclusos para despacho

09/12/2015, 16:56

Juntada de Certidão

09/12/2015, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2015, 14:36

Expedição de expediente

03/12/2015, 17:13

Expedição de expediente

03/12/2015, 16:46

Juntada de Certidão

03/12/2015, 16:44

Juntada de Certidão

03/12/2015, 16:43

Juntada de Cota

02/12/2015, 13:17

Juntada de Contestação

30/11/2015, 18:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2015, 00:00

Expedição de expediente

18/11/2015, 10:44

Ato ordinatório praticado

18/11/2015, 10:44

Juntada de Certidão

16/11/2015, 12:08

Juntada de Certidão

13/11/2015, 15:59

Juntada de Certidão

11/11/2015, 06:23

Juntada de Certidão

10/11/2015, 22:39

Juntada de Certidão

10/11/2015, 22:31

Juntada de Certidão

10/11/2015, 22:27

Juntada de Cota

09/11/2015, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2015, 00:00

Expedição de documento

23/10/2015, 17:24

Expedição de documento

23/10/2015, 17:24

Expedição de documento

23/10/2015, 15:27

Expedição de documento

23/10/2015, 15:27

Expedição de documento

23/10/2015, 15:27

Expedição de documento

23/10/2015, 15:27

Expedição de documento

23/10/2015, 15:27

Expedição de documento

23/10/2015, 15:27

Expedição de expediente

22/10/2015, 18:10

Juntada de Certidão

22/10/2015, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2015, 17:35

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

21/10/2015, 16:08

Conclusos para despacho

21/10/2015, 16:08

Acórdão

•17/10/2024, 23:51

Inteiro Teor do Acórdão

•17/10/2024, 23:51

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 22:49

Inteiro Teor do Acórdão

•15/08/2022, 10:47

Acórdão

•15/08/2022, 10:47

Despacho

•19/11/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:45

Despacho

•21/02/2019, 16:50

Despacho

•19/12/2018, 17:23

Despacho

•22/03/2018, 15:27

Sentença

•18/01/2018, 15:54

Despacho

•28/09/2017, 13:34

Despacho

•20/09/2017, 11:40

Todos os documentos(45)

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 13:54

Acórdão

•17/10/2024, 23:51

Inteiro Teor do Acórdão

•17/10/2024, 23:51

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 22:49

Inteiro Teor do Acórdão

•15/08/2022, 10:47

Acórdão

•15/08/2022, 10:47

Despacho

•19/11/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:45

Despacho

•21/02/2019, 16:50

Despacho

•19/12/2018, 17:23

Despacho

•22/03/2018, 15:27

Sentença

•18/01/2018, 15:54

Despacho

•28/09/2017, 13:34

Despacho

•20/09/2017, 11:40

Documento de Comprovação

•18/09/2017, 20:53

Sentença

•01/09/2017, 23:53

Documento de Comprovação

•25/07/2017, 17:11

Certidão

•16/03/2017, 08:51

Despacho

•06/12/2016, 18:24

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 18:47

Despacho

•03/10/2016, 15:57

Ato Ordinatório

•29/09/2016, 11:06

Ato Ordinatório

•28/09/2016, 15:27

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 16:55

Despacho

•06/09/2016, 16:02

Despacho

•25/08/2016, 16:04

Documento de Comprovação

•23/08/2016, 09:09

Ato Ordinatório

•17/08/2016, 18:07

Despacho

•15/07/2016, 16:49

Ato Ordinatório

•09/05/2016, 11:22

Despacho

•05/05/2016, 14:22

Ato Ordinatório

•13/04/2016, 15:28

Decisão

•13/04/2016, 11:30

Ato Ordinatório

•01/04/2016, 13:20

Despacho

•14/03/2016, 21:53

Despacho

•02/03/2016, 15:36

Documento de Comprovação

•29/02/2016, 22:46

Despacho

•29/02/2016, 11:30

Decisão

•15/02/2016, 18:31

Decisão

•28/01/2016, 17:08

Despacho

•15/12/2015, 15:28

Despacho

•09/12/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•18/11/2015, 10:44

Despacho

•22/10/2015, 17:35