Mandado de Segurança Cível 0000752-19.2019.8.16.0152 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO

CPF

Autor

JORGE RODRIGUES NUNES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO NAVARRO VINCE

OAB/PR 022160·CPF·Representa: Autor

CARLA DE SOUZA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO BASTOS

CPF·Representa: Réu

ANDERSON VELOSO DE MENDONCA

CPF·Representa: Réu

JADER BASTOS GUILHERME

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/02/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871135/PR (2025/0070029-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 AGRAVADO: JORGE RODRIGUES NUNES ADVOGADO: DIEGO CARNEIRO BASTOS - PR117897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA ADVOGADO: JADER BASTOS GUILHERME - PR066000 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

19/02/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

04/02/2025, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2025, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2025, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2023, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/03/2023, 11:51

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

17/03/2023, 00:27

Todas as movimentações(134)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/02/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871135/PR (2025/0070029-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 AGRAVADO: JORGE RODRIGUES NUNES ADVOGADO: DIEGO CARNEIRO BASTOS - PR117897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA ADVOGADO: JADER BASTOS GUILHERME - PR066000 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

19/02/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•13/02/2023, 12:16

Outros

•10/12/2022, 20:09

15/02/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

04/02/2025, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2025, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2025, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2023, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/03/2023, 11:51

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

17/03/2023, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/03/2023, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2023, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

11/02/2023, 02:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

09/02/2023, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2023, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/02/2023, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2023, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 14:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/12/2022, 20:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

29/11/2022, 00:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2022, 13:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/11/2022, 12:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/11/2022, 12:28

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

11/11/2022, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

11/11/2022, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

04/11/2022, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2022, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/10/2022, 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 14:32

DENEGADA A SEGURANÇA

26/09/2022, 10:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/07/2022, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

21/06/2022, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2022, 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2022, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2022, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

13/05/2022, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

12/05/2022, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

12/05/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 14:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/04/2022, 14:14

PROCESSO DESARQUIVADO

07/04/2022, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 14:05

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/11/2021, 12:45

PROCESSO DESARQUIVADO

30/11/2021, 01:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

31/08/2021, 11:59

PROCESSO DESARQUIVADO

31/08/2021, 02:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

31/05/2021, 14:03

PROCESSO DESARQUIVADO

29/05/2021, 01:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

29/03/2021, 15:05

PROCESSO DESARQUIVADO

27/03/2021, 01:53

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/11/2020, 13:44

PROCESSO DESARQUIVADO

17/11/2020, 02:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/09/2020, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2020, 16:38

PROCESSO DESARQUIVADO

15/09/2020, 01:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/07/2020, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2020, 12:08

PROCESSO DESARQUIVADO

16/07/2020, 00:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

04/03/2020, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2020, 17:29

PROCESSO DESARQUIVADO

04/03/2020, 00:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/12/2019, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2019, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2019, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2019, 18:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2019, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2019, 15:28

JUNTADA DE PARECER

16/08/2019, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2019, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

16/08/2019, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

16/08/2019, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2019, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2019, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 17:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2019, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2019, 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2019, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2019, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

22/07/2019, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 13:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/06/2019, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA

27/06/2019, 00:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/06/2019, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RODRIGUES NUNES

18/06/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2019, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2019, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 13:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/05/2019, 13:54

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

24/05/2019, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2019, 13:46

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

24/05/2019, 13:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2019, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

26/04/2019, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2019, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/04/2019, 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2019, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 14:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/04/2019, 14:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/04/2019, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2019, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2019, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2019, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2019, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/04/2019, 12:13

Outros

•24/10/2022, 08:46

Outros

•26/09/2022, 10:33

Outros

•16/05/2022, 11:29

Outros

•30/09/2019, 08:48

Outros

•24/07/2019, 17:08

Outros

•24/07/2019, 17:08

Outros

•24/05/2019, 13:16