Habeas Corpus 0073863-58.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073863-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986386/SP (2025/0073863-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GISLAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL JOSE DOS SANTOS CORRÉU: KATIA SILVA CABRAL SANTOS CORRÉU: FERNANDA IRIS DE ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RAFAEL JOSE DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2045927-81.2025.8.26.0000. Nesta Corte, a defesa busca o direito paciente de recorrer em liberdade da sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática de crime de furto qualificado mediante fraude contra pessoa idosa. Aduz que a manutenção da prisão preventiva não foi concretamente fundamentada na sentença, razão pela qual pugna pela soltura. Decido. No caso, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com outras três pessoas, pela suposta prática dos crimes de estelionato qualificado pela vítima idosa e associação criminosa. Ao convolar o flagrante em prisão preventiva, o Juízo singular justificou a medida, para resguardar a ordem pública, pelos seguintes fundamentos (fls. 52-53, grifei): Verifica-se a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva em relação a todos os investigados. Isto porque o crime praticado é de extrema gravidade, acaba por vitimar pessoas extremamente vulneráveis e, por certo, os mesmos já se encontravam associados, inclusive para em Americana prosseguirem na prática deste delito. Verifica-se então, que acaso soltos, todos eles, independente da primariedade, irão expor a ordem pública e expor outras vítimas práticas delitivas. Motivo pelo qual se vê mais do que preenchido os requisitos para assegurar e a prisão. [...] O investigado Rafael, é reincidente também na prática do crime de porte de armas, conforme a FA de folhas 122/126. Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, como incurso no art. 155, §4º, II, e §4º-C, II, do Código Penal. Na ocasião, a Magistrada sentenciante manteve a prisão, "pois a reincidência revela reiteração criminal, havendo a necessidade de garantir a ordem pública" (fl. 79). A Corte estadual manteve a segregação cautelar e ressaltou "já ter sido o paciente transferido a estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime prisional inicial semiaberto" (fl. 24). A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Inicialmente, releva salientar que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. A propósito: [...] 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. Precedentes. [...] 5. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 776.127/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023, grifei) As circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias justificam, a um primeiro olhar, a negativa do recurso em liberdade, diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente – com condenação definitiva anterior por porte de arma. Ademais, é sólida a orientação deste Superior Tribunal de que "não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena" (AgRg no HC n. 779.532/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 19/12/2022). No mesmo sentido: "É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória" (AgRg no HC n. 783.309/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 16/2/2023). Por fim, registro que o acórdão impugnado, inclusive, esclareceu que o paciente já foi transferido para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403641/2025

Protocolizada Petição 403641/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 211463/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0211463 - AgRg no HC 986386 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de RAFAEL JOSE DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00211463/2025 - AgRg no HC 986386/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00211463/2025 - AgRg no HC 986386/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 211463/2025

Protocolizada Petição 211463/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 206710/2025

Todas as movimentações(26)