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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1967359/RS (2021/0253567-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 AGRAVADO: AURA MARA SOARES DE SOARES ADVOGADOS: ÂNGELO CÉSAR DIEL - RS028677 SILVIO MAURO FAGUNDES RIBEIRO JUNIOR - RS062625 FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO - RS090368 INTERESSADO: GIULIANO RAFAEL SOARES DE SOARES INTERESSADO: KARINA SOARES DE SOARES INTERESSADO: CATIA CILENE SOARES DE SOARES DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 201): APELAÇÃ O CÍVEL. SEGUROS. A ÇÃ O DE COBRAN Ç A. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. CAPITAL GLOBAL SEGURADO. DIVISÃO PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SENTIDO DE QUE EXISTIAM MAIS EMPREGADOS À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva o pagamento da da indenização securitária no montante integral de R$75.000,00(...), a título de seguro de vida, referente a apólice n 2 apólice n 2 003727161 contratada pelo Condomínio Ed. General Vitorino, julgada procedente na origem. 2) O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 3) Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 4) No caso telado, é incontroversa a contratação do seguro de vida (fls. 20-23 e 70- 79) e o óbito do segurado nos termos da certidão de f1.16), o que por si só já ensejaria o pagamento da indenização securitária postulada. 5) Entretanto, sem razão a parte recorrente, eis que conforme corretamente analisado na sentença de origem, muito embora a cláusula 4.3, letra "a" do manual do seguro contratado estabeleça que o capital segurado para cada uma das coberturas destina-se a cobertura de todos os empregados registrados pelo segurado, sendo que o capital segurado por empregado é calculado dividindo-se o capital segurado global de determinada cobertura, pelo número total de empregados registrados existentes no mês imediatamente anterior ao da ocorrência do sinistro, constantes da guia do FGTS (fl. 69-v), de forma que o valor do capital segurado para cada empregado seria calculado a partir da divisão do referido valor pelo número total de empregados, a seguradora demandada não logrou comprovar, no presente feito, que o condomínio segurado, quando do falecimento do empregado segurado, possuía efetivamente 03 funcionários, conforme alegado em sede de contestação. 6) Assim, a parte demandada não se desincumbiu do seu encargo probatório, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC/15. Sentença mantida. APELAÇÃO CIVEL DESPROVIDA Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 278). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 422, 757, 760, 765 e 781 do Código Civil, 373, II, 374, II e IV, e 994 do CPC e 6°, IV e VIII, e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 353 - 360), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Em relação à apontada ofensa aos arts. 422, 757, 760, 765 e 781 do Código Civil, 373, II, 374, II e IV, e 994 do CPC e 6°, IV e VIII, e 47 do Código de Defesa do Consumidor e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não comprovação de que o condomínio possuía mais de um funcionário a tornar necessária a divisão do valor do capital segurado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de seguro com renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. 2. O eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, conclui que foi adotado como base de cálculo o valor do capital segurado previsto na apólice quando da última renovação do contrato, determinando que a indenização securitária deverá ser atualizada a partir de tal data, entendimento de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para concluir que o capital segurado utilizado não é aquele que constou na apólice na última renovação, mas sim um valor já atualizado posteriormente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS