Procedimento Comum Cível 0300877-05.2014.8.24.0074 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300877-05.2014.8.24.0074 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107125/SC (2023/0397957-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: LUCELANI DA SILVA WILL RECORRENTE: JONAS CÉSAR WILL ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 ESTEVÃO RUCHINSKI - PR025069 RECORRIDO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282 VANZIN E PENTEADO ADVOGADOS ARTHUR SABINO DAMASCENO - SC047683A RECORRIDO: CELINA LUZIA APOLONIA BARTEL RECORRIDO: CORBEC MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 INTERESSADO: KELLY JAQUELINE WILL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUCELANI DA SILVA WILL e JONAS CÉSAR WILL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que julgou demanda relativa à indenização por danos morais e lucros cessantes nos termos da seguinte ementa (fls. 1404-1405): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDA DE UMA CHANCE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO CAUSADOR DO ABALROAMENTO, DA EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES. PRELIMINAR. SUSCITADO PELA SEGURADORA RÉ O CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA PROVA DO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT PELOS SUCESSORES DO FALECIDO. ANÁLISE DA PREFACIAL PREJUDICADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO PAGAMENTO AOS HERDEIROS. PREFACIAL SUSCITADA PELA COMPANHIA DE SEGUROS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIADE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELOS REQUERENTES QUANTO AO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS ENFRENTADOS NO DECISUM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, CPC). RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO. MÉRITO. SUSCITADA PELAS EMPRESAS RÉS OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO CONTRATO DE SEGURO DA CARRETA SEMI-REBOQUE. VÍCIO VERIFICADO. INICIAL INSTRUÍDA COM DUAS APÓLICES VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA NA SENTENÇA À SEGURADORA DECORRENTE APENAS DO AJUSTE SECURITÁRIO FIRMADO PARA O CAVALO MECÂNICO (CAMINHÃO REBOCADOR). DEVER DE INDENIZAR ESTENDIDO NOS LIMITES DA SEGUNDA APÓLICE (CARRETA SEMI-REBOQUE). INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUANTO À SOMA DOS CAPITAIS SEGURADOS DAS COBERTURAS DE DANOS MORAL, CORPORAL E MATERIAL PARA PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR ABALO MORAL E PERDA DE UMA CHANCE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO FATO GERADOR DE CADA GARANTIA. REPARAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE QUE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO PARA A COBERTURA DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL GARANTIDA APENAS PELAS COBERTURAS DE DANOS CORPORAL E MORAL.VINCULAÇÃO ESPECIFICAMENTE REALIZADA NO CONTRATO PARA O CASO DE MORTE. INVIABILIDADE DE SE UTILIZAR O CAPITAL SEGURADO DA COBERTURA POR DANO MATERIAL COMO GARANTIA DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NATUREZAS DISTINTAS. SENTENÇA ALTERADA NOS PONTOS. INCONFORMISMO DA COMPANHIA DE SEGUROS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SOBRE OS CAPITAIS SEGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL COM A SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONTRATAÇÃO. REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. SÚMULA 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO PARA MONTANTE MELHOR HARMONIZADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS SUB EXAMINE E COM OS RECENTES JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A QUANTIA REPARATÓRIA A TÍTULO DE ABALO MORAL. PLEITEADA ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO. TESE REJEITADA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO ACIDENTE). REFORMA DA SENTENÇA PRETENDIDA PELAS EMPRESAS RÉS NO TOCANTE ÀCONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. ACOLHIMENTO. DE CUJUS QUE AUXILIAVA SEUS PAIS NA GRANJA DA FAMÍLIA. FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA NO MESMO ANO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS DA ALTA PROBABILIDADE DE AUFERIMENTO DE LUCROS SUPERIORES ÀQUELES PERCEBIDOS SOMENTE PELOS GENITORES. TEORIA INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. MERA EXPECTATIVA DE INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, CPC). DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. DECISUM REFORMADO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. SEGURADORA INCLUÍDA DIRETAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELOS AUTORES. RESISTÊNCIA VERIFICADA NA PEÇA DE DEFESA. EMPRESAS ACIONADAS RESPONSÁVEIS DE FORMA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECLAMOS DASREQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração da seguradora acolhidos em parte e dos autores rejeitados. Eis a ementa (fls. 1481-1482): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDA DE UMA CHANCE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO CAUSADOR DO ABALROAMENTO, DA EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES. RECLAMOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS DEMANDANTES E PELA COMPANHIA DE SEGUROS. