Habeas Corpus 0093073-66.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0093073-66.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0093073662023300000020250814134508

14/08/2025, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 566751/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 320.

13/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 701459/2025

06/08/2025, 10:15

Protocolizada Petição 701459/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/08/2025

06/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611328/2025

02/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição 611328/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 17:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 566751/2025 -

02/07/2025, 00:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 566751/2025 - RO no AgRg no

02/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 566751/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

30/06/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00566751 - RO no AgRg HC 810742

29/06/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0566751 - RO no AgRg no HC 810742 - Publicação prevista para 02/07/2025

29/06/2025, 11:10

Documentos

Outras Peças

•28/03/2026, 00:14

Outras Peças

•28/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 810742/CE (2023/0093073-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO ADVOGADOS: LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE021999 BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA - CE015101B AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO - CE025465 GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO - CE040011 MARINA TORQUATO BRASIL - CE048609 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO CORRÉU: VALDENOR GUIMARAES PINHEIRO CORRÉU: FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Recurso em Sentido Estrito n. 96047532, que pronunciou o acusado por incursão art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, a nulidade do acórdão que pronunciou o paciente, ante o excesso de linguagem. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 275-281). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de recurso em sentido estrito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferido em 13/2/1998, que pronunciou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado. Infere-se dos autos que o paciente, denunciado, em 25/8/1995, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, foi impronunciado, em 1/2/1996. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal estadual, em 12/02/1998, deu provimento para pronunciar o acusado nos termos da denúncia. Ato contínuo, a defesa apresentou Recurso Especial em 21/08/1998, no qual pleiteou a nulidade do acórdão, sob o argumento de que a pronúncia se baseou exclusivamente em prova ilícita (fls. 88-107), recurso esse que não foi conhecido (fls. 129-134). O paciente, então, foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença em 27/2/2015, ocasião em que foi proferida sentença condenatória contra o réu - como constou, inclusive, da peça inicial (fls. 4). No que concerne ao alegado excesso de linguagem, noto que não houve nenhum reclamo da defesa acerca da nulidade no momento oportuno, a qual transitou em julgado. Em verdade, a parte invocou a referida tese, de forma inédita, por ocasião deste habeas corpus. Nessa perspectiva, registro que "a jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 10/8/2022). Lembro, ainda, que "[a] jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016). Significa dizer que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem-se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão (AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019; AgRg no HC n. 593.029/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/6/2022). Diante dessas premissas, constato que o vício procedimental aventado neste writ está acobertado pelo manto da preclusão; não há, pois, ilegalidade a ser sanada. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0093073662023300000020250814134508

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 566751/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 320.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 701459/2025

Protocolizada Petição 701459/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611328/2025

Protocolizada Petição 611328/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 566751/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 566751/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 566751/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00566751 - RO no AgRg HC 810742

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0566751 - RO no AgRg no HC 810742 - Publicação prevista para 02/07/2025

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