Procedimento Comum Cível 0025978-65.2015.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0025978-65.2015.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2744084/SP (2024/0341950-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADOS: FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES - DF013252 CÁSSIO RODRIGO DE ALMEIDA - SP207281 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎pela‎ FAZENDA NACIONAL,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎nas alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fls.‎ 3437-3457): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. TRABALHO AUTÔNOMO. DISTINÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 8.212/1991. CLT. CTN. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL. HOSPITAL. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado, pois, embora a parte-autora tenha requerido, na petição inicial do presente feito, a juntada do expediente administrativo n. 35364.005313/2006-57 (NFLD n. 2 53.109.557-2), não instruiu a exordial com cópia integral deste e, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu apenas a produção de prova pericial, tendo precluído direito àquela outra prova. Precedentes do E.STJ. - Considerando o contido no art. 3º da CLT e no art. 12, I, "a", da Lei nº 8.212/1991 (compreendidos à luz do art. 110 do CTN), para que se configure a relação de emprego é necessário que se façam presentes, concomitantemente subordinação, não-eventualidade (permanência, habitualidade), pessoalidade e remuneração. À falta de um deles, restará descaracterizado o vínculo laboral e, portanto, estará a empresa desobrigada de recolher o tributo exigido. - A distinção entre a relação de emprego e a de trabalho autônomo depende essencialmente (mas não só) da subordinação e da não-eventualidade (permanência e habitualidade – Tema 20/STF). Caberá ao Fisco o ônus de demonstrar relação de emprego se existirem registros formais de trabalho como terceirizado ou autônomo, servindo-se da primazia da realidade em contraste com elementos formais (art. 9° da CLT). Havendo autuação fiscal fundamentada, o ônus caberá ao autuado dada a presunção de veracidade e de validade dos atos administrativos (o mesmo em se tratando de inscrição em dívida ativa e em CDA). - A Súmula 331/TST proibia a terceirização de atividades-fim e responsabilizava o contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada, mas esse entendimento foi revisto no Tema 725/STF, no qual foi firmada a seguinte Tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante." (Tema 725). - No caso dos autos, a leitura dos relatórios fiscais das NFLDs nºs 35.109.577-2 (em discussão nos presentes autos) e 35.109.578-0 (objeto da ação anulatória nº 0010401-86.2011.403.6100) demonstra que a fiscalização utilizou a mesma fundamentação para caracterizar como empregados os médicos que prestaram serviços à parte-autora nos períodos de 01/1992 a 12/1998 e de 01/1999 a 09/2001, respectivamente. Assim, considerando que a fiscalização abrangeu o período de 01/1992 a 09/2001, analisou toda a documentação do período, afirmou que a maioria dos médicos averiguados prestou serviços durante todo o período e descaracterizou os contratos de prestação de serviço desses profissionais para considerá-los empregados, a perícia realizada na mencionada ação anulatória pode ser utilizada no caso em análise, a despeito de a documentação analisada pelo expert não se referir ao período da NFLD ora em discussão, pois se infere dos autos que a parte-autora agiu da mesma forma em relação aos médicos durante todo o período da fiscalização. - Confrontando-se os relatórios fiscais com as conclusões da perícia elaborada na ação anulatória nº 0010401-86.2011.403.6100, verifica-se que a subordinação é o elemento a ser investigado para verificar a caracterização ou não da relação de emprego entre os médicos prestadores de serviço e a parte-autora. Ocorre que as previsões do Regimento Interno do Hospital e Maternidade São Cristóvão citados pela fiscalização e na sentença impugnada indicam previsão de ordem técnica, de controle de procedimentos médicos e hospitalares, não se vislumbrando a existência de relação de subordinação jurídica entre os médicos e o Diretor Clínico, mas sim de responsabilidade técnica deste último pelas atividades realizadas no âmbito hospitalar, ou seja, de sua conformidade com as normas legais e administrativas aplicáveis. Ademais, a existência de diretor técnico é exigência do art. 28 do Decreto nº 20.931/1932. - No que diz respeito à contratação de médicos para exercício de atividade-fim, como já explanado anteriormente, no julgamento do Tema 725/STF restou decidido que “a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB)." Assim, tal fato não é suficiente para caracterizar a relação de emprego, de modo que, inexistente a subordinação, deve ser afastado o vínculo empregatício reconhecido pela fiscalização, anulando-se a NFLD nº 35.109.577-2. - Preliminar rejeitada. Apelo provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3528-3569). Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ 3571-3590, a‎ ‎recorrente sustenta‎ ‎violação‎ ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que Tribunal a quo não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração, especialmente no que tange à utilização de prova emprestada e à caracterização da relação de emprego entre médicos e o hospital. Afirma que o acórdão recorrido utilizou prova produzida em outro processo para afastar as conclusões da fiscalização, sem considerar adequadamente os elementos colhidos na lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e, em razão disso, contesta a conclusão de que não haveria subordinação entre os médicos e o hospital, destacando que a fiscalização constatou a existência de subordinação. Por fim, conclui haver omissão e contradição no acórdão ao desconsiderar a subordinação e outros elementos que indicam a relação de emprego, conforme apurado pela fiscalização e confirmado em julgamentos administrativos. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 3594-3608). O Tribunal de Origem não admitiu o recurso especial sob o fundamento de inocorrência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, por considerar que "o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário" (fl. 3612). Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 3649-3663,‎ ‎o ‎agravante‎ impugna ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Em que pese a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, observo que a parte recorrente não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pelo Colegiado originário ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Limita-se a aduzir genericamente que os tópicos suscitados na peça recursal foram desconsiderados pelo órgão julgador, sem efetivamente se aprofundar nos temas ou apresentar fundamentação a respaldar as alegações, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. (...) 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1760097/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. (...) 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.834.024/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.131.507/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)