Apelação Cível 1005101-69.2015.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Sérgio Seiji Shimura

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

SPE ADELCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

III FIDC NP POLO RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP 146360·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS

CPF·Representa: Autor

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP 132306·CPF·Representa: Réu

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP 194583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

SPE ADELCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

III FIDC NP POLO RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

SPTRAFO INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA,

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

CPF

TERCEIRO

MGA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA,

TERCEIRO

LINDIOMAR CASSEANO DE AMORIM

CPF

TERCEIRO

BANCO BRADESCO S/A

TERCEIRO

UNICOBA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

TERCEIRO

CCB BRASIL CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

TERCEIRO

BANCO ITAU S/A

TERCEIRO

TOTVS S.A.,

TERCEIRO

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP 146360·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS

CPF·Representa: Autor

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP 132306·CPF·Representa: Réu

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP 194583·CPF·Representa: Réu

FABIO ROSAS

OAB/SP 131524·CPF·Representa: Réu

MARCOS FUJINAMI HAMADA

CPF·Representa: Réu

MATHEUS MELLO PEREIRA

Representa: Réu

JOAO CARLOS SEJANES FABRES

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:17

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

29/05/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

01/11/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:09

Prazo Intimação - 30 Dias

03/08/2023, 15:40

Publicado em

19/04/2023, 00:00

Prazo

18/04/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:22

Vista (Contraminuta)

10/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:59

Todas as movimentações(149)

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:17

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

29/05/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

01/11/2023, 11:24

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 17:11

Despacho

•13/02/2023, 17:11

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Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:09

Prazo Intimação - 30 Dias

03/08/2023, 15:40

Publicado em

19/04/2023, 00:00

Prazo

18/04/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:22

Vista (Contraminuta)

10/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:58

Publicado em

23/02/2023, 00:00

Publicado em

23/02/2023, 00:00

Prazo

22/02/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/02/2023, 12:16

Recurso Especial

13/02/2023, 17:11

Recurso Especial

13/02/2023, 17:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/11/2022, 17:15

Recebidos os Autos do MP

18/11/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:46

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

28/09/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:32

Publicado em

04/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:10

Prazo Intimação - 30 Dias

02/08/2022, 09:51

E-mail expedido juntado

02/08/2022, 09:49

Expedição de Carta.

02/08/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:34

Vista (Contrarrazões)

02/08/2022, 09:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

01/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:29

Expedição de Carta.

14/07/2022, 12:20

Publicado em

13/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 03:03

Prazo

11/07/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:53

Publicado em

04/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 13:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

01/07/2022, 11:15

Acórdão registrado

30/06/2022, 11:05

Acordão Finalizado

30/06/2022, 09:26

Documento Finalizado

28/06/2022, 15:46

Julgado

28/06/2022, 13:30

Provimento em Parte

28/06/2022, 13:30

Publicado em

20/06/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

14/06/2022, 10:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

10/06/2022, 17:06

Despacho À Mesa

10/06/2022, 16:36

Retirado do Julgamento Virtual

08/06/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 13:27

Julgamento Virtual Iniciado

07/06/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 18:13

Conclusos para decisão

03/05/2022, 18:12

Julgado virtualmente

02/05/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 03:37

Publicado em

30/03/2022, 00:00

Prazo

29/03/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

25/03/2022, 15:34

Despacho

25/03/2022, 15:05

Despacho

25/03/2022, 15:05

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:15

Expedição de Carta.

11/03/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:12

Julgado virtualmente

07/03/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 22:50

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 09:27

Despacho

04/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 14:18

Conclusos para decisão

16/12/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:15

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2021, 15:47

Prazo

30/11/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 13:47

Subprocesso Cadastrado

29/11/2021, 13:47

Publicado em

19/11/2021, 00:00

Prazo

17/11/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

16/11/2021, 17:44

Despacho

16/11/2021, 15:40

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 20:55

Publicado em

13/08/2021, 00:00

Prazo

12/08/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 08:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

10/08/2021, 17:15

Despacho

10/08/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:01

Conclusos para decisão

01/07/2021, 18:34

Recebidos os Autos do MP

01/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 03:52

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 07:51

Publicado em

30/04/2021, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2021, 00:00

Parecer - Prazo - 10 Dias

28/04/2021, 10:49

Expedido Termo de Intimação

27/04/2021, 16:44

Expedido Termo de Intimação

27/04/2021, 16:43

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

27/04/2021, 12:16

Distribuído por competência exclusiva

27/04/2021, 09:26

Publicado em

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

22/04/2021, 11:42

Processo Cadastrado

22/04/2021, 11:22

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

20/04/2021, 12:33

Acórdão

•30/06/2022, 09:26

Despacho

•10/06/2022, 16:36

Despacho

•25/03/2022, 15:05

Despacho

•16/11/2021, 15:40

Despacho

•10/08/2021, 12:01