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A PRECEDENTE DO STJ QUE FIXA O VALOR DE R$100.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE MORTE. VÍCIO INEXISTENTE. JULGADO DA CORTE SUPERIOR NÃO MENCIONADO NO APELO. MONTANTE REPARATÓRIO DESSA NATUREZA ARBITRADO CONFORME ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. INTENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SUSTENTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE MESMO QUANDO RECONHECIDA A FORÇA DE TRABALHO DO FALECIDO, JOVIALIDADE, QUALIDADE E QUALIFICAÇÕES. EIVA NÃO VERIFICADA. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO GARANTEM AUMENTO NO FATURAMENTO OU EVENTUAL ACRÉSCIMO EM BENEFÍCIO DOS PAIS. SITUAÇÕES ESCLARECIDAS NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PONTOS ELUCIDADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRA REMRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECLAMO DA SEGURADORA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PELO FATO DE APENAS O CAVALO MECÂNICO SEGURADO TER SE ENVOLVIDO NO ACIDENTE EM QUESTÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA APÓLICE DA CARRETA NA INDENIZAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA DA EMBARGANTE. REBOCATOR QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE VEÍCULO DE CARGA NO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO QUANTO AO TEMA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DE COBERTURAS. MENÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO DE GARANTIAS NÃO CONTRATADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. PRÊMIOS ALUSIVOS ÀSCOBERTURAS DE DANOS MORAL E CORPORAL DEVIDAMENTE PAGOS. JULGADO QUE ESCLARECE A VINCULAÇÃO ENTRE AS GARANTIAS ESPECIFICAMENTE REALIZADA NO CONTRATO PARA O CASO DE MORTE. MANIFESTA INTENSÃO DE DEBATE SOBRE PONTOS ELUCIDADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS CAUSÍDICOS DOS RÉUS. MONTANTE ARBITRADO QUE DEVE SER DIVIDIDO EM TRÊS PARTES IGUAIS. CONTRARRAZÕES DOS DEMANDANTES. PLEITO DOS AUTORES DE CONDENAÇÃO DA RÉ À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA SEGURADORACONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. No presente recurso especial, os recorrentes alegam, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Apontam (I) omissão sobre o entendimento pacificado pelo STJ na fixação de indenização por danos morais em virtude de óbito ocorrido em acidente automobilístico; (II) contradição quanto à condição séria e real da perda de uma chance decorrente do óbito do filho dos recorrentes; (III) prequestionamento explícito do disposto nos arts. 186, 402, 927 e 944 do Código Civil e 371 e 373, I e II, do CPC. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, sob alegação de que o montante fixado a título de danos morais é irrisório (R$40.000,00 para cada autor). Destacam a ofensa aos arts. 371, 373, I e II, do CPC e 402 do CPC, eis que "o direito dos Recorrentes de serem indenizados à título da perda de uma chance de seu filho suceder os negócios familiares não decorre da perda da oportunidade da sucessão, efetivamente, e, muito menos, da possibilidade de continuar gozando do auxílio do de cujus nas atividades laborativas do dia-a-dia, mas da expectativa própria frustrada de uma chance de auxílio/sucessão que já vinha ocorrendo à época do acidente automobilístico" (fl. 1516). Apontam divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.377.773/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quanto à fixação da indenização por danos morais por não se mostrar razoável considerar o fator tempo para o seu arbitramento. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1542-1544), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1600-1602). É, no essencial, o relatório. DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 Inicialmente, afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. DOS DANOS MORAIS IRRISÓRIOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto aos danos morais, sustentam os recorrentes que a indenização fixada em R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores é irrisória. De fato, a jurisprudência do STJ admite a revisão do valor a título de indenização por danos morais, quando considerado ínfimo ou exorbitante: A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSAIBLIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM CONSEQUÊNCIA MORTE. ART. 944 DO CPC. REVISÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO É IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PROPORCIONAL AO EVENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.122/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Quanto ao ponto, o acórdão catarinense consignou: Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça fixou a compensação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com morte que oscilam entre: a) R$ 35.000,00 (Apelação n. 0304675-69.2019.8.24.0018, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-8-2021); b) R$ 33.600,00 (Apelação n. 0002937-55.2008.8.24.0067, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-7-2021);c) R$ 50.000,00 (Apelação n. 0301181-83.2016.8.24.0025, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-7-2021); d) R$ 50.000,00 (Apelação n. 0004187-38.2010.8.24.0008, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-7-2021). No caso em apreço, os autores qualificaram-se como produtores rurais e não postularam a gratuidade da justiça. Segundo consta na inicial, comercializaram 17.331 suínos no ano de 2013 (petição 1, fl. 18). Por sua vez, a ré Corbec Indústria, Comércio de Materiais e Transportes Ltda. declarou, em sua segunda alteração do contrato social (datada de 2003), que seu capital social era de R$ 100.000,00 (evento 24, informações 85-86). A demandada Celina Luzia Apolonia Bartel é empresária individual do ramo transporte rodoviário de carga e proprietária do caminhão rebocador e da carreta semi-reboque (informações 123 e 129). Não há maiores informações sobre o poder aquisitivo das partes. O falecido Julio Cesar Will deixou seus pais e irmã quando possuía apenas 19 anos de idade, de modo que experimentaram a dor incessante da perda e da ausência perpétua do filho e irmão, sendo intuitiva a desestruturação do seio familiar. O de cujus já auxiliava seus pais na Granja Will, com formação na área. A morte violenta e inesperada, seguramente, produziu choque e sofrimento intensos. Evidentemente que a reparação não pode ser estabelecida em patamar insignificante frente ao sofrimento suportado por eles, em afronta à razoabilidade e à proporcionalidade. O valor indenizatório arbitrado na sentença de primeira instância (R$ 80.000,00), incluídos os encargos, alcança atualmente a quantia aproximada de R$ 199.448,47 para cada demandante. Desse modo, afigura-se adequado reduzir para R$ 40.000,00 para cada autor (alcançando hoje cerca de R$ 99.000,00), a indenização a título de danos morais em razão do acidente de trânsito que causou o óbito do filho, considerando as consequências psíquicas e a extensão dos danos resultantes da ação imprudente do condutor do caminhão e a natureza compensatória e preventiva de novos ilícitos. A jurisprudência do STJ sinaliza que o valor dos danos morais a serem indenizados aos pais pela perda de um filho, vítima de acidente de trânsito, é razoável no patamar em 300 a 500 salários mínimos. A propósito, precedente da Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, ajuizada pelos genitores da vítima. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O Tribunal de origem, ao decidir que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Precedentes. 4. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de que os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluirão a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 deste Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, a saber, assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa, o que não está caracterizado neste processo, no qual foi fixado o valor equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos para cada genitor, em razão de falecimento de seu filho. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.303.293/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.) No caso dos autos, a sentença fixou os danos morais em R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada genitor. O Tribunal, ao julgar a apelação, reduziu-os ao patamar de R$40.000,00 (quarenta mil reais), valor este correspondente a, aproximadamente, 45 salários mínimos à época do julgamento. Salvo melhor juízo, entendo que esse valor (45 salários mínimos aproximadamente) não se revela razoável e merece justificar a excepcional intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, eis que irrisório, haja vista ser desproporcional ao abalo sofrido pelos ora recorrentes em razão da morte de seu filho de apenas 19 anos de idade. Como asseverou a Ministra Nancy Andrigui, no AgInt no AREsp n. 947.547/SP, in verbis: "Esta Corte, nas hipóteses em que ocorre a perda de um ente familiar, tem considerado razoável a fixação do "quantum" compensatório em até 500 salários mínimos, valor que se distancia, e muito, do numerário fixado nos autos". Diante disso, o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem para reparar a lesão extrapatrimonial suportada pelos pais da vítima se mostra acanhado ante a situação experimentada pelos pais da vítima, devendo ser restabelecida a sentença quanto ao ponto. DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PERDE D'UNE CHANCE Quanto à teoria da perda de uma chance invocada pelos recorrentes com a intensão de indenização, o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, assim se pronunciou (fls. 1400-1401): As acionadas Corbec e Celina entendem que, para o reconhecimento do direito indenizatório decorrente da teoria da perda de uma chance, exige-se prova cabal da probabilidade de sucesso posterior do filho falecido, o que não restou demonstrado nos autos. Aduzem, ainda, tratar-se de reparação de natureza personalíssima e insuscentível de ser transferida aos genitores do de cujus. Subsidiariamente, buscam a redução do montante arbitrado na primeira instância para R$ 20.000,00, incidindo juros moratórios desde a publicação da sentença. (...) Assiste razão à parte recorrente, que alega falta de prova contundente da probabilidade efetiva de sucesso. Em acréscimo, destaca-se que "a teoria da perda de uma chance reclama que se unam no processo a possibilidade real de aquele que se diz lesado alcançar o benefício perdido por ato ou omissão do causador do dano, bem como que esta oportunidade esteja irremediavelmente perdida. A míngua probatória quanto à real possibilidade de sucesso, aliada à renovação da chance perdida fulminam o direito afirmado" (TJSC, Apelação Cível n. 0316387-80.