Procedimento Comum Cível 5124428-30.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2018

Valor da Causa

R$ 24.680,87

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA NILDE SENA SANTOS

CPF

Autor

NELSON WILLIAN ADVOGADO 3262-1012

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES

OAB/MG 134736·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 091567·CPF·Representa: Réu

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 080055·

Partes do Processo(6)

ANA NILDE SENA SANTOS

CPF

Autor

NELSON WILLIAN ADVOGADO 3262-1012

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES

OAB/MG 134736·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 091567·CPF·Representa: Réu

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 080055·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/DF 066349·CPF·Representa: Réu

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT 011660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

28/04/2026, 17:26

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:33

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:26

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:29

Todas as movimentações(188)

Juntada de Ofício

28/04/2026, 17:26

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:33

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:51

Demonstrativo de Custas

•07/01/2026, 16:02

CPF

·

Representa: Réu

23/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:26

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

07/01/2026, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 11:52

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:22

Juntada de Alvará

12/12/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 16:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:39

Conclusos para despacho

04/11/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 19:04

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

22/09/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:25

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:47

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de impugnação

21/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:41

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:21

Classe retificada de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:54

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 09:03

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 12:04

Conclusos para decisão

03/06/2025, 02:14

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 02:14

Recebidos os autos

03/06/2025, 02:14

Recebidos os autos

03/06/2025, 02:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869322/MG (2025/0064363-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 AGRAVADO: ANA NILDE SENA SANTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE AMORIM GUIMARÃES - MG066094 ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES - MG134736 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão

22/12/2024, 19:41

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2024, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 19:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/07/2022, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:26

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:22

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:48

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:58

Juntada de Petição de apelação

16/03/2022, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2022, 00:18

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 13:39

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:44

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2022, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

03/01/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2021, 00:51

Conclusos para decisão

18/11/2021, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 14:39

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:50

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2021, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2021, 13:43

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2021, 09:21

Pedido conhecido em parte e procedente

29/07/2021, 17:58

Conclusos para despacho

27/09/2019, 08:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 11:56

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 11:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2019, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2019, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2019, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2019, 15:47

Juntada de Petição de impugnação

22/08/2019, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2019, 21:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2019, 21:04

Juntada de Petição de contestação

02/08/2019, 17:52

Juntada de Petição de contestação

30/07/2019, 18:38

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 16:47

Audiência conciliação/cejus realizada 16/07/2019 14:30 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

18/07/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 09:21

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

11/06/2019, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 20:07

Juntada de carta via correio

16/05/2019, 16:10

Expedição de carta via correio.

16/05/2019, 16:08

Expedição de carta via correio.

16/05/2019, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2019, 16:08

Audiência conciliação/cejus designada 16/07/2019 14:30 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

16/05/2019, 16:03

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 13/11/2018 23:59:59.

18/11/2018, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA NILDE SENA SANTOS - CPF: 850.897.376-49 (REQUERENTE).

01/11/2018, 17:22

Conclusos para despacho

24/10/2018, 00:42

Decorrido prazo de ANA NILDE SENA SANTOS em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2018, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2018, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 16:42

Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2018, 16:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA NILDE SENA SANTOS - CPF: 850.897.376-49 (REQUERENTE).

27/09/2018, 16:42

Conclusos para despacho

20/09/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 16:53

Distribuído por sorteio

05/09/2018, 15:04

Despacho

•28/11/2025, 15:00

Despacho

•17/10/2025, 15:20

Despacho

•20/08/2025, 13:47

Petição

•17/07/2025, 15:01

Despacho

•25/06/2025, 09:41

Despacho

•05/06/2025, 09:03

Despacho

•03/06/2025, 12:46

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Todos os documentos(34)

Despacho

•16/03/2026, 15:51

Demonstrativo de Custas

•07/01/2026, 16:02

Despacho

•28/11/2025, 15:00

Despacho

•17/10/2025, 15:20

Despacho

•20/08/2025, 13:47

Petição

•17/07/2025, 15:01

Despacho

•25/06/2025, 09:41

Despacho

•05/06/2025, 09:03

Despacho

•03/06/2025, 12:46

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:14

Outros documentos

•28/06/2024, 11:16

Intimação

•18/02/2022, 08:38

Intimação

•18/02/2022, 08:38

Intimação

•18/02/2022, 08:38

Sentença

•17/02/2022, 00:18

Despacho

•18/12/2021, 00:51

Despacho

•15/10/2021, 14:39

Intimação

•11/08/2021, 16:23

Intimação

•11/08/2021, 16:23

Intimação

•11/08/2021, 16:23

Outros documentos

•05/08/2021, 09:21

Outros documentos

•05/08/2021, 09:21

Sentença

•29/07/2021, 17:58

Ata de Audiência

•18/07/2019, 10:22

Ata de Audiência

•18/07/2019, 10:22

Despacho

•01/11/2018, 17:22

Despacho

•27/09/2018, 16:42