Procedimento Comum Cível 0804819-14.2022.8.12.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804819-14.2022.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824891/MS (2024/0470679-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARANAIBA ADVOGADOS: LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS - MS018437 PATRICIA RODRIGUES SILVA - MS023805 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: CANDIDA SEVERINO DE GODOY DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÀO NO POLO PASSIVO - RE № 1.366.243/SC - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO ENVOLVENDO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME OU OUTRO ATO NORMATIVO DO SUS - RESP 1.657.156 RJ - TEMA № 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBRIGAÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA № 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA № 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO ESTADO E MUNICÍPIO DESPROVIDOS E DA DEFENSORIA PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÕES – NÃO OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES – EMBARGOS REJEITADOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 85 e 117 do CPC, no que concerne à necessidade de fixar os honorários sucumbenciais em verbas autônomas, afastando o rateio, pois trata-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, não havendo falar em solidariedade nas demandas cujo objetivo seja o acesso a tratamento de saúde. Aduz a seguinte argumentação: O Tribunal de Justiça, acórdão de fls. 218-225, ao determinar o rateio dos honorários entre os entes estadual e municipal, reconhecendo a solidariedade entre ambos, para efeito de pagamento dos honorários fixados na sentença (fls. 107-114) exclusivamente em desfavor do Município de Paranaíba, desconsiderou o fato de que os mesmos são litisconsortes passivos facultativos simples, no qual cada parte deve ser tratada com autonomia, nos termos do que dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil. [...] No entanto, em observância às regras dos arts. 85 c/c 117, ambos do CPC, a distribuição de despesas e honorários deve ser feita de forma autônoma com relação a cada um dos litigantes, conforme precedentes: [...] Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a tratamento de saúde, conforme acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Edson Fachin: o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Assim, considerando a premissa de que havendo duas ou mais partes no polo passivo da ação – e tratando-se de litisconsórcio facultativo simples, como é o caso versado – deve ser considerado cada um deles de forma autônoma, inclusive para fins de fixação de honorários de sucumbência, sob pena de contrariar diretamente o art. 85 c/c o art. 117, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se da Sentença de 1º Grau exarada à fls. 107/114, que a mesma expressamente excluiu o Estado de MS da condenação aos honorários, por força da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente trecho de fls.113-114, abaixo destacado: [...] Como é possível notar, os honorários arbitrados em razão da sucumbência do ente municipal, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), levaram em conta o trabalho realizado unicamente em face do ente municipal, ressalvando, prudentemente para a época em que o acórdão foi proferido, que eram incabíveis honorários advocatícios ao Estado por força do enunciado da Súmula 421 do STJ. Não houve, portanto, distribuição da sucumbência entre os então requeridos. Sendo assim, é evidente que a sentença não impôs ao município a obrigação de pagar os honorários de sucumbência que seriam devidos também pelo Estado, inexistindo fundamento jurídico que justifique a divisão dos honorários nessa fase processual. Destarte, evidente está a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 85 c/c art. 117, ambos do Código de Processo Civil, reputando-se imperativo o provimento do apelo especial. (fls. 289-291). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De todo modo, nada mais se fez que condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de metade dos honorários sucumbenciais, na forma do §1º do art. 87 do Código de Processo Civil, assim redigido: "Art. 87 - (...) §1º - a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput." (fls. 273). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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