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018). Há nos autos certificado de formação em curso técnico em agropecuária datado do mesmo ano doacidente (informação 19). Todavia, tal fato, data venia, gera apenas expectativa de crescimento do negócio familiar, inexistindo prova concreta de que realmente aconteceria, mesmo porque o de cujus possuía apenas 19 anos de idade e estava no início de sua carreira, não sendo certa a possibilidade de incremento nos rendimentos da Granja Will com o seu auxílio. Ainda que não se duvide da força de trabalho de Julio, sua jovialidade, qualidade e qualificações, não está evidente nos autos que os autores tiveram a chance de aumentar o faturamento, obstada por sua morte. Não se afasta a hipótese de que eventual acréscimo se converteria apenas em benefício do próprio falecido, insuficiente para beneficiar também seus pais. Por esses motivos, acolhem-se os reclamos das acionadas Corbec e Celina, para afastar a condenação à indenização pela perda de uma chance. Nesse ponto, o recurso também tem êxito para aplicar a indenização com base na teoria da perda de uma chance. O art. 402 do Código Civil dispõe: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No escólio de Flávio Tartuce, a perda de uma chance está caracterizada quando: "a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia, como expõem os autores citados, essa chance deve ser séria e real. Buscando critérios objetivos para a aplicação da teoria, Sérgio Savi leciona que a perda da chance estará caracterizada quando a probabilidade da oportunidade for superiora 50% (cinquenta por cento)" in Manual de Direito Civil, 8. ed., São Paulo, Método, Volume Único, 2018. Segundo se extrai da tese de doutorado de Patrícia Cândido Alves Ferreira: “Na doutrina francesa, destaca-se estudo de Raymond Saleilles sobre responsabilidade pré-contratual (De la responsabilité précontratuelle). Após 1950, os tribunais franceses passaram a admitir a responsabilidade pré-contratual, justificando, porém, que ela traria a perda de uma chance para uma das partes. (...) Nota-se clara evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de identificar situações aparentemente condizentes com a responsabilidade pré-contratual, mas que, em casos de violação da confiança legítima de uma das partes, deslocaria essa responsabilidade para um “espaço” existente entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, isto é, enquadrando-a como uma terceira via.” (FERREIRA, Patricia Cândido Alves. A teoria da confiança no direito civil brasileiro: conceito, autonomia, limites e aplicação no âmbito contratual. 2020. Tese (Doutorado em Direito Civil) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020, p. 148-155.) Logo, pertencente à disciplina da responsabilidade civil, a teoria da perte d’une chance expande a categoria clássica de danos indenizáveis. Considera-se passível de indenização o dano decorrente da violação ou omissão relacionadas às legítimas expectativas (à frustração da confiança), quando um bem autônomo se torna, dentro de um nexo de causalidade e de uma justa perspectiva futura, uma chance perdida para seu titular. O resultado benéfico, o afastamento de um prejuízo ou a posição mais vantajosa possivelmente ocorreriam se não houvesse o dano em questão. No tocante à natureza jurídica dessa espécie de dano, prevê o Enunciado n. 444 da V Jornada de Direito Civil que: "A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos". Nesse contexto, a teoria da perda de uma chance reconhece a possibilidade de uma parte ser indenizada por uma oportunidade perdida devido à conduta negligente ou ilícita de outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. Na hipótese dos autos, como reconheceu o Juízo de primeiro grau por meio de provas testemunhais, Júlio César Will estava se dedicando aos negócios da família, trazendo inovações às atividades e fazendo com que crescessem cada dia mais, o que foi obstado com o seu falecimento e acabou por frustrar uma perspectiva real de sucesso dos genitores. De acordo com a decisão de primeiro grau (fls. 1193-1194): Evidente, portanto, que devido ao óbito do filho Julio, o qual trabalhava com os pais em regime de economia familiar, havia estudado para desenvolver as atividades da família e já estava a empregar as técnicas necessárias a tanto, os autores perderam a chance de crescimento e avanço dos negócios, fazendo jus, dessa forma, à indenização por terem frustrada esta perspectiva verdadeira de sucesso. No que diz respeito à quantificação do dano, a verba indenizatória a ser arbitrada, ao contrário do que possa parecer, não pode equivaler ao incremento financeiro que a vítima deixou de auferir, sob pena de se adentrar na esfera dos lucros cessantes. Deve ser suficiente, apenas e tão somente, para indenizar a perda da oportunidade. Nesse vértice, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a perspectiva dos autores de melhorar a sua qualidade de vida e de garantir o sustento da família no futuro, tenho que o importe de R$ 80.000,00 revela-se adequado a ressarcir o dano em apreço. No tocante à natureza jurídica dessa espécie de dano, prevê o Enunciado n° 444 da V Jornada de Direito Civil que: "A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos". À luz do teor deste enunciado e do conceito desta modalidade de dano, pode-se afirmar que, ao contrário do que defendem as rés Corbec - Indústria, Comércio de Materiais e Transportes Ltda. e Celina Luzia Apolonia Bartel, possui natureza jurídica mista, já que inserido nas searas dos prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Por conta disso, observa-se que o montante indenizatório arbitrado neste instante está coberto pelo contrato de seguro de fls. 343/374 dos autos n° 0300877-05.2014.8.24.0074 (fl. 354), devendo ser retirado dos valores atinentes às coberturas para danos materiais, corporais e morais. A propósito, mutatis mutandis, os seguintes julgados sobre a indenização conforme a teoria da perda de uma chance: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO DIREITO À CAUSA. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. NULIDADE RELATIVA. SUBMISSÃO À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL. RELAÇÃO ENTRE CONDUTA MÉDICA E COMPROMETIMENTO REAL DA POSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO E CURA. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. 2. A impugnação por suposta inabilitação ou deficiência de qualificação técnica do perito deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade de manifestação processual, sob pena de preclusão. 3. Á luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedente. 4. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. Precedentes do STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HOSPITAL. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). 3. Hipótese em que a morte da paciente não resultou do posterior agravamento da enfermidade diagnosticada a destempo, mas de um traumatismo crânio-encefálico resultante da queda de uma escada em sua própria residência um dia depois da última consulta médica realizada, não se podendo afirmar com absoluta certeza que o acidente doméstico ocorreu em razão das tonturas que ela vinha sentindo e que a motivou a procurar auxílio médico. 4. À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. 5. Existência de laudo pericial conclusivo quanto à efetiva concorrência da enfermidade extemporaneamente diagnosticada para o resultado morte, tendo em vista que a baixa contagem de plaquetas foi determinante para que não fosse possível estancar a hemorragia intracraniana da paciente. 6. Atuação negligente dos profissionais médicos que retirou da paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. 7. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 8. Ainda que estabelecidos os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com base no sofrimento e na angústia do autor pela morte de sua esposa, não se mostra desarrazoada a quantia fixada a esse título, mesmo considerando que a indenização deve reparar apenas a chance perdida. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.677.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.) [grifou-se] Forçoso concluir que resta configurada a responsabilidade civil com base na teoria da perda de uma chance, eis que presentes as condições que ocasionaram a reparação, como a perda da probabilidade séria e real, a conduta omissiva ou comissiva do agente e o nexo causal entre tal conduta e o resultado danoso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto aos valores da condenação por danos morais e indenização com base no art. 402 do Código Civil (teoria da perda de uma chance). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2020 Teor do ato: Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jonas César Will e Lucelani da Silva Will na ação de indenização por danos morais e materiais nº 0300877-05.2014.8.24.0074 proposta contra Celina Luzia Apolonia Bartel; Corbec - Indústria, Comércio de Madeiras e Transportes Ltda.; e Brasil Veículos Companhia de Seguros para: a.1) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, sobre o qual deve incidir correção monetária pelos índices divulgados pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (20-11-2013, fl. 44 dos autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074). a.2) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ambos os autores a título de indenização pela perda de uma chance, sobre o qual devem incidir correção monetária pelos índices divulgados pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (20-11-2013, fl. 44 dos autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074). A responsabilidade da ré Brasil Veículos Companhia de Seguros cinge-se aos limites da apólice de seguro e da fundamentação deste decisório. DETERMINO que sobre o montante da cobertura securitária incidam atualização monetária pelo INPC a contar da data da contratação (30-7-2013, fl. 343, data de início da vigência da apólice - autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora (1-12-2014, fl. 261 dos autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074). Tendo em vista que os autores decaíram do pedido principal (pensionamento), mas obtiveram êxito no pedido subsidiário (indenização pela perda de uma chance) e no de indenização por danos morais, reconheço a reciproc

