Procedimento Comum Cível 0069898-94.2013.8.13.0394 - STJ

Procedimento Comum Cível 0069898-94.2013.8.13.0394 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614113/MG (2024/0101598-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SANDRA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: FABIANO THALES DE PAULA LIMA - MG099886 TENORIO MOREIRA DA SILVA - MG109947 AGRAVADO: ADAO GERALDO DE SOUZA AGRAVADO: MARIA HELENA DE SOUZA AGRAVADO: SANDRO ANGELO DE SOUZA AGRAVADO: WANESKA SANCHEZ SCHETTINO SOUZA ADVOGADO: AGILDO RIBEIRO CAMPOS - MG012301 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SANDRA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - SENTEÇA MANTIDA. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e descendentes, conforme disposto no artigo 179 do CC, é de 2 (dois) anos da data do registo da escritura. Sendo a ação ajuizada após esse lapso temporal, constata-se a decadência do direito do autor. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 273-276). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do Código Civil, pois "em causas com a em apreço onde se discute a anulação no negócio jurídico, por simulação, não há falar em prescrição ou decadência, como equivocadamente decidido na origem. Ínclitos Ministros, a simulação no caso dos autos e descrita na peça vestibular é evidente, já que o que houve foi uma “doação” transvestida de compra e venda, com o fito tão somente de lesar os direitos hereditários da apelante, já que trata-se de filha reconhecida fora do casamento" (fl. 285). Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 302-304), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 328). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 167, § 1º, I, e 169 do Código Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. No caso em questão, a pretensão da agravante de declarar a nulidade da compra e venda realizada entre ascendente a descendente está sujeita ao prazo decadencial de 2 anos. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ocorre a decadência para anulação de venda de descendentes para ascendentes, sem consentimentos dos demais herdeiros, em dois anos após a conclusão do ato. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.794.273/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ANGELO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANESKA SANCHEZ SCHETTINO SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO GERALDO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(18)