Habeas Corpus 0075473-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075473-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986660/RJ (2025/0075473-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DIOGO DA SILVA MOURA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DIOGO DA SILVA MOURA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no Agravo em Execução n. 5005053-84.2024.8.19.0500. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro indeferiu pedido de visita periódica ao lar formulado pelo paciente (fls. 16/18). Irresignada, a defesa interpôs recurso, entretanto, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desproveu o agravo, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal. Não assiste razão à defesa. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. Cuida-se de apenado condenado a 77 anos e 09 meses anos de reclusão, pela prática de crimes extremamente graves (art. 213 c/c art. 157, §2º, do Código penal), dos quais cumpriu pouco mais de 20%, tendo requerido o benefício da Visita Periódica ao Lar quase que em concomitância com a progressão para o regime semiaberto. Agiu com certo o magistrado do juízo executivo ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim seja deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso." (fl. 10). Neste writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que o paciente cumpriu os requisitos para a saída temporária. Argumenta que conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o pleito de saída temporária deve ser analisado de acordo com dados concretos da execução e não com base em dados abstratos. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão contestado e a autorização de saídas temporárias. No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão combatido e conceder ao paciente saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar. Subsidiariamente, roga pela concessão da ordem para determinar que o Juízo de Primeiro Grau reaprecie o pleito de saídas temporárias, afastadas ponderações sobre a longevidade da pena ou baixo tempo de permanência do executado em regime semiaberto. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O deferimento de liminar em habeas corpus demanda a demonstração, de plano, da plausibilidade do direito suscitado e da urgência na prestação da tutela jurisdicional pleiteada, exigências que não restaram demonstradas. Em juízo perfunctório, constata-se a indicação das instâncias antecedentes de descumprimento do requisito legal subjetivo relativo ao benefício pleiteado. Adicionalmente, cumpre destacar que "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos" (AgRg no HC n. 951.004/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN de 20/12/2024). Ademais, o acórdão contestado é datado de 1º/10/2024, circunstância indicativa da ausência de urgência no exame da pretensão. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo eletrônico. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 724007/2025

Protocolizada Petição 724007/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 212140/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Ricardo Couto de Castro comunicando decisão

Não concedida a medida liminar de DIOGO DA SILVA MOURA (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

Concedido o Habeas Corpus a DIOGO DA SILVA MOURA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 305664/2025

Protocolizada Petição 305664/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 206399/2025

Todas as movimentações(33)