Habeas Corpus 0364859-55.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0364859-55.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 948710/SP (2024/0364859-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS ADVOGADOS: FÁBIO SPOSITO COUTO - SP173758 JOSÉ LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP093514 LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por WELLINGTON ARAUJO DE JESUS contra a decisão de fls. 87/89 que indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a tese defensiva de necessidade de redução da pena em razão da anulação de condenação utilizada para fins de reincidência. No presente recurso, a defesa insiste na tese de que a condenação utilizada pelo Tribunal de origem para afirmar a condição de reincidente e fixar o regime inicial fechado foi anulada por este Superior Tribunal de Justiça em sede de extensão dos efeitos no HC n. 699.585/SP. Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial. É o relatório. Decido. Não prospera a irresignação do embargante. Inicialmente, é certo que os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. No caso em análise, a decisão embargada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a tese defensiva de necessidade de redução da pena em razão da anulação de condenação utilizada para fins de reincidência. O que se verifica, in casu, é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo aresto embargado, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do Código Processo Civil - CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 954.305/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 14/06/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 748632/2025

Protocolizada Petição 748632/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 219798/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0219798 - AgRg no HC 948710 - Publicação prevista para 18/08/2025

Não conhecido o recurso de WELLINGTON ARAUJO DE JESUS , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00219798/2025 - AgRg no HC 948710/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00219798/2025 - AgRg no HC 948710/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 219798/2025

Protocolizada Petição 219798/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208000/2025

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