Agravo em Recurso Especial 0038511-51.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038511-51.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511069/2026

21/05/2026, 17:51

Protocolizada Petição 511069/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2026

21/05/2026, 17:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2026 Petição Nº 287963/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl no

21/05/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0287963 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2004217 - Publicação prevista para 21/05/2026

19/05/2026, 13:50

Embargos de Declaração de ALUIZIO FELIPE DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00287963/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2004217/PR

18/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:01

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00287963/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2004217/PR

22/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

13/04/2026, 12:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 10/04/2026, para NESMAR FELIPPE DA SILVA apresentar resposta à petição n. 287963/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 421.

13/04/2026, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 10/04/2026, para JORGE FELIPE DA SILVA apresentar resposta à petição n. 287963/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 421.

13/04/2026, 12:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 31/03/2026 Petição Nº 287963/2026 -

31/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2026, 13:50

EMENTA / ACORDÃO

•17/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2004217/PR (2021/0331377-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALUIZIO FELIPE DA SILVA ADVOGADOS: PEDRO GUSTAVO JOHNSSON - PR086092 PLÍNIO DA ROSA FERRAZ - PR083995 AGRAVADO: NESMAR FELIPPE DA SILVA AGRAVADO: JORGE FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR: ANTONIO FELIPPE DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ BUZATO - PR006480 FERNANDO CÉSAR ROCCO - PR033181 INTERESSADO: STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA INTERESSADO: MARCIO FELIPPE RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA ADVOGADO: STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ110084 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES FELIPE GERMANO ADVOGADOS: LUIZ FRANCISCO AZZOLINI CANONICO - PR041897 RAMIRO MARTINS LUIZ ZANDONÁ - PR045084 INTERESSADO: MARIA HELENA SILVA DE OLIVEIRA E CARVALHO INTERESSADO: WALTER SPENA DE MACEDO ADVOGADO: WALTER SPENA DE MACEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR012459 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALUIZIO FELIPE DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 136-137): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA QUE DECIDIU QUE O AGRAVADO NÃO PODERIA SE REMUNERAR POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA INVENTARIANÇA, EM DETRIMENTO DO ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE QUE ALGUNS HERDEIROS TERIAM CONCORDADO COM A REMUNERAÇÃO, DOADO OS CRÉDITOS EM FAVOR DO EXECUTADO, RECONHECENDO EXCESSO À EXECUÇÃO PARA EXCLUIR DO CÁLCULO OS VALORES REFERENTES AOS HERDEIROS QUE CONCORDARAM COM A REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS ESPÓLIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DOAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO ANTES DE FINDO O INVENTÁRIO E DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO SE REVESTE DA FORMA PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PELO AGRAVADO. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER RESTITUÍDA AO ESPÓLIO, PARA POSTERIOR PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Não se trata de caso de doação pura e simples por parte de herdeiros, mas sim de cessão de direitos hereditários (renúncia translativa), e não doação pura e simples, na medida em que há a abdicação em favor de determinada pessoa, antes de findo os procedimentos de inventários/sobrepartilha. 02. Cessão de direitos hereditários que não observou a forma prescrita em lei e que não se revela apta a produzir seus efeitos. Além de ter sido celebrada por simples declaração/documento particular, a cessão teve por objeto bem individualizado do espólio, não obteve a prévia autorização judicial e tampouco aquiescência dos demais herdeiros. 03. Apenas o inventariante, na qualidade de representante do espólio, poderia, mediante prévia oitiva dos demais herdeiros e com autorização judicial, transigir com o agravado/executado, e não os herdeiros individualmente. 04. Em razão do estado de indivisão da herança, não se confundindo o patrimônio do finado com o dos herdeiros, incabível qualquer transação individual de alguns herdeiros em favor do agravado, para obstar que tenha que restituir ao espólio os valores indevidamente apropriados a título de remuneração que já foi reconhecida como indevida por esta Câmara. 05. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar o reconhecimento de doação e determinar que o agravado/executado restituía ao espólio a integralidade da dívida objeto do cumprimento de sentença, sem abatimento em favor de herdeiros que concordaram com a remuneração. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 198-205). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 141 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam (fls. 219 e 221): [...] o cabimento do art. 2001 do CC obrigatoriamente tem que ser analisado neste momento, pois versa justamente sobre quem é detentor do direito de valores devidos por outros herdeiros ao espólio, o que afeta frontalmente a possibilidade de doação de herdeiro para herdeiro. [...] [...] o TJPR apenas afirma existir dívidas e que estão sendo apuradas em sede de sobrepartilha, mas ignora o fato de o recorrente ter juntado documento demonstrando que a antiga dívida da Cooperativa Cooperval já está quitada. Requer, com base no art. 300 do CPC, a aplicação de efeito suspensivo ao feito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 236-240). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 241-243), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 296). O MPF opina pelo desprovimento do recurso (fls. 348-353). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, quanto à alegação de violação do art. 141 do CPC, observa-se que o Tribunal de Justiça não analisou a controvérsia a luz do referido dispositivo, que também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 1022 do CPC o recurso especial não merece prosperar uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca dos pontos alegados como omisso. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 142/143): Conforme se registrou quando do julgamento da ação de prestação de contas nº 0004948-37.2018.8.16.0000, é incontroverso que no momento em que nomeado ao encargo, o citado herdeiro não requereu o arbitramento de remuneração. Na oportunidade, registrou-se, quanto ao pleito de restituição integral dos honorários apropriados pelos inventariantes, a título de remuneração pelo encargo de inventariante, tanto pelo ora executado quanto pelo outro inventariante, que o simples fato da maioria dos herdeiros ter concordado com a remuneração dos inventariantes não. torna o fato lícito, devido a oneração do espólio e a ausência de previsão legal Como o executado/agravado aceitou o encargo livremente, não pode o Espólio ser onerado pela vontade do inventariante em receber remuneração, em detrimento do espólio. Assim, esta 11ª Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0004948-37.2018.8.16.0000, para reconhecer a ilegalidade da remuneração percebida pelo inventariante ALUÍZO, determinando que odos os valores auferidos pelos agravados como remuneração pela inventariança deverão ser ressarcidos ao Espólio. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados sobre bases de cálculos distintas na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Em se tratando de cumulação própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511069/2026

Protocolizada Petição 511069/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2026 Petição Nº 287963/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0287963 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2004217 - Publicação prevista para 21/05/2026

Embargos de Declaração de ALUIZIO FELIPE DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00287963/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2004217/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00287963/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2004217/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 10/04/2026, para NESMAR FELIPPE DA SILVA apresentar resposta à petição n. 287963/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 421.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 10/04/2026, para JORGE FELIPE DA SILVA apresentar resposta à petição n. 287963/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 421.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 31/03/2026 Petição Nº 287963/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(93)