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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 880291/TO (2023/0463745-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA - MT030518O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: OSMAR DIAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO OSMAR DIAS DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Revisão Criminal n. 0011570-04.2023.8.27.2700. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16 da Lei n. 10.826/2003. A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, razão pela qual requer a absolvição do acusado. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 260-267). Decido. Verifico que a inicial do writ não veio acompanhada de cópia integral do inquérito policial, o que prejudica sobremaneira a plena compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do aduzido constrangimento ilegal de que o réu estaria sendo vítima, sobretudo porque a defesa questiona a ilegalidade do ingresso domiciliar documentado no auto de prisão em flagrante. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, e não comporta dilação probatória. É necessário ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: [...] 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as aludidas peças faltantes, o pedido seja reconsiderado e analisado, se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