19/02/2020, 22:09

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jonas César Will e Lucelani da Silva Will na ação de indenização por danos morais e materiais nº 0300877-05.2014.8.24.0074 proposta contra Celina Luzia Apolonia Bartel; Corbec - Indústria, Comércio de Madeiras e Transportes Ltda.; e Brasil Veículos Companhia de Seguros para: a.1) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, sobre o qual deve incidir correção monetária pelos índices divulgados pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (20-11-2013, fl. 44 dos autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074). a.2) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ambos os autores a título de indenização pela perda de uma chance, sobre o qual devem incidir correção monetária pelos índices divulgados pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (20-11-2013, fl. 44 dos autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074). A responsabilidade da ré Brasil Veículos Companhia de Seguros cinge-se aos limites da apólice de seguro e da fundamentação deste decisório. DETERMINO que sobre o montante da cobertura securitária incidam atualização monetária pelo INPC a contar da data da contratação (30-7-2013, fl. 343, data de início da vigência da apólice - autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora (1-12-2014, fl. 261 dos autos nº 0300877-05.2014.8.24.0074). Tendo em vista que os autores decaíram do pedido principal (pensionamento), mas obtiveram êxito no pedido subsidiário (indenização pela perda de uma chance) e no de indenização por danos morais, reconheço a reciprocidade sucumbencial. Assim, condeno os

12/02/2020, 17:19

Expedido termo - ODILSON FISCHER: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.CLAUDENEI RICARDO BECKER: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.VALDENIR KOERECH: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.DIEGO NECKEL: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.DIRCEU LEITE: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.NESTOR PFLEGER: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.DIOVANI PILAR: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.MATEUS LUIS: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.DOUGLAS BONONOMI: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.KELLY JAQUELINE WILL: 1- ( ) compareceu; 2- ( ) não compareceu; 3- ( ) compromissado(a) na forma da lei; 4- ( ) ouvido(a) como informante; 5- ( ) desistido. Ass.: _________________.Compareceu(eram) a(s) testemunha(s), já qualificada(s), quando prestou(aram) depoimento, conforme gravação em arquivo audiovisual, nos termos do art. 241-A e seguintes do CNCGJ. Fica registrada conforme advertência de qu

14/06/2018, 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2017 Teor do ato: As partes são legítimas e estão devidamente representadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem preliminares ou questões processuais a desafiar o exame do mérito, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO.Assim, por ora, DEFIRO apenas a produção da prova documental já constante dos autos e da testemunhal no intuito de esclarecer: a) a responsabilidade pelo acidente de trânsito descrito na vestibular; b) a dependência econômica dos autores Jonas e Lucelani em relação ao de cujus, o que fixo como ponto controvertido.Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2017, às 15:15 horas.Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, sendo desnecessária a intimação pessoal, uma vez que não serão tomados depoimentos pessoais.Cientifiquem-se os litigantes de que poderão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo, na ocasião, pugnar pela intimação das respectivas testemunhas, uma vez que não havendo tal requerimento presumir-se-á que comparecerão ao ato independentemente de intimação. A opção das partes por trazerem as testemunhas independentemente de intimação não exclui o dever de exibir o rol respectivo no prazo assinalado acima.As testemunhas das demandadas Corbec e Celina foram arroladas às fls. 518 e 587, respectivamente. Assim, em relação àquelas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição. Quanto às demais, deverão as requeridas informar no prazo acima (10 dias) se pretendem a intimação, cientes de que no caso de inércia presumir-se-á que comparecerão ao ato independentemente de intimação.Arroladas as testemunhas tempestivamente, havendo requerimento para intimação destas, intimem-se-as. Advogados(s): Jaime Oliveira Penteado (OAB 17282/SC), Gerson Vanzin Moura da Silva (OAB 9603/SC), Luiz Alexandre Gonçalves

13/09/2017, 13:40

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12987196, Subguia 6902164 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 126,33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12987197, Subguia 6902165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 126,33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12987198, Subguia 6902167 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 84,19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 247

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

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