Habeas Corpus 0075040-57.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075040-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986624/PE (2025/0075040-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO ADVOGADOS: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - PE018663 TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792 BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232 LEONARDO VINICIUS GALVÃO SELVA - PE052917 VINÍCIUS COSTA ROCHA - PE060124 CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: JUAN DIEGO SILVA SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JUAN DIEGO SILVA SOARES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegou a ordem impetrada para manter o paciente preso preventivamente (HC n. 0000339-50.2024.8.17.9901) Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de junho de 2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 15 de junho de 2024. Ele foi denunciado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio, lesão corporal, ameaça, tentativa de roubo e disparo de arma de fogo em via pública, em concurso material. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 32/33): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICIDIO DOLOSO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. TENTATIVA DE ROUBO. DISPARO DE ARMA DE FORO EM VIA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRAMITE REGULAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTO LEGAL VERIFICADO. INDICIOS DE AUTORIA VERIFICADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCIDADE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO. AUSENCIA DE LAUDO CONCLUSIVO. AUSENCIA DE MODIFICAÇÃO FATICA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. ATRIBUTOS PESSOAIS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Giselle Hoover Silveira, Vinicius Costa Rocha e Camila Almeida Andrade Velloso em favor de Juan Diego Silva Soares, preso por supostamente incorrer nos crimes arts. 121, §2°, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, art. 129, caput, art. 147 e art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como no art. 15 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, nos autos do processo nº0002176-89.2024.8.17.4001. A defesa do paciente requereu a revogação da custódia preventiva, sob alegação de que as condutas imputadas foram praticadas sob surto psiquiátrico, possuindo sua família condições de alberga-lo. II. Questão em discussão 2. Instaurado incidente de insanidade mental do paciente, foi suspenso o feito e mantida a segregação cautelar, diante da ausência de alteração fática a ensejar decisão diversa, sem embargo de nova apreciação após o deslinde do incidente. 3. A ordem de Habeas Corpus tem por objetivo desconstituir a prisão preventiva decretada, sob o argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva, sem previsão do início da instrução processual, em que pese a existência de incidente de insanidade mental. III. Razões de decidir 4. O paciente é acusado de supostamente cometer crimes de tentativa de homicídio (uma vítima), lesão corporal (em relação a 3 vítimas), ameaça (uma vítima), tentativa de roubo (uma vítima) e disparo de arma de fogo em via pública, em concurso material. 5. Em que pese a insurgência da defesa contra a manutenção da prisão preventiva, observa-se que não há alteração da situação fático que deu ensejo à medida constritiva, devidamente justificada para garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas perpetradas, vitimando várias pessoas. 6. Embora sustente que as ações tenham decorrido de um surto do paciente, devido à sua condição psiquiátrica, não há laudo médico conclusivo nos autos constatando que tal condição teria de alguma maneira influído no seu comportamento, razão pela qual é prudente que se aguarde o resultado do incidente de insanidade mental. IV. Dispositivo e tese Justa causa para manutenção da prisão, consoante preconiza o art. 312, do CPP, e ausência de indícios de desídia do Estado-Juiz. No presente writ, alega-se que os fatos narrados na denúncia ocorreram durante um surto psicótico, tendo o paciente sido posteriormente diagnosticado com esquizofrenia paranoide (CID 10 - F 20.0) e transtorno de personalidade paranoide (CID 10 - F 60.0). Sustenta que a prisão preventiva viola a Resolução n.º 487/2023 do CNJ, a qual dispõe sobre o tratamento antimanicomial e a substituição da prisão por medidas menos gravosas para pessoas com transtornos mentais. Argumenta-se, ainda, que há excesso de prazo na prisão preventiva, pois o paciente se encontra preso há mais de oito meses e a perícia do incidente de insanidade mental só foi designada para 9 de julho de 2025, não havendo justificativa razoável para essa demora. A defesa atribui esse atraso exclusivamente ao Estado e sustenta que o paciente não pode ser penalizado por essa inércia processual. Diante disso, requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente a sua substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir o sustentado excesso de prazo. Isto se dá porque, o alegado excesso de prazo não pode ser apreciado apenas pela soma aritmética dos prazos, pois o processo penal é dinâmico, com vários incidentes, podendo sofrer empeços diversos, provocados inclusive pela defesa. Por isso, nesses casos, é imprescindível aguardar a vinda das informações. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pelo Centro de Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460189/2025

Protocolizada Petição 460189/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 385238/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0385238 - AgRg no HC 986624 - Publicação prevista para 21/05/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de JUAN DIEGO SILVA SOARES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 385238/2025 - AgRg no HC 986624

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 385238/2025

Protocolizada Petição 385238/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375701/2025

Protocolizada Petição 375701/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

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